Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002036-46.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002036-46.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 10:27

Documento (Certidão)

12/06/2025, 10:26

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:01

Documento (Certidão)

27/05/2025, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 10:38

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:12

Decurso de Prazo

11/04/2025, 01:19

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:23

Publicação

28/03/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002036-46.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOCIANE POZZOBOM ADVOGADO DO Vistos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para proceder à transferência do valor da conta judicial n. 1823/040/01560428-0 com seus acréscimos, por meio de DARE diretamente na página da SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso), a ser realizada da seguinte forma: 1) DARE AVULSO - preenchendo os campos com os dados abaixo: Tela 01 a) ORGÃO: PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; b) NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO: 862.934.432-68; Tela 02 a) PROCESSO JUDICIAL: 7002036-46.2024.8.22.0007 b) Código da receita: 5519: PGE – Levantamento de Depósitos Judiciais d) Valor: Saldo atualizado e) Mês/Ano da Referência: preencher mês e ano do recolhimento; f) Data de vencimento: preencher com a data do recolhimento Por fim, clicar em imprimir. O DARE e o comprovante de recolhimento deverão ser encaminhados para o e-mail: [email protected]. Com o comprovante de transferência dos valores, estando a conta judicial zerada, e não havendo mais pendências, arquive-se. Intime-se. Serve o presente como Ofício/Alvará. Cacoal/RO, 27 de março de 2025. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 08:51

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002036-46.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOCIANE POZZOBOM ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa o descumprimento da obrigação, tendo em vista a ausência do pagamento da RPV (ID 110746275). Procedido o sequestro e a intimação, o executado permaneceu inerte. Em consulta ao portal da transparência do Governo de Rondônia (https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpv) e a relação de pagamentos no site da PGE-RO (https://pge.ro.gov.br/rpv-pagas/), não localizei a informação do pagamento da RPV. Desta feita, nesta data, EXPEDI ORDEM DE ALVARÁ JUDICIAL à Caixa Econômica Federal, em favor da autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 9.369,01 LUCAS VENDRUSCULO 81982984015 01560428 - 0 Sim (001) Ag.: 1597 C.: 13661-1 OBSERVAÇÃO: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Considerando o adimplemento da obrigação, via sequestro, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Sem custas. Intime-se o Estado de Rondônia. Promovam-se as baixas e registros necessários (SAPRE). Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cacoal/RO, 31 de janeiro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002036-46.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOCIANE POZZOBOM ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de Sentença movido por JOCIANE POZZOBOM em desfavor de ESTADO DE RONDONIA Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva efetivar comando sentencial para recebimento do crédito determinado em sentença. Intimada, a parte executada, a adimplir o débito e/ou apresentar impugnação, concordou com os cálculos do exequente (ID 109821006). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, registro ser desnecessária a declaração pleiteada pelo ente executado, uma vez que, verificado o pagamento das verbas em duplicidade, há meios legais de pleitear o ressarcimento do valor indevidamente recebido pelo servidor. Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 108266160 / 108266161 no valor de R$9.369,01 (nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e um centavo). Inexistindo qualquer outra questão a ser analisada, DETERMINO a expedição da(s) RPV(s) para pagamento do importe executado. Requisite-se o pagamento por RPV, que deverá ser paga em 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. Se faltarem dados ou documentos para expedição, deverá o exequente ser intimado para providenciar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Assim que a RPV/precatório for expedida e encaminhada, aguarde-se o decurso do prazo e intime-se o exequente a manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação, sob pena de extinção com fundamento no artigo 924, II, CPC. Na sequência, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal, 22 de agosto de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002036-46.2024.8.22.0007. REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOCIANE POZZOBOM ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos que foram acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória visando o recebimento dos valores referentes a prestação de serviços a título de Plantão Especial, em virtude do trabalho extraordinário realizado nos meses de julho, setembro, novembro e dezembro / 2023, no total de R$ 8.664,19. A parte requerente é técnica de enfermagem vinculada à Secretaria Estadual de Saúde e, geralmente, labora de forma extraordinária, além de sua jornada de trabalho, e, por tal prestação de serviço, deve receber o valor fixo de R$ 279,49 a cada plantão de 12 horas e o valor fixo de R$ 558,98 a cada plantão de 24 horas, o que a Lei Estadual 1.993/2008 denominava “Plantão Especial”. O artigo 4º da Lei 1.993/2008 (modificada pela Lei Estadual 2.754/2012 e revogada desde 1/01/2022 pela Lei 5.243/2021) previa o pagamento de Plantão Especial aos profissionais lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU que prestasse plantões extras: Lei 1.993/2008 (com suas modificações) Art. 4º. Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU o plantão especial, para o médico lotado e em efetivo exercício nas unidades de saúde elencadas neste artigo correspondente ao turno de 12 (doze) horas de trabalho, independente do dia da semana, no valor de R$1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais) ou R$127,50 (cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos) a hora plantão, que poderá se paga ao médico com contrato de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais: (…) VII- Hospital Regional de Cacoal (incluído pela Lei 2.253/2010) §1º (incluído pela Lei 2.754/2012). O plantão especial de que trata o caput deste artigo estende-se aos demais profissionais da saúde lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, conforme escala de horários e valores previstos no Anexo II desta Lei. Ressalto que a Lei 1.993/2008 foi revogada pela Lei 5.243/2021 (PCCR – Plano de Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde) com efeitos a partir de 01/01/2022: Art. 46. Ficam revogadas: I - Lei n° 1.067, de 19 de abril de 2002, e as demais alterações; II - Lei n° 1.993, de 2 de dezembro de 2008; III - Lei n° 2.170, de 10 de novembro de 2009; IV - Lei n° 2.463, de 17 de maio de 2011; e V - Lei n° 4.780, de 27 de maio de 2020. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022. Desse modo, por consequência lógica, a partir de janeiro/2022 o Estado deixou de pagar o valor do Plantão Especial (que era previsto na Lei 1.993/2008) aos seus servidores da saúde. Não há como o Poder Público efetuar o pagamento de uma verba remuneratória que estava prevista em lei que já foi revogada, como é o caso do Plantão Especial. Contudo, o Decreto Estadual n.º 27.021/2022 modificou o Decreto de n.º 10.712/2003 e estabeleceu o denominado plantão extra, conforme segue: Decreto 10.712/2003 (com suas modificações) Art. 1° A jornada diária de trabalho dos servidores públicos civis do estado de Rondônia poderá, em caráter eventual, excepcional e temporário, ser acrescida de horas suplementares diárias, até o limite de 2h (duas horas), a partir da oitava hora, exceto para os servidores que laboram em regime de plantão no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e para os servidores da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP que atuam exclusivamente para cumprir implantações, processamento e pagamento da folha. (Redação dada pelo Decreto n° 27.021, de 4/4/2022) (…) § 2° Desde que devidamente justificado pelo diretor da unidade hospitalar, com a devida aprovação do gestor da Secretaria de Estado da Saúde, os servidores lotados e em efetivo exercício junto às unidades estaduais de saúde que desempenham funções em regime de plantão poderão realizar plantão extra de 12h (doze) horas, calculada a hora extra com base no art. 4° deste Decreto, limitando-se a 2 (dois) plantões extras semanais por servidor. (Acrescido pelo Decreto n° 27.021, de 4/4/2022) (…) Art. 4° A hora ou fração de hora trabalhada em caráter extraordinário, até o limite máximo estabelecido neste Decreto, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho, calculado sobre as verbas remuneratórias do cargo do servidor beneficiário do adicional. (Redação dada pelo Decreto n° 27.021, de 4/4/2022) Dessa forma, evidente a previsão legal dos plantões extras realizados pela requerente, ainda que nomeado equivocadamente como plantões especiais na escala de trabalho da parte autora. Ressalto ainda que em consulta ao Portal da transparência do Estado de Rondônia, verifica-se que consta o pagamento de horas extraordinárias nos meses de março a maio /2024, havendo a inclusão de duas rubricas a este título nas referidas folhas de pagamento. Somado a isso, consta em publicação no diário oficial do dia 07/05/2024 a concessão à parte autora de horas extras referentes ao mês de novembro/2023, levando a crer que possivelmente as verbas perseguidas na presente demanda estão sendo processadas, se já não pagas. Por essa razão, se o caso de iniciar o cumprimento de sentença, deverão ser juntados aos autos as folhas de pagamento de todos os meses desde a prestação dos plantões em questão assim como a discriminação dos pagamentos a título de horas extras constantes em processos administrativos (ID 102071286). Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOCIANE POZZOBOM em face do ESTADO DE RONDÔNIA condenando o requerido ao pagamento dos plantões extras realizados nos meses de Julho, Setembro, Novembro e Dezembro/2023, a serem calculadas conforme o artigo 4º do Decreto 10.712/2003, a saber, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJEF 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (via sistema). Transitada em julgado a sentença, sem requerimento de cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se. Cacoal/RO, 13 de junho de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002036-46.2024.8.22.0007. REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Pedido de antecipação de tutela REQUERENTE: JOCIANE POZZOBOMpropôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA pleiteando em sede de tutela antecipada o pagamento de plantões extraordinários realizados na condição de técnica de enfermagem. Aduz que trabalha para o Estado de Rondônia desde 30/08/2012, exercendo a função de técnica em enfermagem, lotada diante do Hospital Regional de Cacoal – RO e que realizou diversos plantões extraordinários/especiais nos meses julho, setembro, novembro e dezembro de 2023, mas que não recebeu por tais serviços. Faz pedido liminar para que o requerido realize o pagamento dos plantões extraordinários. É o necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Em que pese a alegação da parte autora, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, pois a simples indicação de escala para realização de plantão extraordinário, por si só, não é suficiente para a comprovação de sua efetivação e conformação. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOCIANE POZZOBOM ADVOGADO DO indefiro o pedido liminar pleiteado, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. 2- Intime-se a parte requerente (via sistema PJe). 3- Cite-se e intime-se (sistema Pje) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4- Vindo as respostas, intime-se a parte requerente (via sistema PJe) para impugnação. 5- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente, com fundamento no art. 331, § 3°, do CPC, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. Cacoal/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(112)