Execução de Título Extrajudicial 7001577-23.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001577-23.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001577-23.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: ZAIRA TAFARELO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO MARTINS AQUINO - MS20190 EXECUTADO: VOLMAR DUDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLEITON LUCAS RODRIGUES - PR91703, MARIO LUIZ ANSILIERO - RO7562 INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 22:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:22

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:52

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 18:38

Expedição de documento (Carta precatória)

05/02/2026, 18:36

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:09

Expedição de documento (Carta precatória)

26/01/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:58

Publicação

16/12/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001577-23.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: ZAIRA TAFARELO RODRIGUES, CPF nº 55420486172, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 3367 CENTRO (S-01) - 76980-102 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO MARTINS AQUINO, OAB nº MS20190 Polo Passivo: EXECUTADO: VOLMAR DUDA, CPF nº 00568921950, FAZENDA SONHO DE INFÂNCIA S/N LINHA 5 ESQUINA 4 EIXO S/N - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 DECISÃO A tentativa de bloqueio de valores das contas bancárias dos requeridos por meio do sistema Sisbajud restou infrutífera, sendo encontrado apenas valor irrisório frente ao valor atualizado da dívida, conforme comprovante anexo, o qual foi desbloqueado. Quanto à penhora e avaliação dos imóveis indicado pela parte autora, a decisão de ID n. 124374334 já deferiu, devendo a CPE expedir a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para cumprimento do ato, cabendo a parte autora comprovar o pagamento das custas respetivas, ressaltando que, após realizada a penhora e avaliação e depois juntado o termo de penhora e avaliação ao processo, poderá a parte autora promover a averbação junto às matrículas dos imóveis. Por fim, quanto ao pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens via sistema CNIB, a jurisprudência do TJRO está consolidada no sentido de que a execução de título extrajudicial não se enquadra nas hipóteses de bloqueio de bens por meio da referida central eletrônica, que possui destinação e finalidade diversa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0006867-95.2015.8.22.0001, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, mesmo após o exequente demonstrar a realização infrutífera de diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CCS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a utilização do sistema CNIB como medida executiva atípica para localização e indisponibilidade de bens de devedores em execução de título extrajudicial, diante do esgotamento das diligências típicas. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do CNIB é restrita aos casos com previsão legal específica, como nas hipóteses de improbidade administrativa, recuperação judicial, medidas cautelares fiscais, planos de saúde, previdência complementar e execuções fiscais de natureza tributária, conforme regramento do Provimento CNJ n. 39/2014 e precedentes do STJ (REsp 1808565). A CNIB não tem função de pesquisa patrimonial ou bloqueio genérico de bens, destinando-se exclusivamente à publicização e cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade previamente decretadas dentro das hipóteses legais. O TJRO possui entendimento consolidado no sentido de que a execução de título extrajudicial não se enquadra nas hipóteses previstas para utilização da CNIB, sendo incabível seu uso como mecanismo de busca de bens penhoráveis (AI n. 0808347-63.2024.8.22.0000; AI n. 0805817-86.2024.8.22.0000; AI n. 0804516-41.2023.8.22.0000). A inexistência de menção expressa aos dispositivos legais prequestionados pelo agravante não configura omissão ou nulidade, desde que a fundamentação esteja compreendida no espectro normativo invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos em lei e não se destina à busca genérica de bens penhoráveis em execuções de título extrajudicial. A ausência de bens localizados após esgotamento de diligências típicas não autoriza, por si só, o uso da CNIB como medida executiva atípica. A decisão judicial está suficientemente fundamentada mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803940-77.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 23/07/2025). negritei Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Polo Ativo: indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens via CNIB. Ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado. Cumpra-se. Vilhena/RO, 9 de dezembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7001577-23.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: ZAIRA TAFARELO RODRIGUES, CPF nº 55420486172, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 3367 CENTRO (S-01) - 76980-102 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO MARTINS AQUINO, OAB nº MS20190 Polo Passivo: EXECUTADO: VOLMAR DUDA, CPF nº 00568921950, FAZENDA SONHO DE INFÂNCIA S/N LINHA 5 ESQUINA 4 EIXO S/N - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 Valor da causa: R$ 1.560.000,00 DESPACHO Em relação ao pedido de penhora de imóveis, a parte autora juntou certidão positiva de existência de imóveis (Id n. 123174853), requerendo a penhora. Deverá a parte autora, portanto, indicar, no prazo de 10 (dez) dias, quais dos imóveis constantes na certidão deseja que sejam penhorados, ressaltando que a constrição de bem indicado pela parte corre por sua conta e risco. No mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais necessárias à expedição de carta precatória de penhora dos imóveis. Indicados os imóveis a ser penhorados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Polo Ativo: defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação, SERVINDO A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA para penhora e avaliação e intimação da parte requerida e seu cônjuge, ou terceiros ocupantes do imóvel a ser penhorado. A consulta ao sistema Renajud indicou que o requerido não possui veículo em seu nome livre e desembaraçado para penhora, pois os veículos registrados já se encontram gravados com restrições judiciais. Quanto ao pedido de penhora dos veículos indicados no Id n. 123174855, considerando que se tratam de veículos sob os quais já existem restrições anteriores, a penhora corre por conta e risco da parte, devendo recolher as custas necessárias para a expedição de carta precatória para penhora, no prazo acima assinalado. Recolhidas as custas necessárias, SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA para penhora e avaliação dos veículos indicados. A pesquisa realizada no sistema Infojud localizou duas declarações de imposto de renda e bens do requerido dos dois últimos exercícios, as quais seguem juntadas sob sigilo em razão do sigilo fiscal dos documentos, devendo a CPE, portanto, fornecer acesso a tais documentos exclusivamente ao advogado da parte autora. Quanto ao portal SREI, a busca de imóveis para penhora é realizada pela ferramenta "penhora online", cujo uso é restrito aos beneficiários da gratuidade da justiça, o que não é o caso da parte autora. Para a requerente, a consulta a essa funcionalidade é realizada pelo próprio advogado mediante pagamento das custas respectivas, no link: https://ridigital.org.br, cabendo ao advogado, portanto, realizar a diligência. No tocante ao pedido de penhora de valores (sistema Sisbajud, que substituiu o Bacenjud), promovi a inclusão de ordem de bloqueio de valores na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), conforme comprovante anexo, devendo ser aguardado o prazo de 30 (trinta) dias, retornando conclusos após esgotado o prazo para análise do resultado. Em relação aos demais sistemas indicados pela parte autora (COMPROT, SNCR, DIMOB, E-FINANCEIRA, RENAGRO) não se tratam de sistemas utilizados e disponibilizados ao Poder Judiciário, razão pela qual não é possível realizar consulta neles. Por fim, em relação à expedição de ofícios à Associações e Secretarias, primeiramente a parte autora deve especificar de forma individualizada que informação deseja que cada associação ou secretaria preste e providenciar o recolhimento das custas processuais para tanto, devendo ser recolhida uma taxa para cada ofício a ser expedido. Assim, se especificadas as informações e recolhidas as taxas respectivas, tornem-se conclusos para análise quanto à expedição dos ofícios. Ciência à parte autora, por meio de seu advogado. Cumpra-se. Vilhena/RO, 5 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001577-23.2024.8.22.0014. AUTOR: ZAIRA TAFARELO RODRIGUES, CPF nº 55420486172, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 3367 CENTRO (S-01) - 76980-102 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO MARTINS AQUINO, OAB nº MS20190 Polo Passivo: REU: VOLMAR DUDA, CPF nº 00568921950, FAZENDA SONHO DE INFÂNCIA S/N LINHA 5 ESQUINA 4 EIXO S/N - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.560.000,00 DECISÃO A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou o deferimento para recolhimento ao final do processo. Foi oportunizado à parte autora apresentar comprovação documental acerca da suposta impossibilidade financeira de recolhimento das custas processuais, tendo ela apresentado declarações de imposto de renda e bens e certidões sobre bens registrados em seu nome. Em seguida, os autos retornaram conclusos. No tocante ao pedido de gratuidade, a CF/88, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso da ora requerente. No que se refere às custas iniciais, o Regimento de Custas deste Tribunal disciplina que as custas iniciais devem ser recolhidas de forma antecipada, junto à distribuição da ação, somente podendo ser diferido para o final em hipóteses excepcionais e quando a parte demonstrar que não possui condições financeiras de recolher desde logo, o que também não é o caso da requerente. Com efeito, os documentos apresentados permitem compreender que se trata de pessoa que foi elevado patrimônio, mais de uma fonte de renda econômica e saldo em contas bancárias que lhe permite pagar integralmente as custas iniciais sem prejuízo do sustento. Com efeito, a última declaração de imposto de renda e bens juntada (2023/2022) atesta que possui imóvel residencial de alto valor, lotes urbanos, veículos, aplicações bancárias, rendimento financeiro proveniente de benefício previdenciário e de pessoa jurídica (empresa de tornearia), possuindo um patrimônio de mais de R$ 840.000,00 declarado à Receita Federal. Veja-se que, somente em saldos em contas bancárias, a ora requerente possuía a soma de mais de R$ 167.000,00 disponível para movimentação, ressaltando que suas fontes de rendas (empresa de tornearia e benefício previdenciário) lhe permitem prover o sustento independentemente dos saldos constantes em contas bancárias. Logo, impossível de se negar que, no presente caso, as provas documentais apresentadas atestam que a requerente possui condições econômicas de recolher as custas iniciais desde logo, sem prejuízo do sustento, não fazendo jus, portanto, à gratuidade ou ao benefício do recolhimento para o final do processo, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Agência e Distribuição Polo Ativo: indefiro os pedidos nesse sentido. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas iniciais integrais (2% do valor da ação) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção. Ressalta-se que, tendo em vista que se trata de procedimento executivo e em que a parte autora recusou expressamente a designação de audiência de conciliação, as custas iniciais deverão ser recolhidas no percentual integral, de 2% do valor da ação. Atendida a providência pela parte, retornem conclusos. Vilhena/RO, 6 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001577-23.2024.8.22.0014. AUTOR: ZAIRA TAFARELO RODRIGUES, CPF nº 55420486172, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 3367 CENTRO (S-01) - 76980-102 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO MARTINS AQUINO, OAB nº MS20190 Polo Passivo: REU: VOLMAR DUDA, CPF nº 00568921950, FAZENDA SONHO DE INFÂNCIA S/N LINHA 5 ESQUINA 4 EIXO S/N - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.560.000,00 DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1- Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Agência e Distribuição Polo Ativo: Intime-se via PJE. Cumpra-se. Vilhena/RO, 19 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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