Execução de Título Extrajudicial 7009457-23.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009457-23.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7009457-23.2015.8.22.0001 Assunto: Prestação de Serviços Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.552,34 DECISÃO EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME em face de EXECUTADO: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO. O exequente requereu a penhora salarial do executado no importe de 10% de sua remuneração, como forma de adimplemento do débito. Decido. Não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, CPC, ao tratar sobre as impenhorabilidades, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Considerando que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor e o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, EXECUTADO: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por DEFIRO a penhora de 10 (dez por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial a ser indicado pela parte autora nos autos. intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, indique dados de conta bancária para que a empregadora faça os depósitos diretamente na conta da exequente. Após, Oficie-se ao empregador do(a) executado(a), para depositar mensalmente os valores na conta-corrente indicada pelo credor, até a satisfação integral do débito, que perfaz o montante de R$ 23.849,83, conforme planilha de débito atualizada apresentada no ID 138343681, devendo comprovar a implementação nestes autos. Intime-se a parte executada acerca da presente DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Em consequência, o feito permanecerá sobrestado, em arquivo, até a satisfação integral da dívida. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 9 de julho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009457-23.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831, LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 EXECUTADO: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada do acesso aos documentos solicitados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:08

Publicação

27/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:28

Outras Decisões

26/05/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:20

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:46

Publicação

15/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:47

Outras Decisões

14/04/2026, 15:47

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7009457-23.2015.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. 2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários e, após isso, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. O resultado está sob sigilo, conforme orientação da CGJ, em razão de conter dados sensíveis da parte executada. Dessa forma, cabe à CPE conceder o acesso aos advogados cadastrados. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,20 de agosto de 2025. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

21/08/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7009457-23.2015.8.22.0001 Assunto: Prestação de Serviços Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.552,34 DESPACHO EXECUTADO: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Após a reiteração da ordem de transferência dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (ID 105987589) para uma conta judicial vinculada aos autos, verifiquei que ambas as tentativas resultaram como sem resposta da instituição financeira. Ou seja, o valor bloqueado ainda não está à disposição do Juízo. Ante o exposto, em decorrência da inconsistência verificada, determino que se oficie à instituição financeira NVIO BRASIL IP LTDA para que informe se houve o bloqueio informado no espelho de resposta do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 100,00 (cem reais), em conta de titularidade da parte BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO - 000.794.152-88. Concedo à instituição o prazo de 15 (quinze) dias para responder o ofício. Sendo positiva a resposta, determino à instituição financeira que proceda com o necessário para transferir os valores a uma conta judicial vinculada ao Juízo. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Endereço da diligência: Avenida dos Autonomistas, n.º 2561, Sala 117, Andar 1, Centro, Osasco/SP, CEP: 06090-020. Pratique-se o necessário. Cópia deste despacho servirá como ofício/carta. Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7009457-23.2015.8.22.0001 Assunto: Prestação de Serviços Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.552,34 DECISÃO EXECUTADO: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Com razão a parte exequente (ID 109118799). A parte executada foi pessoalmente citada, conforme se verifica ao ID 7877471. Após a penhora parcial de valores em conta da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (ID 105987589), foi determinada a intimação da parte executada no mesmo endereço, contudo a diligência retornou negativa, com a informação de que o destinatário é desconhecido no endereço (ID 108876838). Preconiza o art. 274 do CPC/15 que: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso, considerando que a parte executada não atualizou o seu endereço perante o juízo, mesmo sabedora de que tramitava em seu desfavor a presente ação, presume-se válida a sua intimação, uma vez que dirigida ao endereço constante dos autos. Dessa forma, dou por intimada a parte executada nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC/15. Aguarde-se o transcurso do prazo. Após, conclusos para a expedição de alvará eletrônico. Outrossim, a parte exequente pleiteia a utilização do sistema PREVJUD, porém não comprovou nos autos o recolhimento das custas necessárias para o cumprimento da diligência. Logo, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para efetuar o pagamento das custas (código 1007). Com o pagamento, determino à CPE que faça a pesquisa no sistema e, com a resposta, intime a parte exequente para dar andamento válido ao feito executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena arquivamento. Publique-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7009457-23.2015.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on-line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), por Carta-AR/MP ou por mandado em caso de AR negativo, para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,17 de maio de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

20/05/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(27)