Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002271-53.2023.8.22.0005 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002271-53.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 08:53

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 08:49

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:10

Publicação

20/02/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002271-53.2023.8.22.0005. REQUERENTE: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE, OAB nº RJ181307, PROCURADORIA DA ALLIANZ SEGUROS S.A. Polo Passivo: JOSUE MACEDO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de JOSUE MACEDO na qualidade de sócio da empresa MJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. A parte autora pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade com o fim de se alcançar o patrimônio do sócio. A parte requerida foi citada, conforme aviso de recebimento ID 97504363 e deixou transcorrer in albis o prazo para responder a presente ação. Feito suficientemente instruído para o exame da questão. É o relatório. Decido. O art. 50 do Código Civil dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, pode o Magistrado decidir sobre a despersonificação da pessoa jurídica e assim atingir o patrimônio dos sócios, em exceção à regra da autonomia patrimonial. A mera alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a prova efetiva e individualizada desses vícios, não é apta a autorizar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Também não leva a esta consequência o mero inadimplemento de obrigações da empresa. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve se proceder com cautela, pois constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. Analisando os autos principais, conclui-se que assiste razão a parte autora, verifica-se que a empresa devedora não pagou a dívida e apesar de diversas diligências realizadas, nada foi encontrado. Além disso, o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou defesa com relação ao incidente. Portanto, presumem-se como verdadeiro o fato do abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade e confusão patrimonial perpetrada pelo sócio indicado neste incidente. Destaco, ainda, que o sócio não indicou bens da empresa executada, de modo que este incidente merece ser apenas acolhido sem maiores delongas Diante desse quadro e do conjunto probatório dos autos resta indícios suficientes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica em razão do encerramento irregular da empresa, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, motivo pelo qual plausível a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes específicos do art. 50 do Código Civil, porquanto a ausência de bens penhoráveis e os indicativos de insolvência ou pelos menos encerramento ou inatividade irregular da pessoa jurídica em detrimento do credor. Observa-se do comprovante de inscrição no CNPJ que a empresa apresenta situação cadastral nos cadastros da Receita Federal do Brasil como inapta (ID 87757821). A teoria da desconsideração da personalidade jurídica autoriza, por meio de determinação judicial, que os credores alcancem os patrimônios particulares dos sócios ou administradores da entidade empresarial, desde que caracterinzado o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o desvio de finalidade configura-se pela utilização da personalidade jurídica com fins “diversos daqueles para os quais foi constituída” ou pela prática de “atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada”. Por sua vez, confusão patrimonial dá-se pela “não separação do patrimônio particular dos sócios e da pessoa jurídica”. (“Código Civil Comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005”. 3ª ed. rev., atual. e ampl. da 2ª ed. do Código Civil anotado. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 195/196). Pelo exposto, acolho o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica, prosseguindo a ação de execução de título extrajudicial n. 7009245-14.2020.8.22.0005 também com relação ao sócio JOSUE MACEDO, o qual deve ser incluída no polo passivo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 7009245-14.2020.8.22.0005. Certifique-se nos autos principais. Sem custas e honorários. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná, 19 de fevereiro de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 09:57

Procedência

19/02/2024, 09:57

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:03

Publicação

22/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7002271-53.2023.8.22.0005. REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE - SP130337 REQUERIDO: JOSUE MACEDO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 10:20

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 11:41

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002271-53.2023.8.22.0005. REQUERENTE: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE, OAB nº RJ181307, PROCURADORIA DA ALLIANZ SEGUROS S.A. Polo Passivo: JOSUE MACEDO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de JOSUE MACEDO na qualidade de sócio da empresa MJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. A parte autora pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade com o fim de se alcançar o patrimônio do sócio. A parte requerida foi citada, conforme aviso de recebimento ID 97504363 e deixou transcorrer in albis o prazo para responder a presente ação. Feito suficientemente instruído para o exame da questão. É o relatório. Decido. O art. 50 do Código Civil dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, pode o Magistrado decidir sobre a despersonificação da pessoa jurídica e assim atingir o patrimônio dos sócios, em exceção à regra da autonomia patrimonial. A mera alegação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a prova efetiva e individualizada desses vícios, não é apta a autorizar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Também não leva a esta consequência o mero inadimplemento de obrigações da empresa. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve se proceder com cautela, pois constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. Analisando os autos principais, conclui-se que assiste razão a parte autora, verifica-se que a empresa devedora não pagou a dívida e apesar de diversas diligências realizadas, nada foi encontrado. Além disso, o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou defesa com relação ao incidente. Portanto, presumem-se como verdadeiro o fato do abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade e confusão patrimonial perpetrada pelo sócio indicado neste incidente. Destaco, ainda, que o sócio não indicou bens da empresa executada, de modo que este incidente merece ser apenas acolhido sem maiores delongas Diante desse quadro e do conjunto probatório dos autos resta indícios suficientes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica em razão do encerramento irregular da empresa, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, motivo pelo qual plausível a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes específicos do art. 50 do Código Civil, porquanto a ausência de bens penhoráveis e os indicativos de insolvência ou pelos menos encerramento ou inatividade irregular da pessoa jurídica em detrimento do credor. Observa-se do comprovante de inscrição no CNPJ que a empresa apresenta situação cadastral nos cadastros da Receita Federal do Brasil como inapta (ID 87757821). A teoria da desconsideração da personalidade jurídica autoriza, por meio de determinação judicial, que os credores alcancem os patrimônios particulares dos sócios ou administradores da entidade empresarial, desde que caracterinzado o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o desvio de finalidade configura-se pela utilização da personalidade jurídica com fins “diversos daqueles para os quais foi constituída” ou pela prática de “atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada”. Por sua vez, confusão patrimonial dá-se pela “não separação do patrimônio particular dos sócios e da pessoa jurídica”. (“Código Civil Comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005”. 3ª ed. rev., atual. e ampl. da 2ª ed. do Código Civil anotado. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 195/196). Pelo exposto, acolho o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica, prosseguindo a ação de execução de título extrajudicial n. 7009245-14.2020.8.22.0005 também com relação ao sócio JOSUE MACEDO, o qual deve ser incluída no polo passivo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 7009245-14.2020.8.22.0005. Certifique-se nos autos principais. Sem custas e honorários. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná, 19 de fevereiro de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)