Execução de Título Extrajudicial 7007599-26.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007599-26.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7007599-26.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, CPF nº 21946538809, RUA PASCHOAL ANTÔNIO POLITANO 140, - CASA 01 PARQUE PINHEIROS - 06766-120 - TABOÃO DA SERRA - SÃO PAULO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede à Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno – RO, ingressou em juízo, por advogado regularmente habilitado, com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, contra JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, profissão não informada, portador da identidade n. 326097338 SSP/SP, inscrito no CPF n. 219.465.388-09, domiciliado na Rua Anisio Serrão, n. 3111, Casa 01, Bairro Floresta, Cacoal – RO, CEP 76965-702, telefone n. (69) 99242-3427 e (69) 99770-8268. A parte autora ingressou com ação monitória objetivando o recebimento do crédito de R$3.075,04 (três mil setenta e cinco reais e quatro centavos). O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação (116329071). A negociação engloba as dívidas representadas pela Cédula de Crédito Bancário n. 7563271-265851. Os devedores reconhecem o valor da dívida em R$ 36.901,15 (trinta e sesi mil, novecentos e um reais e quinze centavos) e, para fins de negociação e satisfação das dívidas, os devedores se comprometem a proceder o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo os pagamentos divididos da seguinte forma: Entrada no valor de R$ 1.000,00 com pagamento ao dia 09/01/2025; Saldo remanescente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a inclusão de juros de 1.91% a.m, em 12 parcelas mensais no valor de R$ 376,20 cada, com vencimento ao dia 18 de cada mês, iniciando 18/02/2025; Os honorários advocatícios se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10% (dez por cento) do valor final negociado. Em caso de atraso superior a 05 dias, convencionam que acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1%, com multa no percentual de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% e, consequentemente, no requerimento de cuprimento de sentença. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de ID 116329071 por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Sem custas finais em razão do acordo. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 13 de fevereiro de 2025. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7007599-26.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, CPF nº 21946538809, RUA PASCHOAL ANTÔNIO POLITANO 140, - CASA 01 PARQUE PINHEIROS - 06766-120 - TABOÃO DA SERRA - SÃO PAULO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Após a penhora de valores, a DPE apresentou defesa por negativa geral. Em seguida, a parte Autora pugnou pela liberação do valor em seu favor para fins de abatimento da dívida. Decido. Tendo em vista que, na impugnação à penhora, não foram apresentadas provas acerca da impenhorabilidade do valor constrito, a impugnação não se sustenta, razão pela qual a rejeito. Defiro o pedido da Exequente visando alvará em seu favor. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06, Conta Corrente: 1158-2, Caixa Econômica Federal, Agência: 2783, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$440,96 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em seguida, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 30 de outubro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7007599-26.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, CPF nº 21946538809, RUA PASCHOAL ANTÔNIO POLITANO 140, - CASA 01 PARQUE PINHEIROS - 06766-120 - TABOÃO DA SERRA - SÃO PAULO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Vieram os autos conclusos em razão da petição de Id 109362665, na qual a Exequente solicita pesquisa ARISP (SREI) e envio de ofício à CEF para constatação acerca da existência de saldo FGTS vinculado ao nome do devedor. Em análise ao pedido da parte credora relativo à pesquisa ARISP/SREI, verifico que ela apenas apresentou pedido genérico de busca de bens no mencionado sistema. Contudo, pontuo que o SREI não se destina a pesquisa genérica de bens imóveis de titularidade do Executado, mas sim à inclusão de penhora sobre um bem imóvel já devidamente individualizado. Sendo assim, para viabilizar a utilização do sistema pelo juízo, a parte Exequente deve indicar ao juízo o bem imóvel sobre o qual requer que recaia a penhora, devendo, ainda, trazer aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel. Dito isto, indefiro o pedido neste tocante. Por outro lado, defiro o pedido que visa o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação acerca da existência de saldo vinculado ao devedor a título de FGTS. Sendo assim, serve o presente despacho como ofício à Caixa Econômica Federal para que esta instituição bancária informe ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da existência de valores vinculados ao FGTS em nome do Executado JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 219.465.388-09, devendo indicar ao juízo qual o valor total disponível. Havendo valores disponíveis e sob este título, desde logo fica determinada sua penhora, devendo devendo a CEF providenciar o depósito da quantia localizada para conta judicial vinculada ao presente processo (7007599-26.2021.8.22.0007) e encaminhar comprovante de transferência ao juízo por meio do e-mail "[email protected]". Vindo resposta com saldo positivo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. À CPE: que encaminhe o presente despacho servindo de ofício à CEF para conhecimento e providências. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 12 de agosto de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº 7007599-26.2021.8.22.0007 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 3.075,04 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido do credor. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, promova a atualização do crédito perseguido, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 18 de abril de 2024 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, RUA PASCHOAL ANTÔNIO POLITANO 140, - CASA 01 PARQUE PINHEIROS - 06766-120 - TABOÃO DA SERRA - SÃO PAULO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 3.075,04 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7007599-26.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA na qualidade de curadora especial de JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 219.465.388-09 contra a penhora SISBAJUD de ID 95250847. Aduz a parte impugnante, em síntese, que os valores constritos devem ser liberados em favor do Executado, haja vista a impenhorabilidade da verba (ID 101508499). A parte Exequente, por outro lado, requer que a penhora seja mantida e os valores liberados para ela, uma vez que a regra da impenhorabilidade é relativa. É o breve relatório. Decido. Não obstante a boa vontade e o empenho da DPE em reunir alegações favoráveis em favor do devedor, não merece prosperar a impugnação apresentada, primeiro porque não tem sequer indícios de que os valores penhorados tenham qualquer relação com remuneração, pois nenhum elemento probatório há nesta direção, segundo porque realmente se ele estivesse um pouco preocupado com a penhora realizada em sua conta corrente, já teria o executado aparecido nem que fosse para simplesmente consignar seu inconformismo, entretanto este tipo de comportamento tem se tornado frequente. Além disso, o STJ já tem entendimento no sentido de que, em se tratando de penhora de percentual do salário do devedor, é possível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Assim, dada a absoluta inconsistência da impugnação, considero-a rejeitada, e por consequência, determino a liberação dos valores em favor da parte exequente, a qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dados de contas bancárias para destinação dos valores e requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução. Intime-se. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 29 de fevereiro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, CPF 219.465.388-09, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 9525228, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7007599-26.2021.8.22.0007. Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53 Executado: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA CPF: 219.465.388-09 DECISÃO ID 95250847: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 29 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 29/08/2023 09:24:59 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2194 Caracteres 1723 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 42,23

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7007599-26.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, CPF nº 21946538809, RUA PASCHOAL ANTÔNIO POLITANO 140, - CASA 01 PARQUE PINHEIROS - 06766-120 - TABOÃO DA SERRA - SÃO PAULO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, CPF nº 21946538809, RUA PASCHOAL ANTÔNIO POLITANO 140, - CASA 01 PARQUE PINHEIROS - 06766-120 - TABOÃO DA SERRA - SÃO PAULO. Considerando ter sido parcialmente frutífera o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, 28 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

29/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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