Execução de Título Extrajudicial 7012658-30.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012658-30.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:08

Provisório

26/08/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:53

Publicação

21/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, AVENIDA BRASIL 128, - DE 845 A 1313 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-449 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 EXECUTADO: ADILSON FLORIANO, RUA HONDURAS 391, - DE 300/301 A 520/521 JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-485 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.635,63 DESPACHO Considerando que as tentativas de localização de bens em nome da parte executada não obtiveram êxito e o processo já foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, determino o retorno ao arquivo, sem baixa, observando-se a data de início do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica estabelecido que a eventual retirada do arquivo ficará condicionada à efetiva indicação de bens penhoráveis. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012658-30.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Intime-se e cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 20 de agosto de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:24

Arquivamento

20/08/2025, 10:22

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 06:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 04:29

Publicação

06/08/2024, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012658-30.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO4198 EXECUTADO: ADILSON FLORIANO CERTIDÃO Certifico que os autos ficarão aguardando prazo DE SUSPENSÃO conforme segue: - Suspensão até a data aproximada de 03/07/2025 conforme determinação ID 107902476. Ji-Paraná, 5 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 14:46

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:30

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, AVENIDA BRASIL 128, - DE 845 A 1313 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-449 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: ADILSON FLORIANO, RUA HONDURAS 391, - DE 300/301 A 520/521 JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-485 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.635,63 DECISÃO Não obstante as providências pleiteadas pela exequente – suspensão da CNH, cartões de crédito e passaportes do devedor – seja objeto de discussão do Tema Repetitivo 1137 do STJ, em que ainda será submetido a julgamento, entendo que tais medidas não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas um meio de restringir os direitos individuais do executado. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo esta absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade da execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012658-30.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda indefiro tais pedidos. Consultei vínculos empregatícios e benefícios previdenciários ativos em nome da parte executada via Prevjud. Fica a parte exequente intimada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 27 de maio de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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