Execução Fiscal 0005133-08.1998.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0005133-08.1998.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 07:16

Definitivo

27/03/2024, 17:23

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 11:26

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:11

Publicação

20/02/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EXAGERO CENTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 SENTENÇA EXECUTADO: EXAGERO CENTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ nº 22867519000295 para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 0026901468497. A Exequente noticiou o baixa da CDA, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da petição ID 1011519441, a Fazenda Pública providenciou a baixa administrativa da CDA. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0005133-08.1998.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:10

Arquivamento

19/02/2024, 10:10

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 22:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 22:48

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 09:44

Desarquivamento

19/01/2024, 09:43

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EXAGERO CENTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882 SENTENÇA EXECUTADO: EXAGERO CENTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ nº 22867519000295 para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 0026901468497. A Exequente noticiou o baixa da CDA, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da petição ID 1011519441, a Fazenda Pública providenciou a baixa administrativa da CDA. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0005133-08.1998.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/02/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

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