Dúvida 7000062-71.2024.8.22.0007 - TJRO

Dúvida 7000062-71.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7000062-71.2024.8.22.0007. REQUERENTE: ADABICSILENE JASSENK REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Dúvida Trata-se de dúvida suscitada pelo 1° Ofício de Registro Civil de Cacoal, constando informações de que há duplicidade de assentos de nascimento em nome da Sra. Adabiccilene Santos Jassenk, sendo tal irregularidade constatada quando da manifestação da parte interessada em obter a segunda via de sua Certidão de Nascimento. Desse modo, pugna pelo deslinde da controvérsia, de modo a se estabelecer qual dos dois assentos ora citados será considerado válido juridicamente e qual deles deverá ser considerado inválido. O Ministério Público manifestou-se pela prevalência do primeiro registro e de que seja a registrada intimada para esclarecer o seu nome correto. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento administrativo ante a constatação de duplicidade de registros. Em casos tais, suficiente se mostra a apresentação de prova documental, notadamente quanto ao teor dos registros impugnados. A questão posta não requer maiores digressões. A suscitante pugna por orientação, diante da constatação de que há duplicidade de assentos de nascimento em nome da Sra. Adabiccilene Santos Jassenk, identificada no segundo registro por Adabicsilene Jassenk. Apesar de alguns dados divergirem, é notável a correlação entre os registros. O contexto permite concluir que os registros aludidos tratam do registro do nascimento da mesma pessoa. Há duplicidade de registro, sendo o primeiro datado em 15/07/1986 e o segundo datado em 03/06/1987. À vista da duplicidade de assentos de nascimento, deve ser cancelado aquele lavrado em segundo lugar, em respeito ao princípio da anterioridade, de modo a prevalecer o registro originário. Caso haja divergência da grafia do sobrenome da parte, incumbirá a mesma postular pela retificação do registro. Assim, para fins de expedição de segunda via, deve ser considerando aquele que primeiro constou os dados do registro da parte interessada, devendo ser anulado o subsequente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pela Oficiala e o faço para determinar à Oficiala do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Cacoal que proceda a anulação do segundo registro civil, registrado sob termo n. 32.703, às fls. 218, do livro A-052, sendo considerando para fins legais apenas o primeiro registro. Serve a presente de mandado, para averbação da nulidade do assento de nascimento sob termo n. 32.703, às fls. 218, do livro A-052, do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Cacoal. Declaro extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Isento de custas. Publicação e registro via PJe. À CPE: 1. Intime-se, via PJE, o Ministério Público. 2. Encaminhe-se a Sentença/mandado ao 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Cacoal, pelos meios digitais disponíveis. 2. Transitada em julgado, altere-se a classe e arquivem-se. Cacoal, 19 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(24)