Acordo de Não Persecução Penal 0005736-98.2019.8.22.0501 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 0005736-98.2019.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/05/2025, 08:48

Decurso de Prazo

02/05/2025, 17:02

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:50

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 13:49

Definitivo

15/04/2025, 09:27

Documento (Certidão)

15/04/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 08:56

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 08:55

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 08:41

Decurso de Prazo

15/04/2025, 02:07

Decurso de Prazo

09/04/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:11

Publicação

07/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: JOSE LUIZ FREITAS VEIGA SENTENÇA 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 0005736-98.2019.8.22.0501 Acordo de Não Persecução Penal, Estelionato, Falsidade ideológica, Uso de documento falso, Fraude processual Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, devidamente homologado por este juízo. O investigado cumpriu as condições impostas pelo órgão ministerial, que se manifestou pela extinção da punibilidade. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento das condições impostas no teor do acordo, bem como a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE LUIZ FREITAS VEIGA qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Restituam-se os autos ao Ministério Público para ciência da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como ofício. Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos. P. R. I. Porto Velho, 4 de abril de 2025 Aureo Virgilio Queiroz

07/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(88)