Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000038-86.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000038-86.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000038-86.2023.8.22.0004. AUTOR: ELIANE GERVASIO DA ROCHA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 AMANDA ALINE BORGES FARIA, OAB nº RO6465 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se se ação de cobrança proposta por Lucilene Aparecida dos Santos Vieira em face do Estado de Rondônia a qual tem como principal pedido a conversão e pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada. Alegou que ocupava o cargo de Agente de Atividade Administrativa no Estado de Rondônia e não gozou de licença prêmio. Posteriormente foi transposta ao quadro de servidores do Ex-Território da União e fez requerimento administrativo para transformar a licença prêmio não gozada em pecúnia. Fundamentou a pretensão no § 5º do art. 123 da lei complementar nº 68/1992. Quanto a preliminar de ausência de interesse, não merece prosperar em razão da previsão constitucional da inafastabilidade da jurisdição, art. 5, XXXV, que determina que a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito. Referente a preliminar de gratuidade da justiça, não merece apreço neste momento, visto que ainda não foi concedida. A parte requerente, enquanto servidora do Estado de Rondônia, adquiriu o direito à licença-prêmio ao completar cada quinquênio. O fato de ter sido transposta ao quadro de servidores do Ex-Território da União não retida dela o que fez jus a receber através do seu labor. A Administração Pública Estadual foi beneficiada com os serviços prestados pela parte requerente e como qualquer outra verba trabalhista prevista no regime jurídico dos servidores públicos estaduais, enquanto por ele regido, deve ser paga, sob pena de enriquecimento ilícito. No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1167562 RS 2009/0221080-3, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 07/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) O documento de apuração de tempo de serviço apresentado pela SEGEP, comprova que a parte requerente completou e não usufruiu dois quinquênios (5º e 6º quinquênios). Quanto ao pagamento das férias, os documentos juntados demonstram que a autora recebeu o adicional nos meses de novembro e foram concedidas férias nos meses de dezembro dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2011 (ID 89535252), não merecendo prosperar tal pedido. Dessa forma, a requerente faz jus a conversão em pecúnia de apenas 2 licenças-prêmio. Como base de cálculo, deverá ser considerado somente as verbas de natureza salarial, como Vencimento, Vantagem Pessoal e Incorporação T. A. Bresser (R$ 3.887,06), que multiplicadas por doze meses, obtêm-se a importância de R$ 23.322,36. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos propostos por ELIANE GERVASIO DA ROCHA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para condená-lo ao pagamento do valor de R$ 23.322,36 (vinte e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), referente a duas licenças-prêmio, o qual deve ser corrigido com juros de mora desde a citação, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e correção monetária devida desde 30/04/2020, valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, a parte autora poderá iniciar o cumprimento da sentença, nos cinco dias subsequentes, independentemente de intimação, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de junho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE GERVASIO DA ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

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Conclusos para decisão

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