Execução de Título Extrajudicial 7016797-34.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016797-34.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: GILBERTO DOS SANTOS FILHO, 34.473.829 GILBERTO DOS SANTOS FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7016797-34.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 136185356), por meio da qual suscita, em síntese, a existência de pagamentos não considerados na evolução do débito, excesso de execução, cerceamento de defesa em razão da alegada recusa da instituição financeira em fornecer documentos indispensáveis à conferência da dívida, bem como requer a apresentação de extratos bancários, memória discriminada do cálculo e demais documentos contratuais, além da suspensão dos atos executivos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública ou questões que possam ser demonstradas de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória complexa. No caso concreto, as alegações do executado acerca de pagamentos não contabilizados e a dificuldade de acesso aos extratos de sua própria conta vinculada ao contrato são questões que influem diretamente na liquidez e certeza do título executivo. Entretanto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), é imperativo que a parte exequente seja ouvida antes de qualquer deliberação judicial que possa restringir o seu direito de crédito. Quanto ao pedido de suspensão da execução, indefiro-o por ora. A simples interposição de exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático. No presente momento, não verifico a presença concomitante da probabilidade inequívoca do direito, ante a ausência dos comprovantes de quitação alegados, e do perigo de dano que não possa ser sanado posteriormente, caso se verifique excesso de execução. No que tange ao pedido de exibição de documentos, considerando a natureza consumerista da relação e a hipossuficiência técnica do devedor em acessar registros históricos de descontos automáticos em conta bloqueada, cabe à instituição financeira, detentora da documentação, manifestar-se sobre a viabilidade de sua apresentação. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação fundamentada sobre a Exceção de Pré-Executividade (ID 136185356). No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar-se especificamente sobre o pedido de exibição de documentos (extratos e memória de cálculo discriminada), juntando aos autos as peças que entender necessárias para comprovar a evolução do débito e a higidez do valor exequendo, sob pena de inversão do ônus da prova no que tange aos pagamentos alegados pelo executado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 17 de junho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 15:14

Publicação

10/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:05

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2026, 18:13

Mandado

04/02/2026, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 11:15

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 12:03

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, RUA JOÃO PESSOA 2529, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, RUA COSTA RICA 3856 JARDIM AMÉRICA - 76871-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, RUA JOÃO PESSOA 2529, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: GILBERTO DOS SANTOS FILHO, RUA TUCANO 1585 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, 34.473.829 GILBERTO DOS SANTOS FILHO, AVENIDA CUJUBIM 3028 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: GILBERTO DOS SANTOS FILHO, CPF nº 60393874249, RUA TUCANO 1585 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, 34.473.829 GILBERTO DOS SANTOS FILHO, CNPJ nº 34473829000123, AVENIDA CUJUBIM 3028 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Ariquemes quarta-feira, 10 de setembro de 2025 às 14:37. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016797-34.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 2.153,89 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) Parte Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente busca a satisfação de seu crédito. Compulsando os autos, verifico a comunicação da leiloeira oficial (ID 121584823), informando que o leilão judicial do bem penhorado (veículo VW/FOX 1.6 GII, placa NBW3F77) restou infrutífero por ausência de licitantes. Na mesma comunicação, a leiloeira informa que o bem ficará disponível para Venda Direta, conforme previsto no edital do leilão. Considerando que a alienação do bem penhorado é a medida expropriatória em andamento e que a tentativa de venda direta é uma continuação dos esforços para a satisfação do crédito, mostra-se prudente aguardar o resultado desta diligência. Ante o exposto: 1. SUSPENDO o andamento do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que se aguarde o resultado da venda direta do bem. 2. Decorrido o prazo, com ou sem a alienação do veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, RUA JOÃO PESSOA 2529, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, RUA COSTA RICA 3856 JARDIM AMÉRICA - 76871-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, RUA JOÃO PESSOA 2529, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: GILBERTO DOS SANTOS FILHO, RUA TUCANO 1585 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, 34.473.829 GILBERTO DOS SANTOS FILHO, AVENIDA CUJUBIM 3028 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Foi determinada a expedição da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, na modalidade reiterada, junto ao sistema SISBAJUD, a qual foi integralmente cumprida. 2. Transcrevo, a seguir, as eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada. 2.1. Verifiquei que as buscas e penhoras realizadas por meio do sistema online surtiram efeitos parciais no que tange à quitação do saldo devedor, conforme demonstram os comprovantes anexos. 3. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016797-34.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 2.153,89 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) Parte INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente, a fim de se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá informar seus dados bancários, a fim de que seja expedido alvará eletrônico em seu favor. 6.1. Advirto que, em caso de pedido de liberação do montante em nome de seu patrono, deverá aportar aos autos procuração com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento. 7. Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. Pratique-se/expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, quarta-feira, 7 de maio de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Requerido/Executado: GILBERTO DOS SANTOS FILHO, RUA TUCANO 1585 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, 34.473.829 GILBERTO DOS SANTOS FILHO, AVENIDA CUJUBIM 3028 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARIpeticiona aos autos a fim de seja realizada penhora eletrônica em nome da parte executada GILBERTO DOS SANTOS FILHO, 34.473.829 GILBERTO DOS SANTOS FILHOvalendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, SISBAJUD, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7016797-34.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ DEFIRO pedido na modalidade teimosinha e por um período máximo de 30 (trinta) dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 30 (trinta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos. Ariquemes- RO, 27 de fevereiro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, RUA JOÃO PESSOA 2529, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, RUA COSTA RICA 3856 JARDIM AMÉRICA - 76871-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, RUA JOÃO PESSOA 2529, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: GILBERTO DOS SANTOS FILHO, RUA TUCANO 1585 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, 34.473.829 GILBERTO DOS SANTOS FILHO, AVENIDA CUJUBIM 3028 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016797-34.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 2.153,89 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) Parte Vistos. A parte exequente manifestou-se requerendo penhora de 30% do benefício previdenciário recebidos pelo executado, até a satisfação do crédito. Nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, a regra é a impenhorabilidade, da referida verba. Nesse sentido tem decidido o TJ/RO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Ausência de requisitos para exceção. São impenhoráveis os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor. A regra, no entanto, admite exceção em caso de dívida de alimentos, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme previsão legal. In casu, a pretensão não se enquadra na disposição indicada, pois a dívida decorre de título extrajudicial e os proventos decorrem de aposentadoria e benefício previdenciário de pensão por morte, estando ausente demonstração de exceção capaz de atrair a mitigação pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808011-64.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Destarte, a manutenção da regra da impenhorabilidade dos vencimentos do executado é medida que se impõe, como forma de evitar violação ao princípio da dignidade da pessoa, bem como o comprometimento do sustento do requerido e de sua família. Em razão do exposto, indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do presente feito, nos termos do art. 921, III. Ariquemes quinta-feira, 19 de setembro de 2024 às 12:51. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/09/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, RUA JOÃO PESSOA 2529, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, RUA COSTA RICA 3856 JARDIM AMÉRICA - 76871-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, RUA JOÃO PESSOA 2529, - DE 2529/2530 A 2714/2715 SETOR 03 - 76870-476 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: GILBERTO DOS SANTOS FILHO, RUA TUCANO 1585 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, 34.473.829 GILBERTO DOS SANTOS FILHO, AVENIDA CUJUBIM 3028 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016797-34.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 2.153,89 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos) Parte Vistos. 1 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 3 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 5 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes segunda-feira, 6 de novembro de 2023 às 11:55. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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