Execução de Título Extrajudicial 7001958-98.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001958-98.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001958-98.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: ELTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte EXEQUENTE intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:50

Expedição de documento

08/06/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 12:25

Documento (Certidão)

22/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:28

Publicação

15/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:42

Expedição de documento

14/04/2026, 08:41

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido/Executado: MANOEL PIO NETO, ELTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do requerido: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 DECISÃO 1- autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: MANOEL PIO NETO, ESTRADA PA LAMARCA I S/N, POSTE 04 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, ELTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, SÍTIO LH VALE ENCANTADO 04 S/N, PST 09, LT 67, GB 01 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001958-98.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de impugnação à penhora. Em síntese, a parte executada sustenta tese de impenhorabilidade de verba salarial, bem como a respeito da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança. Há pedido para oficiar a instituição financeira. Pois bem. Antes de apreciar o mérito da impugnação, é importante deliberar sobre o pedido pendente. Em uma revisão das decisões proferidas anteriormente por este juízo, indefiro o pedido para oficiar as instituições financeiras. A incumbência de demonstrar a natureza do crédito é da parte que alega a impenhorabilidade, inclusive quando se trata do(a) Curador(a) Especial, sendo inviável a transferência desta incumbência ao Poder Judiciário. Neste sentido, trago o entendimento do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se tratar de revel, citado por edital, acarretando a não aferição da hipossuficiência deste, tendo em vista a impossibilidade de chamá-lo ao processo de forma pessoal, há que se dispensar o recolhimento do preparo recursal, não podendo impor ao curador especial nomeado pelo juízo a obrigação de suportar os dispêndios que são de responsabilidade do insurgente. Embora não se desconheça a dificuldade de comprovação, por parte do curador especial, que não possui contato direto com o executado, da impenhorabilidade da verba constrita, não se pode olvidar que é interesse da parte devedora impugnar o bloqueio do numerário realizado, não sendo possível exigir do juízo efetuar diligência a fim de verificar a natureza da conta nas instituições bancárias. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809878-87.2024.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024.); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CURADORIA ESPECIAL. INÉRCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Diante da inércia do devedor em arguir eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, não cabe ao Judiciário, em prejuízo do credor, efetivar diligências junto a instituições financeiras a fim de apurar a natureza de conta em que o crédito foi bloqueado, uma vez que tal atribuição incumbe à parte devedora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805795-28.2024.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024.) Superado este ponto, passo a apreciar o objeto central da impugnação. Apesar dos argumentos da parte executada, entendo por rejeitar a tese de impenhorabilidade. O art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade salarial: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A norma deixa em evidência a regra da impenhorabilidade e as exceções. Caberia à parte, portanto, comprovar que os valores bloqueados advêm de penhora salarial e/ou estavam depositados em caderneta de poupança. É entendimento pacífico do TJ-RO que cabe à parte que alega a impenhorabilidade demonstrar que os valores detêm esta natureza e que foram depositados em conta em que recebe o seu salário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. […] Cabe ao devedor o ônus de demonstrar a natureza salarial, alimentar ou poupança protegida dos valores bloqueados para aplicação da regra de impenhorabilidade prevista em lei. A ausência de comprovação inequívoca da natureza impenhorável do valor bloqueado afasta a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1874222; TJ-SP, AI 2257045-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 19.01.2023. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0814901-14.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 07/03/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. 2 - A impenhorabilidade de quantias depositadas em conta-poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardadas em papel-moeda, em valores não superiores a 40 salários mínimos, depende da efetiva demonstração de que tais valores se destinam à garantia da subsistência da parte executada. Precedentes TJRO. 3 - Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0814085-32.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 22/11/2024. Contudo, a parte requerente não juntou documentos para provar as suas alegações. Diferente seria se houvesse ao menos um documento que comprovasse que os valores são de fato verba salarial ou que estavam depositados em caderneta de poupança, mas não constam nos autos do processo judicial provas neste sentido. Logo, a pretensão não pode ser acolhida quanto à impenhorabilidade salarial, o que leva à rejeição do pedido, conforme entendimento do TJ-RO abaixo transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. […] “Os valores bloqueados em contas bancárias, para serem protegidos pela regra de impenhorabilidade, devem ter sua origem salarial ou de poupança comprovada pelo executado, mediante apresentação de documentação idônea.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0815293-51.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 09/12/2024. Por todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora. 2- Aguarde-se o decurso de prazo para interposição de agravo de instrumento. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários. 4- Decorrido o prazo sem a informação da interposição de agravo, venham os autos conclusos para determinar a transferência. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 17 de novembro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: MANOEL PIO NETO, ESTRADA PA LAMARCA I S/N, POSTE 04 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, ELTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, SÍTIO LH VALE ENCANTADO 04 S/N, PST 09, LT 67, GB 01 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 DECISÃO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES NA MODALIDADE SISBAJUD - TEIMOSINHA Diante do pedido do credor, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001958-98.2023.8.22.0003 DEFIRO a realização de penhora eletrônica na modalidade "teimosinha" utilizando o sistema SISBAJUD, permitindo que a ordem de bloqueio seja repetida até que o valor da dívida seja alcançado, no máximo por 30 dias. Foi solicitado o bloqueio das contas e aplicações da parte devedora no SISBAJUD, utilizando o número do processo para identificação junto ao sistema. Considerando as limitações do sistema e da equipe, advirto a parte devedora que, ao tomar conhecimento do bloqueio, deverá informar imediatamente este juízo, mesmo antes da intimação formal (art. 854, § 3º, CPC). Para informar sobre o bloqueio, a parte devedora poderá entrar em contato com a Central de Processamento (CPE) ou a Central de Atendimento (CAC) através do: Balcão virtual (https://meet.google.com/iaf-porq-nmf), ou pelo Telefone/whatsapp (69) 69 3521-0213. Enfatizo que essa comunicação é fundamental para análise e eventual desbloqueio de valores indevidos (art. 854 e seguintes, CPC). Em caso de pedido de desbloqueio, o processo deverá ser encaminhado concluso com a máxima urgência para a pasta 'Decisão Urgente'. SUSPENDO o processo por 20 (vinte) dias para aguardar o resultado do SISBAJUD - TEIMOSINHA. Decorrido o prazo de suspensão, DETERMINO o retorno IMEDIATO dos autos conclusos para análise urgente do resultado da ordem de bloqueio no SISBAJUD, dada a natureza da medida constritiva e a necessidade de célere verificação e desbloqueio de valores indevidamente bloqueados ou em excesso, bem como para a apreciação de quaisquer outros pedidos pendentes. Intime-se. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru, sexta-feira, 15 de agosto de 2025. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ELTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA CPF: 005.994.522-26, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 66.535,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais) atualizado até 09/04/2023. DESPACHO Processo: 7001958-98.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930 EXECUTADO: ELTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033 DESPACHO ID 111139873: “(...) 2- Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se por edital o executado ELTON.3- Caso a parte ré permaneça inerte, nomeio, desde logo, curador especial – Defensoria Pública, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 4º, XVI da LC 80/94, que deverá ter vista dos autos.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 19 de setembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

22/11/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: MANOEL PIO NETO, ELTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7001958-98.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da exequente, realizei pesquisas via sistema SISBAJUD - TEIMOSINHA, em nome de MANOEL PIO NETO, restando INFRUTÍFERA a diligência, conforme resultados em anexo. Em atendimento do pleito da parte autora este juízo realizou pesquisas via sistema SNIPER/SISBAJUD/INFOJUD em nome da parte requerida ELTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA na tentativa de localizar endereços, tudo conforme documentos em anexo. Considerando o princípio cooperativo previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que permeia todo o sistema deste Diploma Legal, cabe a parte autora diligenciar no sentido de localizar o endereço da parte requerida atualizado para que seja efetivada a citação. Desta feita, poderá a parte exequente providenciar a expedição de ofícios órgãos de serviço público que desejar, tais como CERON, CAERD, DETRAN, IDARON e outros que entender necessários, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente via e-mail, ficando a seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, VÁLIDO como AUTORIZAÇÃO. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Int. 19 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

20/10/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A Requerido/Executado: MANOEL PIO NETO, ELTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: MANOEL PIO NETO, CPF nº 44045395920, ESTRADA PA LAMARCA I S/N, POSTE 04 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, ELTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 00599452226, SÍTIO LH VALE ENCANTADO 04 S/N, PST 09, LT 67, GB 01 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001958-98.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Reputo como atendida a emenda anterior, pois o sistema de Download do PJe disponibilizava um documento sem a respectiva assinatura. Contudo, ao apreciar o documento via o próprio sistema de visualização, a procuração apresentava assinatura. 2- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 3- Recolhida as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 3.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 4- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 4.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 5- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 16 de maio de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

17/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

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