Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7062656-76.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7062656-76.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Documento (Certidão)

12/03/2024, 08:32

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:11

Definitivo

22/02/2024, 07:42

Documento (Certidão)

22/02/2024, 07:42

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:46

Publicação

20/02/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES DOS SANTOS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA RAIMUNDA LOPES DOS SANTOSajuizou pedido de restauração do assento de casamento, sob o argumento de que o registro foi lavrado no extinto Cartório de Santa Catarina, livros sob a responsabilidade do Cartório do 1º Oficio de Registro Civil de Porto Velho/RO e, quando solicitadas as devidas buscas no cartório, foi informada da inexistência do registro. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que a prova colhida em juízo é uníssona e conduz ao acolhimento da pretensão da requerente. Nota-se que a autora apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações, inclusive a cópia da primeira via da certidão de casamento. De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuários Civil, confirmam a existência do referido documento e a identidade da requerente. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7062656-76.2023.8.22.0001 Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do 1º Cartório de Registro Civil de Porto Velho que restaure o assento de casamento da parte autora, nos seguintes termos: O CONTRAENTE Nome: Raimundo Nonato dos Santos; Data de nascimento: 04/09/1928; Local do nascimento: Humaitá/AM; Nome do genitor: Francisco Amiciano dos Santos; Nome da genitora: Cecília Alves dos Santos; A CONTRAENTE Nome de solteira: Raimunda Lopes Caetano; Nome de casada: Raimunda Lopes dos Santos; Data de nascimento: 05/08/1938; Local do nascimento: Humaitá/AM; Nome do genitor: Antonio Lopes da Silva; Nome da genitora: Antonina Ramos Caetano. Por inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. A requerente poderá retirar a certidão em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Petição

19/02/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:53

Procedência

19/02/2024, 10:53

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 13:05

Petição

08/02/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES DOS SANTOS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA RAIMUNDA LOPES DOS SANTOSajuizou pedido de restauração do assento de casamento, sob o argumento de que o registro foi lavrado no extinto Cartório de Santa Catarina, livros sob a responsabilidade do Cartório do 1º Oficio de Registro Civil de Porto Velho/RO e, quando solicitadas as devidas buscas no cartório, foi informada da inexistência do registro. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que a prova colhida em juízo é uníssona e conduz ao acolhimento da pretensão da requerente. Nota-se que a autora apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações, inclusive a cópia da primeira via da certidão de casamento. De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuários Civil, confirmam a existência do referido documento e a identidade da requerente. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7062656-76.2023.8.22.0001 Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do 1º Cartório de Registro Civil de Porto Velho que restaure o assento de casamento da parte autora, nos seguintes termos: O CONTRAENTE Nome: Raimundo Nonato dos Santos; Data de nascimento: 04/09/1928; Local do nascimento: Humaitá/AM; Nome do genitor: Francisco Amiciano dos Santos; Nome da genitora: Cecília Alves dos Santos; A CONTRAENTE Nome de solteira: Raimunda Lopes Caetano; Nome de casada: Raimunda Lopes dos Santos; Data de nascimento: 05/08/1938; Local do nascimento: Humaitá/AM; Nome do genitor: Antonio Lopes da Silva; Nome da genitora: Antonina Ramos Caetano. Por inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. A requerente poderá retirar a certidão em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

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