Execução Fiscal 0010634-44.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0010634-44.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 10:57

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 10:57

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:22

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:42

Publicação

20/02/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010634-44.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: BERTOZZI CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA - RO3046, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO - RO5836 SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, em face de BERTOZZI CONSTRUTORA LTDA. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente. Intimada da prescrição intercorrente, a parte autora requereu a extinção do feito, considerando a CDA baixa pela prescrição, ID n. 101183698. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 19 de fevereiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:51

Arquivamento

19/02/2024, 10:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/02/2024, 10:51

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 10:31

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010634-44.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO EXECUTADO: BERTOZZI CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA - RO3046, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO - RO5836 SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, em face de BERTOZZI CONSTRUTORA LTDA. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente. Intimada da prescrição intercorrente, a parte autora requereu a extinção do feito, considerando a CDA baixa pela prescrição, ID n. 101183698. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 19 de fevereiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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