Execução de Título Extrajudicial 7000841-20.2024.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000841-20.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILIAM DA SILVA NICOLAU ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049 EXECUTADO: WALTENE RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 347.747,72(trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000841-20.2024.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por WILIAM DA SILVA NICOLAU em face de WALTENE RODRIGUES DE SOUZA Vista a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação à penhora apresentado ao ID 137470575, bem como da certidão do Oficial de Justiça de ID 138789508. Na sequência, conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 6 de julho de 2026. Marisa de Almeida Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7000841-20.2024.8.22.0009. EXEQUENTE: WILIAM DA SILVA NICOLAU Advogado do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MORAES - RO6049 EXECUTADO: WALTENE RODRIGUES DE SOUZA ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: WALTENE RODRIGUES DE SOUZA CPF: 079.993.131-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto a penhora realizada no imóvel: (01) Um imóvel URBANO DENOMINADO LOTE 150-A, da quadra 006, do setor 001, Matrícula 33.617, Localizado na Avenida Fortaleza, a 50 metros de distância da Rua Capibaribe, com área de 500 M²; contendo um barracão com estrutura metálica e alvenaria com aproximadamente 500 M² de construção, ou seja, todo o terreno é construído. VALOR 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), para querendo impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Processo: 7000841-20.2024.8.22.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WILIAM DA SILVA NICOLAU Advogado do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MORAES - RO6049 EXECUTADO: WALTENE RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO ID 127342391 e 129012120: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado por meio de Edital, se necessário, uma vez que já citado por edital (...)" "(...) Diante das informações prestadas pela causídica ao ID 128886481, embora em diversos locais da decisão consta que a determinação deve ser cumprida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura, determino que encaminha-se o envio de malote digital para o Cartório de Registro de Imóveis de Rolim de Moura para registro da penhora de cota do imóvel pertencente ao executado (50%), identificado na matrícula nº 33.617, Lote 150-A, quadra 006, localizado na Avenida Fortaleza, distante a 50 m da esquina com a Rua Capibaribe, Rolim de Moura/RO (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 2 de junho de 2026. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Assinado eletronicamente por: GABRIEL MILHOMEM MELO MARINHO 02/06/2026 16:18:06 https://pjepg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 136919079 26060216180639100000131092819 Imprimir

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 09:25

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:41

Expedição de documento (incompetência)

02/06/2026, 16:18

Mandado

26/05/2026, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 11:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:24

Publicação

15/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:37

Expedição de documento

14/05/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:48

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DESPACHO Processo: 7000841-20.2024.8.22.0009. EXEQUENTE: WILIAM DA SILVA NICOLAU Advogado do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MORAES - RO6049 EXECUTADO: WALTENE RODRIGUES DE SOUZA ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: WALTENE RODRIGUES DE SOUZA CPF: 079.993.131-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 347.747,71 (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos). atualizado até 13/02/2024. Processo: 7000841-20.2024.8.22.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WILIAM DA SILVA NICOLAU Advogado do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MORAES - RO6049 EXECUTADO: WALTENE RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO ID 115375671: “(...) determino a citação da parte executada por edital (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 13 de janeiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Assinado eletronicamente por: LIVIA PAZ CAMELO 13/01/2025 19:37:27 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 115612665 25011319372668200000110917641 Imprimir Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILIAM DA SILVA NICOLAU ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049 EXECUTADO: WALTENE RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000841-20.2024.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Consta nos autos que a parte executada não fora encontrada para realizar a citação no endereço apresentado pela parte exequente em sua exordial. Foi realizado buscas de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, PREVJUD, SNIPER, contudo, infrutíferos. A parte exequente pugnou pela citação por edital. Decido. Inicialmente, cabe registrar acerca de desnecessidade de requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, conforme já se manifestou a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1971968 - DF (2021/0225412-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, defiro o pedido da parte autora e determino a citação da parte executada por edital, nos termos do despacho inicial. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC. Após a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco dias). Após, conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de janeiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILIAM DA SILVA NICOLAU ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049 EXECUTADO: WALTENE RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: Rua CASTRO ALVES, 624, Complemento: VILA NOVA, Bairro: PROX ASSOCIA DOS IDOSOS, PIMENTA BUENO - RO, CEP: 76970000, telefone 69 99944-9208 e (69) 999042780 Pimenta Bueno/RO, 23 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000841-20.2024.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por WILIAM DA SILVA NICOLAU em face de WALTENE RODRIGUES DE SOUZA Requer a parte exequente diligências junto aos sistemas RENAJUD, SIEL, PREVJUD e SNIPER a fim de localizar endereço atualizado da parte executada. Isento de custas, defiro o pedido. Nesta data pesquisei pelos sistemas, sendo localizado dois endereços, quais sejam, LH 25, KM 15/20, LT. 13 LAGOA AZUL, ZONA RURAL, PIMENTA BUENO - RO e Rua CASTRO ALVES, Número: 624, Complemento: VILA NOVA, Bairro: PROX ASSOCIA DOS IDOSOS, PIMENTA BUENO - RO, CEP: 76970000. Já tentada diligência na zona rural, a qual restou infrutífera. Visando o prosseguimento do feito, determino que expeça-se mandado para citação da parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC, nos termos do despacho inicial de ID 102014309. Desde já, caso infrutífera a diligência, retornem conclusos para análise do pedido de citação por edital. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE:

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILIAM DA SILVA NICOLAU ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049 EXECUTADO: WALTENE RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000841-20.2024.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Requer a parte exequente citação por edital do executado (ID 110006529). Vieram os autos conclusos. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Ausência. Recurso improvido. Conforme inteligência dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, a citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do requerido, devendo ser declarada nula quando não houver o exaurimento dos meios possíveis para sua localização. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810066-17.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 08/12/2023. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar. Esgotamento de todos os meios. Citação por edital. Nulidade. 1. Cabível a citação editalícia do devedor apenas quando não localizado nos endereços localizados, consoante orientação pacífica do STJ. 2. A ausência de diligência no novo endereço reclama nulidade da citação editalícia. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004592-55.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 16/11/2023. No presente caso a parte exequente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte executada, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois não restou demostrado o esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do executado, principalmente eis que pendentes buscas em sistemas como RENAJUD, SNIPER, SIEL e PREVJUD (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte exequente para que aponte endereço válido para a citação da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias ou requerer diligências que entender necessárias à sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 4 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (incompetência)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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