Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006842-67.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006842-67.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 17:03

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 01:33

Publicação

24/06/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7006842-67.2023.8.22.0005. REQUERENTE: FLAVIO GAZOLLI Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL ALENCAR DE ABREU - RO12826, NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA - RO2634 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 21:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 11:22

Documento (Certidão)

14/03/2024, 09:49

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 10:30

Publicação

20/02/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006842-67.2023.8.22.0005. REQUERENTE: GABRIEL ALENCAR DE ABREU, OAB nº RO12826, Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da Causa: R$ 6.755,83 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIO GAZOLLI, CPF nº 75664208791, RUA CAMPO GRANDE 3117, - DE 2800/2801 A 3400/3401 JK - 76909-776 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: FLAVIO GAZOLLI ADVOGADOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por FLAVIO GAZOLLI contra MUNICIPIO DE JI-PARANA. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município executado não apresentou impugnação. A exequente apresentou informações para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Foi expedida Requisição. Em seguida, o causídico requereu modificação da conta destino dos valores, diante do óbito do sócio, alegando impossibilidade de acesso. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Diante da ausência de resistência da parte executada, que expressamente manifestou sua concordância com o pagamento dos valores executados, opõe-se o deferimento do pleito inicial, com consequente ordem de pagamento, pelo que o faço. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que o pagamento da quantia executada não será imediato, eis que obedecerá o prazo legal, mas a satisfação do crédito é certa, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Já expedidas as Requisições de Pequeno Valor- RPV, dirigidas à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverão ser realizadas no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição. Considerando ser de conhecimento deste Juízo o óbito de um dos advogados da exequente, bem como a impossibilidade de acesso à conta informada para depósito dos valores requisitados - conforme noticiado e comprovado em outros autos - aliado ao fato de que o patrono titular da nova conta indicada compõe a sociedade de advogados titular da conta originária, DEFIRO o requerimento sob ID 99808861 para determinar sejam os valores requisitados depositados na conta lá indicada. Intime-se o ente executado para que comunique, com urgência, ao setor responsável, a alteração da conta bancária destino. Ressalto que, no que concerne ao destacamento de honorários contratuais, já foi indeferido na decisão inaugural, que permanece intocada. DECORRIDO O PRAZO SEM LIQUIDAÇÃO DA REQUISIÇÃO, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro, independentemente da oitiva da executada. COMPROVADO O RECEBIMENTO DOS VALORES, arquivem-se. Sem custas. Sentença registrada e publicada automaticamente. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse em recorrer. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

Documentos

Intimação

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006842-67.2023.8.22.0005. REQUERENTE: GABRIEL ALENCAR DE ABREU, OAB nº RO12826, Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da Causa: R$ 6.755,83 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIO GAZOLLI, CPF nº 75664208791, RUA CAMPO GRANDE 3117, - DE 2800/2801 A 3400/3401 JK - 76909-776 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: FLAVIO GAZOLLI ADVOGADOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por FLAVIO GAZOLLI contra MUNICIPIO DE JI-PARANA. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município executado não apresentou impugnação. A exequente apresentou informações para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Foi expedida Requisição. Em seguida, o causídico requereu modificação da conta destino dos valores, diante do óbito do sócio, alegando impossibilidade de acesso. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Diante da ausência de resistência da parte executada, que expressamente manifestou sua concordância com o pagamento dos valores executados, opõe-se o deferimento do pleito inicial, com consequente ordem de pagamento, pelo que o faço. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que o pagamento da quantia executada não será imediato, eis que obedecerá o prazo legal, mas a satisfação do crédito é certa, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Já expedidas as Requisições de Pequeno Valor- RPV, dirigidas à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverão ser realizadas no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição. Considerando ser de conhecimento deste Juízo o óbito de um dos advogados da exequente, bem como a impossibilidade de acesso à conta informada para depósito dos valores requisitados - conforme noticiado e comprovado em outros autos - aliado ao fato de que o patrono titular da nova conta indicada compõe a sociedade de advogados titular da conta originária, DEFIRO o requerimento sob ID 99808861 para determinar sejam os valores requisitados depositados na conta lá indicada. Intime-se o ente executado para que comunique, com urgência, ao setor responsável, a alteração da conta bancária destino. Ressalto que, no que concerne ao destacamento de honorários contratuais, já foi indeferido na decisão inaugural, que permanece intocada. DECORRIDO O PRAZO SEM LIQUIDAÇÃO DA REQUISIÇÃO, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro, independentemente da oitiva da executada. COMPROVADO O RECEBIMENTO DOS VALORES, arquivem-se. Sem custas. Sentença registrada e publicada automaticamente. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse em recorrer. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006842-67.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: FLAVIO GAZOLLI, CPF nº 75664208791 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL ALENCAR DE ABREU, OAB nº RO12826, Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634 EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 6.755,83 DESPACHO 1 - Excepcionalmente, Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária recebo o presente em autos apartados, considerando tratar-se de cumprimento de sentença coletiva, originado de ação proposta nesta Vara pelo Sindicato do qual integrante a parte exequente, e com vistas a evitar tumulto processual nos autos originários. 2 - INDEFIRO o recorte dos honorários contratuais da RPV, por não decorrerem da condenação, constituindo parte integrante do débito principal. Nesse sentido: "Embargos de declaração em mandado de segurança. Precatório. Honorários contratuais. Expedição em separado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Rejeitados. Consoante entendimento do STF e STJ e decidido no acórdão, não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, inexistindo, portanto, ofensa a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Inexistindo os vícios alegados pela parte embargante, tendo constado no acórdão as razões para denegação da segurança, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, cabendo a reapreciação das questões alegadas à instância superior por meio do recurso próprio. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0809890-43.2020.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2021.)". "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários contratuais por RPV. Impossibilidade. Vedação ao fracionamento de precatório. 1. Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2. Na dicção do §4º do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4. Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803398-98.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 30/09/2021.)". 3 - Intime-se a executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. 4 - Apresentada impugnação, venham os autos conclusos. 5 - Caso não oferecida impugnação à execução, desde já determino que a CPE expeça, a depender do valor executado, precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do Tribunal competente, observando-se o disposto na Constituição Federal; OU requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (§ 3.º). 6 - Concedo gratuidade de justiça à parte exequente. 7 - Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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