Execução de Título Extrajudicial 7052812-39.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052812-39.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7052812-39.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Polo Passivo: CARLOS ANDRE TRINDADE DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARMEN TEREZA VELANGA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que CARMEN TEREZA VELANGA demanda em face de CARLOS ANDRÉ TRINDADE DE OLIVEIRA. Consta dos autos que houve a penhora do veículo Volkswagem Gol 1.0 City ano/modelo 2013, Cor Branca, Placa NBV8321 – RENAVAM 00515583715, de propriedade do executado, avaliado em R$ 27.866,00 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e seis reais) que, posteriormente, foi levado a leilão judicial. O bem foi arrematado no dia 29/09/2023 pelo Sr. LUCAS PEREIRA BRASIL, no valor de R$ 15.300,00, sendo a quantia depositada nos autos na mesma data. A decisão id. 98612207 homologou o auto de arrematação e expediu ordem para que a parte credora, depositária do bem, entregasse o veículo ao arrematante. No entanto, após a determinação de outras duas ordens de entrega, a exequente manteve-se inerte. Instado a respeito da manutenção do interesse no veículo, o arrematante LUCAS PEREIRA BRASIL apresentou petição em maio de 2024 requerendo a desconstituição da arrematação e devolução do valor, uma vez que ultrapassados oito meses desde a arrematação e ausente informação do paradeiro do bem (id. 105115897). Na data de 27/06/2024 a Oficiala de Justiça localizou o veículo e entrou em contato com a parte exequente, que concordou em fazer a entrega. A credora e o arrematante combinaram da transmissão ocorrer no dia 29/06/2024. Contudo, no dia seguinte a diligência, o arrematante LUCAS entrou em contato com a Oficiala e reiterou o pedido de desconstituição da arrematação e devolução da quantia paga. Por sua vez, a parte credora pediu o deferimento da desconstituição da penhora e adjudicação do veículo pelo valor da arrematação e não pelo valor da avaliação. A Decisão ID 110632417, datada de 03/09/2024, determinou o desfazimento da arrematação e devolução da quantia disponibilizada em favor do arrematante, bem como a intimação da credora para pagar R$ 908,00 referente a comissão da leiloeira e se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Decido. O feito tramita há muito tempo com apresentação de diversas intercorrências que culminaram, inclusive, no desfazimento de uma arrematação. Verifico dos autos que o devedor disponibilizou o seu veículo sem qualquer insurgência para quitar o débito. A credora, por sua vez, encontra-se com a posse do bem, e informou que realizou reparos, pagou débitos em atraso e possui interesse em adjudicar o automóvel. De acordo com o art. 797 do CPC, a execução deve ser realizada no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Além disso, como é sabido, a execução deve ser capaz de produzir um resultado útil e eficaz, que é a satisfação do crédito do exequente. Assim, em atenção ao princípio da efetividade da execução, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar se possui interesse na adjudicação do veículo penhorado pelo valor do débito exequendo, possibilitando, dessa forma, a extinção da execução pelo pagamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, inferir-se-á a aceitação quanto à adjudicação e todas as consequências daí decorrentes. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

18/07/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052812-39.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Polo Passivo: CARLOS ANDRE TRINDADE DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARMEN TEREZA VELANGA ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença em que CARMEN TEREZA VELANGA demanda em face de CARLOS ANDRÉ TRINDADE DE OLIVEIRA. Consta dos autos que houve a penhora do veículo Volkswagem Gol 1.0 City ano/modelo 2013, Cor Branca, Placa NBV8321 – RENAVAM 00515583715, de propriedade do executado, avaliado em R$ 27.866,00 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e seis reais) que, posteriormente, foi levado a leilão judicial. O bem foi arrematado no dia 29/09/2023 pelo Sr. LUCAS PEREIRA BRASIL, no valor de R$ 15.300,00, sendo a quantia depositada nos autos na mesma data. A decisão id. 98612207 homologou o auto de arrematação e expediu ordem para que a parte credora, depositária do bem, entregasse o veículo ao arrematante. A primeira tentativa de entrega, em janeiro de 2024, restou frustrada. Segundo consta da Certidão do Oficial (id. 101688488 – página 2), a patrona da parte exequente informou que a cliente estava em outro Estado e não sabia informar a localização do veículo. Após, foi deferida nova ordem de entrega e determinada a intimação do arrematante para manifestar se ainda possuía interesse no veículo. O arrematante LUCAS apresentou petição em maio de 2024 requerendo a desconstituição da arrematação e devolução do valor, uma vez que ultrapassados oito meses desde a arrematação e ausente informação do paradeiro do bem (id. 105115897). Ocorre que, na data de 27/06/2024 a Oficiala de Justiça localizou o veículo e entrou em contato com a parte exequente, que concordou em fazer a entrega. A credora e o arrematante combinaram da transmissão ocorrer no dia 29/06/2024. No entanto, no dia seguinte a diligência, o arrematante LUCAS entrou em contato com a Oficiala e reiterou o pedido de desconstituição da arrematação e devolução da quantia paga. Por sua vez, a parte credora pediu o deferimento da desconstituição da penhora e adjudicação do veículo pelo valor da arrematação e não pelo valor da avaliação. Decido. Extrai-se da demanda que o automóvel arrematado pelo Sr. LUCAS estava depositado junto a parte credora CARMEN, sendo deferida ordem de entrega para que ela entregasse o veículo. Ocorre que a diligência realizada em janeiro de 2024 foi infrutífera, pois o automóvel não foi localizado e a patrona da credora não sabia informar o seu paradeiro (id. 101688488 – página 2). Mesmo após intimada por meio de seus patronos (id. 101771902), a parte credora manteve o comportamento de ocultação do bem. Em virtude disso, foi expedida carta de intimação ao arrematante para informar se possuía interesse na desconstituição da arrematação, a qual retornou positiva, tendo o Sr. Lucas apresentado declaração requerendo a desconstituição do procedimento e devolução da quantia depositada, pois ultrapassados oito meses desde a arrematação e evidenciada a não localização do veículo. No que toca arrematação de bens, o art. 903, do Código de Processo Civil, disciplina sobre a irretratabilidade, invalidade, ineficácia e resolução do procedimento, in verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. No caso em testilha, foram expedidas duas ordens de entrega do bem (ids. 98612207 e 102508990), o que, em regra, atrairia a necessidade de propositura de ação autônoma para discutir a invalidade da arrematação (art. 903, §4º, do CPC). No entanto, a fim de preservar a boa-fé do arrematante, que cumpriu com sua obrigação, e a própria respeitabilidade do Poder Judiciário, não se mostra razoável que tenha o terceiro que ajuizar ação autônoma para recuperar o valor despendido na aquisição do veículo não entregue. Ademais, não há que se falar que a arrematação foi considerada perfeita, acabada e irretratável se o bem arrematado sequer conseguiu ser entregue ao arrematante. Como é sabido, por se tratar de alienação de bem móvel (veículo), a propriedade é transferida por meio da tradição, nos termos do art. 1.267, do Código Civil, o que não se concretizou no caso em comento. Desta forma, como não houve a entrega do bem móvel ao arrematante, não é necessário que a arguição de nulidade seja realizada em ação própria, podendo o ato ser desfeito na própria execução, até para a preservação da confiabilidade e segurança das hastas públicas. Nesse sentido, colacionam-se precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. Quando sequer houve a transferência do veículo, bem móvel, ou seja, não ocorreu a tradição do bem arrematado, não se pode considerar a arrematação perfeita, acabada e irretratável.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00740764220218160000 Piraí do Sul 0074076-42.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 11/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022 – grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que declarou ineficaz a arrematação do veículo e determinou a devolução do valor de R$ 28.440,51, anteriormente levantado pela exequente – Irresignação da exequente, propugnando pela manutenção da arrematação – Não acolhimento - Previamente à expedição da carta de adjudicação, afigura-se possível a invalidação do auto de arrematação em virtude de algum dos vícios elencados no art. 903, § 1º, do Código de Processo Civil – A invalidade da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo magistrado, desde que antes da expedição da carta de arrematação – No presente caso, por se tratar de alienação de bem móvel, não se faz necessária a expedição de carta de arrematação para a formalização de sua transferência, sendo suficiente, para tanto, a tradição - Não obstante, ao que consta dos autos, o mandado de entrega expedido após a arrematação restou infrutífero, devido à não localização do veículo - Manutenção da arrematação que, sem a entrega do bem, representaria deslocamento patrimonial indevido em prol da exequente - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2303263-64.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 17/03/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023 - grifei) Sobreleva gizar que a manutenção da arrematação, sem a entrega do bem, representaria enriquecimento indevido em prol da parte exequente. Nesse cenário, não tendo sido localizado o bem penhorado, afigura-se de rigor o reconhecimento da invalidade da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a devolução da quantia depositada, notadamente em observância ao princípio da equidade. Cumpre ressaltar que, invalidado o leilão, deve também ser restituída ao arrematante a comissão do leiloeiro, consoante disposição expressa do art. 7º, §2º, da Resolução nº 236/2015, do Conselho Nacional de Justiça. No presente caso, por incidência do princípio da causalidade, entendo que a parte credora CARMEN quem deve assumir o ônus de ressarcir ao arrematante o valor pago a comissão do leilão (R$ 908,00), isso porque foi ela quem deu causa à toda a celeuma que acabou por invalidar a arrematação, haja vista o comportamento - em tese - desidioso de ocultação do bem. À similitude: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE ENTREGA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ARREMATADO – DESISTÊNCIA – Pretensão do arrematante de que seja desfeita a arrematação dos bens, com fundamento no CPC, art. 903, § 1º, inciso I – Cabimento – Hipótese em que a ocultação do bem pelo executado configura vício na arrematação, a autorizar o seu desfazimento – Consequente devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro – CPC, art. 884, parágrafo único, e Resolução CNJ nº 236/2015 – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2172852-93.2023.8.26.0000 Campinas, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 23/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024 - grifei) Portanto, reconheço o direito do arrematante de ser ressarcido pelo valor do bem e da quantia paga a comissão do leilão, devendo esta última ser paga pela parte credora CARMEN. Passo a análise do pedido formulado pela parte exequente. Consta da petição id. 107923124, que a credora concorda com a desconstituição da arrematação e pugna pela adjudicação do bem, contudo, pelo valor da arrematação (R$ 15.300,00) e não o valor da avaliação (R$ 27.866,00). Além disso, a credora informa que já realizou diversos procedimentos no veículo, tais como a revisão, troca de peças e higienização e também efetuou o pagamento do IPVA do ano de 2023. Pois bem. Nos termos do art. 876, do CPC: “É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.”. Assim, o ordenamento pátrio veda a adjudicação do bem penhorado por valor inferior ao da avaliação (princípio da menor onerosidade ao devedor), sendo, portanto, descabida a adjudicação com base no valor pretendido. Assinale-se que, frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação, consoante art. 878, do CPC. Pretendendo a aquisição do bem penhorado por preço inferior ao da avaliação, deveria a parte credora ter efetivamente participado do leilão realizado, adquirindo-o por meio de arrematação, essa sim possível por valor inferior ao da avaliação, desde que por preço que não seja vil. Se não tinha a intenção de aquisição do bem e agora a tem, deve adjudicá-lo pelo valor da avaliação ou promover os atos tendentes à realização de novos leilões e deles participar, em concorrência com eventuais demais interessados. Ou requerer nova avaliação, para o pedido de adjudicação, nos termos do citado artigo 878 do CPC, submetendo-se, entretanto, à possibilidade do valor da avaliação ser superior ao valor inicial. A adjudicação por preço inferior ao da avaliação, como ressalvado, é inadmissível. Corroborando o ora exposto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO DO BEM FRUSTADAS. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 876, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. A pretensão de adjudicação por valor inferior ao da avaliação do bem é inviável, porque afronta não só ao disposto no caput do artigo 876 do Código de Processo Civil, mas também ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 de referido diploma processual. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00488171120228160000 Curitiba 0048817-11.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Indeferimento de pedido de adjudicação do bem penhorado por valor equivalente a 60% do valor da avaliação – Alegada possibilidade, por ter sido o leilão eletrônico encerrado sem lances – Inadmissibilidade – Adjudicação possível a qualquer tempo, porém pelo valor da avaliação do bem penhorado – Pedido de adjudicação por valor inferior que não encontra amparo legal – Cabimento de aquisição por valor inferior ao da avaliação somente durante a hasta pública com licitantes, por meio de lance vencedor – Decisão mantida – Agravo improvido. (TJ-SP 21276839320178260000 SP 2127683-93.2017.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 04/09/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2017 - grifei) Portanto, por expressa disposição legal, o valor a ser oferecido para a adjudicação do bem não pode ser inferior ao da avaliação. DETERMINAÇÕES À CPE: 1) INTIME-SE a parte arrematante LUCAS PEREIRA BRASIL acerca da presente Decisão quanto ao desfazimento da arrematação, bem como para que ele indique, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários de sua titularidade (nome, CPF, banco, agência, conta corrente/poupança) para fins de expedição de alvará na modalidade transferência; 2) INTIME-SE a parte exequente CARMEN TEREZA VELANGA para que: a) No prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento nos autos do valor da comissão (R$ 908,00), corrigido e atualizado a contar da data do pagamento (29/09/2023); b) Em igual prazo, se manifeste quanto ao interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, advertindo-a que, em caso de discordância, deverá impulsionar o feito e requerer o que entender de direito sobre o veículo penhorado, sob pena de desconstituição da penhora e extinção do processo. 3) INTIME-SE a parte executada CARLOS ANDRÉ TRINDADE DE OLIVEIRA para tomar ciência da presente Decisão e, caso queira, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

09/09/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052812-39.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CARMEN TEREZA VELANGA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A EXECUTADO: CARLOS ANDRE TRINDADE DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Trata-se de processo de execução em que houve a arrematação de bem móvel por parte de terceiro, o qual foi arrematante do veículo, nos termos do Auto de Arrematação (ID 96899818) anexados pela leiloeira. Conforme consta no CPC, desde que não provocado o juízo em dez dias após a arrematação ou suscitado vício inerente ao procedimento de leilão, assegura a irretratabilidade da arrematação, não obstante reconhecido, a posteriori, eventuais vícios aptos a invalidar a arrematação já consolidada. Dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) Ademais, nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida após efetuado o depósito, ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira. Ante o exposto, HOMOLOGO os Autos de Arrematação (ID 96899818) para os fins do art. 903, do Código de Processo Civil, considerando as arrematações do bem Veículo Volkswagem Gol 1.0 city, ano/modelo 2013, cor branca, Placa NBV8321, RENAVAM 00515583715, odômetro registrando 112.543 KM, em bom estado de conservação, com avarias pelo tempo de uso, pela parte adquirente LUCAS PEREIRA BRASIL, perfeita, acabada e irretratável. Tratando-se a arrematação de modo de aquisição originária da propriedade, os débitos tributários (IPVA), bem como respectivos emolumentos pendentes até a arrematação, sub-rogam-se no preço pago pelo móvel (§1º, art. 908, do CPC), não subsistindo a sua responsabilidade por quaisquer débitos anteriores à hasta pública. Assim, os arrematantes que não podem ser responsabilizados pelos débitos anteriores à data da arrematação e posse, inteligência do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Considerando a fundamentação supra, oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – para lançarem TODOS os respectivos débitos tributários do veículo Volkswagem Gol 1.0 city, ano/modelo 2013, cor branca, Placa NBV8321, RENAVAM 00515583715 anteriores à arrematação (29/03/2023) em nome do executado CARLOS ANDRE TRINDADE DE OLIVEIRA (CPF n.º 877.431.081-04), retirando sobre os bens as restrições de licenciamento e eventuais gravames decorrentes de inadimplemento tributário, devendo o DETRAN cumprir a ordem, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a previsão do art. 880, § 2º, II c\c art. 903, § 3º todos do CPC, DEFIRO A ORDEM DE ENTREGA do bem arrematado à arrematante, servindo a presente de mandado de remoção e ordem de entrega do bem móvel arrematado que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com as prerrogativas do § 2º, do art. 212, do CPC, sem prejuízo de força policial – se necessário. Com o cumprimento das determinações contidas na decisão, intime-se a parte autora para atualizar o valor da execução, caso haja crédito inadimplido ou, caso contrário, pugnar pela extinção pelo cumprimento forçado da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 EDITAL DE HASTA PÚBLICA ÚNICA Juiz de Direito: ENIO SALVADOR VAZ Coordenadoria da CPE Processo: 7052812-39.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CARMEN TEREZA VELANGA EXECUTADO: CARLOS ANDRE TRINDADE DE OLIVEIRA EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz de Direito do 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, ENIO SALVADOR VAZ, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: PROCESSO:7052812-39.2022.8.22.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): CARMEN TEREZA VELANGA ADVOGADO: GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO - OAB RO0003133A EXECUTADO(S): CARLOS ANDRE TRINDADE DE OLIVEIRA PRIMEIRO LEILÃO: 20/09/2023, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 29/09/2023, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 50% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br LEILOEIRA OFICIAL: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Veículo Volkswagem Gol 1.0 city, ano/modelo 2013, cor branca, Placa NBV8321, RENAVAM 00515583715, odômetro registrando 112.543 KM, em bom estado de conservação, com avarias pelo tempo de uso (poucos amassados na lataria e alguns arranhões na pintura). Fiel depositário: na guarda da exequente, RUA BEATRIZ, 8766, MARINGÁ - 76825-232 - PORTO VELHO – RONDÔNIA. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 27.866,00 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 6% sobre o valor da arrematação, em caso de bens móveis ou 10% sobre bens imóveis, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: CARLOS ANDRE TRINDADE DE OLIVEIRA, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 e este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Porto Velho (RO), 17 de agosto de 2023. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARMEN TEREZA VELANGA, AV. MADEIRA MAMORE 4482 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A EXECUTADO: CARLOS ANDRE TRINDADE DE OLIVEIRA, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, INSTITUTO DE ENSINO IFRO PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO: Nos termos do art. 879, II, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7052812-39.2022.8.22.0001 DEFIRO a realização de leilão judicial eletrônico. Para tanto, nomeio a leiloeira Srª Evanilde Aquino Pimentel, CPF 583.302.329-72, E-MAIL: [email protected], da empresa RONDÔNIA LEILÕES JUDICIAIS, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, leiloeira oficial, que deverá observar a regulamentação constante na Resolução n. 236/2016 do CNJ. Fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da ARREMATAÇÃO, em se tratando de bens móveis, e em 10% (dez por cento), no caso de bens imóveis (880, §1.º). Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante, incidindo o percentual sobre o valor da arrematação. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão (art. 891, parágrafo único), a ser realizado em intervalo de no máximo 10 (dez) dias após o primeiro. Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o(a) exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, CABERÁ À PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA acréscimo de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito. O leiloeiro nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. As vendas judiciais se darão por meio eletrônico por meio do site: www.rondonialeiloes.com.br, devendo ser aberto com cinco dias de antecedência para recebimento de lances, e fechando no mesmo dia e hora do presencial. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. ADVERTÊNCIAS: 1) PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/1995).

10/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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