Precatório 0811842-52.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0811842-52.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 12:31

Publicação

05/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0811842-52.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ALICE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA, OAB nº RO4588A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO À Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para retificar este precatório para o fim de constar como beneficiária do valor principal Alice Ferreira da Silva, conforme determinado pelo juízo da execução (Id. 24695927). Porto Velho, 2 de agosto de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2024, 11:07

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 14:20

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 11:34

Publicação

20/02/2024, 00:02

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0811842-52.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ALICE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA, OAB nº RO4588A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O município de Porto Velho requer a desconsideração dos ofícios requisitórios, vez que menciona nome de beneficiário diverso, Adalberto Batista de Araújo, que possui precatório para recebimento do seu crédito, nº 0811843-37.2023.8.22.0000, devendo ser expedido novo precatório para Alice Ferreira da Silva. Requer ainda a intimação dos herdeiros/sucessores para que procedam com a regularização da representação processual, bem como informem a existência de eventual processo de inventário e partilha, caso queiram realizar o levantamento do credito da beneficiaria falecida. A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar o beneficiário do crédito do precatório no ofício requisitório, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. O ofício requisitório indica como credor Adalberto Batista de Araújo (id. 21905186). Considerando que o pleito almeja a alteração do beneficiário do crédito, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de alteração, deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de retificação. Outrossim, no que tange a habilitação de herdeiros, desde já, menciono que a Resolução nº 303/2019 - CNJ estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento do credor ou beneficiário, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Em caso de falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro os pedidos do ente devedor, devendo demandar o juízo da execução. Intime-se. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(36)