Precatório 0804812-63.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0804812-63.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 11:41

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:47

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2025, 20:39

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 18:52

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 08:15

Publicação

02/12/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804812-63.2023.8.22.0000. REQUERENTE: PEDRO ORIGA E SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA, OAB nº RO287A REQUERIDO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 5 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 29 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:40

Outras Decisões

29/11/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:15

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804812-63.2023.8.22.0000. REQUERENTE: PEDRO ORIGA E SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA, OAB nº RO287A REQUERIDO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 5 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 29 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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