Reintegração / Manutenção de Posse 7007696-39.2024.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7007696-39.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: SILVANA FERREIRA CUNHA, INDUSTRIAL SANTO EXPEDITO LTDA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 REQUERIDOS: LAURI MOTA MACHADO, LAURI MOTA MACHADO NETO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que no despacho de ID 103441483 intimou a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando aos autos os comprovantes devidos ou ainda no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas). Ocorre que, a parte interessada não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. - O desatendimento à determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do Parágrafo único do art. 321 e do art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença que indeferiu a inicial mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075255737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2017) (Grifei). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7007696-39.2024.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do NCPC. Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, II, do NCPC. Custas pela parte Autora. Sem honorários. Fica intimada a parte Autora para proceder com o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Desnecessária a intimação pessoal da parte Requerida desta sentença. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 25 de abril de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: S. F. C., I. S. E. L. ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 REQUERIDOS: L. M. M., L. M. M. N. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Antes de analisar o pedido liminar, observa-se que a parte autora não trouxe aos autos comprovação da hipossuficiência alegada. A parte autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais. A simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, LXXIV, da CF. O art. 99, § 2º, do CPC determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Com efeito. DETERMINO: 1. Fica a parte autora INTIMADA para emendar a inicial e comprovar a incapacidade financeira alegada, mediante apresentação de comprovantes de rendimentos, de gastos e/ou outros documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. 3. À CPE: (1) Retifique-se o campo cadastral do PJE, considerando que o processo não retrata a hipótese de segredo de justiça, sendo injustificada a inclusão apenas das iniciais dos nomes das partes. (2) Retifique-se o valor da causa, atribuindo o importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (ID 102168745). SERVE DE MANDO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO E CARTA. Porto Velho, 27 de março de 2024. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Processo n° 7007696-39.2024.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: S. F. C., I. S. E. L. ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 REQUERIDOS: L. M. M., L. M. M. N. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7007696-39.2024.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de esclarecer o interesse de agir na presente demanda, haja vista que, pelos fatos narrados, não se é possível averiguar a real natureza da pretensão. Isso porque narra a autora que o estabelecimento físico da empresa foi invadido por 05 (cinco) homens, cujo objetivo da invasão seria a de encontrar documentos. Como se sabe, em relação ao interdito proibitório, o artigo 1.210 do Código Civil estipula que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso em concreto, pela narrativa da inicial, percebe-se que a autora não indicou qual seria o caso de turbação ou mesmo de violência em relação ao bem imóvel em discussão, sobretudo porque a própria inicial indica que não havia intenção dos invasores de praticar turbação, esbulho ou mesmo violência em relação à posse da requerente, de maneira que, aparentemente, a modalidade pretendida pelo autor não se mostra cabível no presente feito para os fins da tutela jurisdicional pretendida. Além disso, deve a parte autora adequar o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que se limitou a indicar o valor pretendido referente aos danos morais. Porto Velho/RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

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