Execução Fiscal 0002647-49.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0002647-49.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:02

Definitivo

26/02/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 09:02

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:16

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:07

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 01:11

Publicação

20/02/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AV. LUIZ MAZIEIRO, 4060, NÃO INFORMADO JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TOYOO WATANABE JUNIOR, OAB nº RO5728, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ATANAZIO BENEDITO DOS SANTOS, CPF nº 74613960215, GS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 08226773000100 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0002647-49.2014.8.22.0014 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal R$ 10.262,72 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA, em face de ATANAZIO BENEDITO DOS SANTOS e Outros. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente. Intimada, a parte autora permaneceu inerte. É o breve relato. Decido. Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem lograr êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, e que houve suspensão dos autos na data de 05/11/2015 (ID n. 100530809), iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 06/11/2021 o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo de eventual recurso. 19 de fevereiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 11:28

Arquivamento

19/02/2024, 11:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/02/2024, 11:28

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 11:25

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AV. LUIZ MAZIEIRO, 4060, NÃO INFORMADO JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TOYOO WATANABE JUNIOR, OAB nº RO5728, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ATANAZIO BENEDITO DOS SANTOS, CPF nº 74613960215, GS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 08226773000100 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0002647-49.2014.8.22.0014 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal R$ 10.262,72 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA, em face de ATANAZIO BENEDITO DOS SANTOS e Outros. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente. Intimada, a parte autora permaneceu inerte. É o breve relato. Decido. Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem lograr êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, e que houve suspensão dos autos na data de 05/11/2015 (ID n. 100530809), iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 06/11/2021 o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo de eventual recurso. 19 de fevereiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

20/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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