Precatório 0801132-36.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Precatório 0801132-36.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 18:55

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2024, 18:55

Documento (Outros documentos)

02/03/2024, 12:45

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:01

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:02

Publicação

20/02/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0801132-36.2024.8.22.0000. REQUERENTE: VIRGINIA MILITAO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A, DIANDRIA APARECIDA FANTUCI ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO5910A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. O ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e deverá incluir no orçamento verba necessária ao pagamento deste débito, observando que os valores apresentados até 2 de abril, deve ser realizado o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Precatórios recebidos a partir do dia 3 de abril deverão ser pagos no exercício subsequente. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Determino a atualização dos cálculos e a intimação das partes para manifestação em 10 (dez) dias para a parte requerente e 20 (vinte) dias para a requerida. A atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito (Ato nº 6/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 11:38

Distribuição (sorteio)

09/02/2024, 10:14

Documentos

•20/02/2024, 00:00