Precatório 0800990-32.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800990-32.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 13:53

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 10:23

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2024, 14:22

Publicação

20/02/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800990-32.2024.8.22.0000. REQUERENTE: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. O ente requerido está sob o Regime Especial de pagamento de precatórios e o valor deste processo deverá ser inserido na consolidação na dívida global para o cálculo do percentual da receita corrente líquida estimada para parcela mensal do exercício seguinte, conforme artigo 101 do ADCT. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Determino a atualização dos cálculos e a intimação das partes para manifestação em 10 (dez) dias para a parte requerente e 20 (vinte) dias para a requerida. A atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito (Ato nº 6/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Precatório Polo Ativo: ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR ADVOGADO DO

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 11:38

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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