Execução de Título Extrajudicial 7014283-11.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014283-11.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:39

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:00

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:51

Decurso de Prazo

09/05/2025, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 11:12

Publicação

09/05/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7014283-11.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130, CALCADAO HEITOR VILLA LOBOS 3613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 EXECUTADOS: ANDRE LUIZ LAVERDE, CPF nº 74703382253, RUA BRASIL 13 GRANDES ÁREAS - 76876-667 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CESAR FERREIRA SOARES, CPF nº 95556869634, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3.720, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de ANDRE LUIZ LAVERDE, CESAR FERREIRA SOARES. As partes realizaram acordo e pugnaram pela sua homologação, com a suspensão do feito até o cumprimento final e o cancelamento do leilão agendado que já se encontra suspenso conforme despacho de Id. 119706579. Como é cediço, o art. 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste caminho, trilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Execução. Homologação de acordo. Extinção do feito. Impropriedade. Suspensão do processo. Medida adequada. Recurso provido. Sentença reformada. Ocorrendo a celebração de acordo entre as partes, em ação de execução, o processo ficará suspenso até o cumprimento integral da obrigação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010704-79.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/12/2020 Execução de título extrajudicial. Pedido de homologação de acordo e suspensão do processo. Possibilidade. Havendo acordo entre as partes de parcelamento do pagamento do débito, com pedido de suspensão do processo até o adimplemento total da avença, deve o processo ser suspenso até o integral cumprimento do acordo. Inteligência do artigo 922 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002831-14.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/08/2020 Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida ao Id. 119818922, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e determino a SUSPENSÃO até 30/01/2026, prazo postulado pelas partes para o cumprimento integral da obrigação, com base no art. 922 do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Custas iniciais pagas. Sem custas finais. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Ademais, o pedido de desarquivamento será realizado por simples petição sem oneração ao interessado. Decorrido o prazo da suspensão, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida. Com a informação de pagamento, tornem conclusos para extinção. P. R. I. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 5 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 186.399,66

Definitivo

05/05/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 09:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/05/2025, 09:35

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 20:29

Petição

22/04/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 01:50

Publicação

17/04/2025, 01:49

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7014283-11.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130, CALCADAO HEITOR VILLA LOBOS 3613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 EXECUTADOS: ANDRE LUIZ LAVERDE, CPF nº 74703382253, RUA BRASIL 13 GRANDES ÁREAS - 76876-667 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CESAR FERREIRA SOARES, CPF nº 95556869634, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3.720, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de ANDRE LUIZ LAVERDE, CESAR FERREIRA SOARES. As partes realizaram acordo e pugnaram pela sua homologação, com a suspensão do feito até o cumprimento final e o cancelamento do leilão agendado que já se encontra suspenso conforme despacho de Id. 119706579. Como é cediço, o art. 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste caminho, trilha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Execução. Homologação de acordo. Extinção do feito. Impropriedade. Suspensão do processo. Medida adequada. Recurso provido. Sentença reformada. Ocorrendo a celebração de acordo entre as partes, em ação de execução, o processo ficará suspenso até o cumprimento integral da obrigação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010704-79.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 09/12/2020 Execução de título extrajudicial. Pedido de homologação de acordo e suspensão do processo. Possibilidade. Havendo acordo entre as partes de parcelamento do pagamento do débito, com pedido de suspensão do processo até o adimplemento total da avença, deve o processo ser suspenso até o integral cumprimento do acordo. Inteligência do artigo 922 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002831-14.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/08/2020 Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida ao Id. 119818922, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e determino a SUSPENSÃO até 30/01/2026, prazo postulado pelas partes para o cumprimento integral da obrigação, com base no art. 922 do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Custas iniciais pagas. Sem custas finais. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Ademais, o pedido de desarquivamento será realizado por simples petição sem oneração ao interessado. Decorrido o prazo da suspensão, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida. Com a informação de pagamento, tornem conclusos para extinção. P. R. I. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 5 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 186.399,66

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7014283-11.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130, CALCADAO HEITOR VILLA LOBOS 3613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 EXECUTADOS: ANDRE LUIZ LAVERDE, CPF nº 74703382253, RUA BRASIL 13 GRANDES ÁREAS - 76876-667 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CESAR FERREIRA SOARES, CPF nº 95556869634, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3.720, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DESPACHO Determino que se proceda à alienação judicial dos bens penhorados, por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio do leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, empresa Leilões Judiciais Serrano (http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/). Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, representante da referida empresa, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser publicado o edital no site da empresa leiloeira http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/, bem como, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. O edital dever ser afixado no local de costume. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta ARMP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Ariquemes, 31 de janeiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 186.399,66

03/02/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130, CALCADAO HEITOR VILLA LOBOS 3613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 EXECUTADOS: ANDRE LUIZ LAVERDE, CPF nº 74703382253, RUA BRASIL 13 GRANDES ÁREAS - 76876-667 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CESAR FERREIRA SOARES, CPF nº 95556869634, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3.720, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VINICIUS BRAZ FRANCO SILVA, OAB nº RO13142 DECISÃO CESAR FERREIRA SOARES impugnou a decisão de ID: 102548304 que deferiu a penhora do bem imóvel denominado Lote 01, Quadra Comercial Bloco “D”, loteamento denominado “Setor 06”, Loteamento denominado D. João VI- Village Residencial”, situado nesta cidade, em nome do executado, cuja certidão de inteiro teor encontra-se no ID: 108659778. Argumentam, em suma, que a constrição recaiu sobre bem de família, a qual, por força da lei 8.009/90, seria impenhorável. Intimada, a exequente manifestou-se contrária ao pedido. É o breve relatório. Decido. O bem de família está disciplinado na Lei nº 8.009/90. Pela leitura do texto legal, é fato indiscutível que o único imóvel destinado à residência familiar não pode ser objeto de constrição, no intuito de preservar o direito à moradia garantido pela Constituição Federal (art. 6º). Sobre o tema: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No mesmo sentido, o legislador destacou a necessidade de que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. É cediço que o bem de família legal consiste no imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, considerando, assim, residência o único imóvel utilizado para moradia permanente. No caso em tela, o executado não comprovou que o bem constrito enquadra-se nos requisitos dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90, qual seja, ser o bem o único imóvel residencial próprio do devedor ou da entidade familiar, utilizado para sua moradia permanente. Nesse contexto, compete ao devedor comprovar que o bem penhorado é seu único bem imóvel, que reside no imóvel objeto da penhora, ou ainda, que reverte efetiva e concretamente os rendimentos dele para a sua subsistência, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto (CPC, art. 373, II). Segundo o TJRO, é dever do executado comprovar o caráter impenhorável do bem, vejamos: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem imóvel. Bem de família. Uso residencial. Ausência de comprovação. Recurso não provido. Compete ao devedor a comprovação da impenhorabilidade do bem imóvel, que alega servir de sua moradia/residência. Ausente a comprovação, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811960-96.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/04/2022. [g.n] Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Único imóvel. Não demonstração. O bem de família é impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, desde que comprovado seja ele o único imóvel de propriedade do executado e que seja utilizado como moradia da entidade familiar. Não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família se a parte não demonstrar ser o bem penhorado o seu único imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808958-55.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 08/04/2021. [g.n] Para o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Ausente a prova de que o bem seria o único da espécie, é inviável reconhecer a proteção que a lei defere ao bem de família. 2. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, senão a pretensão de que se reexamine o que fora devidamente analisado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1943355/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) Nesse sentido, a simples notícia de que o bem é o único imóvel pertencente aos devedores, sem a devida comprovação, que é utilizado para o sustento ou para a moradia, não é suficiente para liberação da penhora. Deste modo, tendo em vista que o executado deixou de apresentar provas no sentido de que se trata do único bem da entidade familiar, entende-se pela manutenção da penhora anteriormente deferida. Quanto à alegação de venda casada, cabe destacar que não é matéria passível de análise em impugnação à penhora, visto que tal instituto processual se presta a questionar um ato constritivo já realizado no processo, apontando alguma penhora indevida ou excessiva, o que não é o caso da alegação de venda casada. A impugnação à penhora, como o próprio nome sinaliza, é um meio de defesa processual utilizado para liberar, parcial ou totalmente, um determinado bem que teria sido indevidamente constrito. Ou seja, neste incidente, discute-se apenas o próprio ato processual de penhora. Ocorre que, na impugnação apresentada, o argumento de venda casada não se trata de irregularidade do ato processual, mas sim do título executivo extrajudicial que originou a demanda subjacente, utilizando-se, o executado, da impugnação à penhora como verdadeiro embargos à execução, o que claramente não se permite, tendo em vista que embargos à execução e a impugnação à penhora não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pelo executado, em que pesem os argumentos aventados, a documentação por ele juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, não estando provada a sua condição de insuficiência econômica, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 7014283-11.2023.8.22.0002 Cédula de Crédito Bancário indefiro. De igual modo, ante todo o exposto, INDEFIRO a liberação da penhora do imóvel indicado no denominado Lote 01, Quadra Comercial Bloco “D”, loteamento denominado “Setor 06”, Loteamento denominado D. João VI- Village Residencial”, situado nesta cidade e determino o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Ariquemes14 de agosto de 2024 Alex Balmant

15/08/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130, CALCADAO HEITOR VILLA LOBOS 3613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 RÉU: ANDRE LUIZ LAVERDE, CPF nº 74703382253, RUA BRASIL 13 GRANDES ÁREAS - 76876-667 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CESAR FERREIRA SOARES, CPF nº 95556869634, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3.720, - DE 3606 A 3730 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-594 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7014283-11.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 186.399,66 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 186.399,66, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo(a) executado(a) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 1.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 2.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 2.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 2.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 3. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 3.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 3.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 3.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 5. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 6. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 7. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 8. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO ou CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 19 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

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