Execução de Título Extrajudicial 7000584-74.2024.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000584-74.2024.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000584-74.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SBS EDIFÍCIO SEDE III, 11ANDAR, Nº 1, SETOR BANCÁRIO SUL, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOTIRIA ANEZ PAPADOPULOS, AV. CAMPOS SALES 690 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAILSON SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO14501, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A DESPACHO Ante o poder geral de cautela, determino a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0806764-72.2026.8.22.0000. Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quarta-feira, 15 de julho de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 19/02/2024

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000584-74.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SBS EDIFÍCIO SEDE III, 11ANDAR, Nº 1, SETOR BANCÁRIO SUL, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOTIRIA ANEZ PAPADOPULOS, AV. CAMPOS SALES 690 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, MAILSON SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO14501 DESPACHO/OFÍCIO Senhor Relator, Em atenção à solicitação de informações formulada no processo de AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0806764-72.2026.8.22.0000, passo a prestar os esclarecimentos pertinentes acerca da decisão agravada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 19/02/2024 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SOTIRIA ANEZ PAPADOPULOS, na qual foram realizadas diligências de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de pequenas quantias existentes em contas bancárias da executada. A decisão agravada indeferiu o pedido de cancelamento da penhora formulado pela executada, por ausência de comprovação documental apta a demonstrar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC, consignando que incumbia à executada o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e destinam-se à sua subsistência; (ii) que os montantes constritos são inferiores ao limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, inciso X, do CPC; (iii) que a execução foi inicialmente ajuizada pelo valor de R$ 454.064,56 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), tendo posteriormente sido apresentado demonstrativo atualizado no importe de R$ 521.860,48 (quinhentos e vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), cuja metodologia de cálculo seria controvertida; (iv) que há embargos à execução em trâmite, nos quais se discutem aspectos relacionados ao crédito rural executado; e (v) que os valores bloqueados deveriam permanecer depositados em conta judicial até ulterior definição acerca de sua penhorabilidade e do quantum debeatur. Todavia, cumpre esclarecer que a interpretação conferida pela agravante à decisão recorrida não corresponde ao efetivo estado processual dos autos. Isso porque os valores constritos não foram liberados em favor da instituição financeira exequente. Houve apenas a transferência dos numerários para conta judicial vinculada ao processo, providência destinada exclusivamente à preservação do valor constrito, assegurando sua atualização monetária e resguardando os interesses de ambas as partes enquanto pendente definição definitiva acerca da controvérsia instaurada. A medida adotada observou entendimento consolidado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual os valores objeto de constrição judicial devem permanecer depositados em conta judicial até o trânsito em julgado da decisão que resolve a controvérsia sobre sua destinação, sendo vedada sua imediata liberação ao credor quando ainda subsistir discussão acerca da penhora. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado por esse Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0800993-21.2023.8.22.0000, de relatoria do Desembargador Raduan Miguel Filho, julgado em 26/05/2023, ocasião em que se assentou a impossibilidade de levantamento imediato pelo exequente em hipóteses dessa natureza, justamente por se tratar de situação potencialmente irreversível, recomendando-se a manutenção dos valores em conta judicial até a estabilização da controvérsia e o trânsito em julgado da decisão. Assim, inexiste risco concreto de levantamento imediato ou de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que os valores permanecem sob controle do Juízo, depositados em conta judicial e sem qualquer disponibilização ao credor. Dessa forma, a providência adotada em primeiro grau teve caráter eminentemente conservativo, buscando preservar a efetividade da execução sem causar prejuízo a qualquer das partes, razão pela qual a manutenção do numerário em conta judicial mostra-se compatível tanto com o princípio da menor onerosidade ao executado quanto com a necessidade de resguardar a utilidade prática do processo executivo. Assim, dou como prestadas as informações requisitadas por Vossa Excelência. Respeitosamente, O PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806764-72.2026.8.22.0000 3ª Câmara Especial Gabinete Des. Torres Ferreira Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de junho de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:25

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:04

Publicação

27/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:46

Outras Decisões

24/04/2026, 09:46

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:08

Publicação

31/03/2026, 01:51

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000584-74.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SBS EDIFÍCIO SEDE III, 11ANDAR, Nº 1, SETOR BANCÁRIO SUL, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOTIRIA ANEZ PAPADOPULOS, AV. CAMPOS SALES 690 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, MAILSON SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO14501 DESPACHO/OFÍCIO Senhor Relator, Em atenção à solicitação de informações formulada no processo de AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0806764-72.2026.8.22.0000, passo a prestar os esclarecimentos pertinentes acerca da decisão agravada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 19/02/2024 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SOTIRIA ANEZ PAPADOPULOS, na qual foram realizadas diligências de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio de pequenas quantias existentes em contas bancárias da executada. A decisão agravada indeferiu o pedido de cancelamento da penhora formulado pela executada, por ausência de comprovação documental apta a demonstrar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC, consignando que incumbia à executada o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e destinam-se à sua subsistência; (ii) que os montantes constritos são inferiores ao limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, inciso X, do CPC; (iii) que a execução foi inicialmente ajuizada pelo valor de R$ 454.064,56 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), tendo posteriormente sido apresentado demonstrativo atualizado no importe de R$ 521.860,48 (quinhentos e vinte e um mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), cuja metodologia de cálculo seria controvertida; (iv) que há embargos à execução em trâmite, nos quais se discutem aspectos relacionados ao crédito rural executado; e (v) que os valores bloqueados deveriam permanecer depositados em conta judicial até ulterior definição acerca de sua penhorabilidade e do quantum debeatur. Todavia, cumpre esclarecer que a interpretação conferida pela agravante à decisão recorrida não corresponde ao efetivo estado processual dos autos. Isso porque os valores constritos não foram liberados em favor da instituição financeira exequente. Houve apenas a transferência dos numerários para conta judicial vinculada ao processo, providência destinada exclusivamente à preservação do valor constrito, assegurando sua atualização monetária e resguardando os interesses de ambas as partes enquanto pendente definição definitiva acerca da controvérsia instaurada. A medida adotada observou entendimento consolidado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual os valores objeto de constrição judicial devem permanecer depositados em conta judicial até o trânsito em julgado da decisão que resolve a controvérsia sobre sua destinação, sendo vedada sua imediata liberação ao credor quando ainda subsistir discussão acerca da penhora. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado por esse Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0800993-21.2023.8.22.0000, de relatoria do Desembargador Raduan Miguel Filho, julgado em 26/05/2023, ocasião em que se assentou a impossibilidade de levantamento imediato pelo exequente em hipóteses dessa natureza, justamente por se tratar de situação potencialmente irreversível, recomendando-se a manutenção dos valores em conta judicial até a estabilização da controvérsia e o trânsito em julgado da decisão. Assim, inexiste risco concreto de levantamento imediato ou de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que os valores permanecem sob controle do Juízo, depositados em conta judicial e sem qualquer disponibilização ao credor. Dessa forma, a providência adotada em primeiro grau teve caráter eminentemente conservativo, buscando preservar a efetividade da execução sem causar prejuízo a qualquer das partes, razão pela qual a manutenção do numerário em conta judicial mostra-se compatível tanto com o princípio da menor onerosidade ao executado quanto com a necessidade de resguardar a utilidade prática do processo executivo. Assim, dou como prestadas as informações requisitadas por Vossa Excelência. Respeitosamente, O PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806764-72.2026.8.22.0000 3ª Câmara Especial Gabinete Des. Torres Ferreira Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de junho de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/09/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: SOTIRIA ANEZ PAPADOPULOS CPF: 385.707.772-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 454.064,56 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) (art. 829 do CPC). DESPACHO Processo: 7000584-74.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: SOTIRIA ANEZ PAPADOPULOS DESPACHO ID114940175: “(...) Em que pesem as várias buscas de endereços da executada, as tentativas de citação pessoal foram infrutíferas. Desta feita, atento ao pedido retro (Id Num. 114622582), Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital. Cite-se a executada SOTIRIA ANEZ PAPADOLULOS para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 454.064,56 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) (art. 829 do CPC). (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 9 de janeiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

13/03/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000584-74.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SBS EDIFÍCIO SEDE III, 11ANDAR, Nº 1, SETOR BANCÁRIO SUL, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOTIRIA ANEZ PAPADOPULOS, AV. CAMPOS SALES 690 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ENDEREÇOS DILIGENCIADOS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SNIPER) SISBAJUD: 1) rodovia 478 - zona rural - Costa Marques/RO - CEP: 76937-000 2) RUA JOSE PARANAGUA 474 - BAIRRO CEP: 78960-000 3) AV CHIANCA 617, BAIRRO CENTRO, COSTA MARQUES - RO, CEP: 78971-000 4) AVENIDA CAMPO SALES 690 BAIRRO TAMANDARE - TAMANDARE GUAJARÁ-MIRIM - RO - CEP: 76850-000 5) R FRANCISCO MANOEL DA SILVA 67 APONIA - PORTO VELHO/RO - CEP: 76824-009 6) Av. Rio Branco 14401 Chácara Santo Antônio - CEP: 04794-000 -São Paulo/SP 7) Rua Jamari, 5129 - São Cristóvão - Rolim de Moura - RO - CEP: 76940000 8) Avenida Firme De Matos, 690 - Tamandaré - Guajará-Mirim - RO - 76850000 INFOJUD: R FRANCISCO MANOEL DA SILVA 6777 APONIÃ - PORTO VELHO/RO - CEP: 76824-098 RENAJUD: 1) ESTRADA FORTE PRINCIPE DA BEIRA, SN, SITIO, ZONA RURAL - COSTA MARQUES - RO, CEP: 76937-000 2) AVENIDA CHIANCA, N° 1619, CASA, CENTRO - COSTA MARQUES - RO, CEP: 76937-000 SIEL: R DO FORTE, SN, KM 4,5 SITIO GRACIA - DISTRITO FORTE PRINCIPE DA BEIRA - COSTA MARQUES/RO - TELEFONE: (69) 9 9224-0765 SNIPER: RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA, 6777 - APONIA, PORTO VELHO/RO (76.824-098) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 19/02/2024 Cite-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 454.064,56 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS) Guajará-Mirim, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000584-74.2024.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, SBS EDIFÍCIO SEDE III, 11ANDAR, Nº 1, SETOR BANCÁRIO SUL, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOTIRIA ANEZ PAPADOPULOS, CPF nº 38570777272, AV. CAMPOS SALES 690 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Rural Distribuição: 19/02/2024 Recebo a emenda à inicial. 1 - Cite-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 454.064,56 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS) Guajará-Mirim, sexta-feira, 15 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(24)