—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002902-05.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Correção Monetária Requerente LUIZA MARIA MARTINS TORRES Advogado(a) PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 Requerido(a) BANCO DO BRASIL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por LUZIA MARIA MARTINS TORRES em face do BANCO DO BRASIL S.A. A autora narra que é servidora pública e que foi incluída no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob o nº 1.702.206.266-9. Afirma que o réu é o responsável pela administração dos recursos do programa e que, com a edição da Lei nº 13.677/2018, foi autorizada a movimentação dos valores depositados nas contas individuais do PASEP. Em razão disso, dirigiu-se à agência bancária e efetuou o saque disponível na conta, no valor de R$ 1.988,16. Considerando a quantia demasiadamente reduzida, solicitou ao banco os extratos de sua conta PASEP. Após análise, concluiu que, quando do pagamento, não foram aplicadas a correção monetária, os juros mínimos de 3% ao ano e o Resultado Líquido Adicional (RLA), previstos na legislação específica. Realizadas estimativas próprias, afirma que o saldo correto seria de R$ 70.405,77, pleiteando assim a condenação do réu ao pagamento da diferença entre tal valor e o montante recebido. Juntou documentos. No ID 44650207, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, fixando-se o recolhimento das custas ao final e designando-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 47877887). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 47803520), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva. Sustentou também a prescrição. No mérito, alegou que os valores foram corretamente atualizados conforme a Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019, Lei nº 9.365/1996 e atos do Conselho Diretor. Defendeu inexistir diferença a ser paga, apontou a necessidade de prova pericial e afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação (ID 47872462). Foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e extinguindo o processo sem julgamento de mérito (ID 50506353). A autora interpôs apelação (ID 51624456). O réu apresentou contrarrazões (ID 531418165) e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça. O TJ/RO deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito (ID 107399110), com trânsito em julgado em 20/06/2024 (ID 107399117). Retornando os autos, a autora requereu o prosseguimento do processo, com especificação de provas e realização de perícia contábil (ID 107713710). O réu permaneceu inerte. O processo foi saneado (ID 107971606), com rejeição das preliminares e da prejudicial de mérito, fixação dos pontos controvertidos e deferimento da prova documental e pericial. A autora apresentou quesitos (ID 107996295). O réu apresentou embargos de declaração (ID 108145681), impugnou os honorários periciais (ID 108148351) e protocolou seus quesitos (ID 108364258). Os embargos foram rejeitados (ID 108458926) e a impugnação aos honorários indeferida. Certificou-se que a perita inicialmente nomeada recusou novas perícias e pediu exclusão do cadastro, razão pela qual foi nomeado o perito Isack Murta Barbosa Maciel (ID 112257619). Foi juntado o laudo pericial (ID 115310468). A autora requereu homologação (ID 115836733). O réu apresentou impugnação (ID 117120529). O perito foi intimado a se manifestar (ID 119622111) e juntou laudo complementar (ID 112231584). A autora reiterou pedido de homologação (ID 122506478) e o réu novamente impugnou (ID 123755347). Determinou-se a apresentação de novo laudo complementar, atualizado e sem aplicação de expurgos inflacionários (ID 123755347), o qual foi juntado (ID 125232399). A autora requereu homologação do laudo (ID 125748134) e o réu permaneceu inerte. Ao ID 128171818, foi rejeitada a impugnação ao laudo e expedido alvará para levantamento dos honorários periciais ao ID 129009681. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que diz respeito ao mérito, o ponto controvertido da demanda cinge em determinar se foram aplicados os índices adequados para atualização do valor depositado na conta PASEP da requerente. O PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) é um benefício social instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Permitiu-se, por meio dele, que os servidores públicos participassem da receita da Administração Pública direta e indireta até o advento da Constituição Federal de 1988, quando novas regras foram instituídas para a destinação dos recursos arrecadados, os quais passaram a ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear determinados benefícios sociais. Nesses termos, conforme já fundamentado no despacho inicial, a relação existente entre a autora e o requerido não pode ser enquadrada como de consumo, visto que a instituição financeira não a íntegra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário e gestor por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. Incide no caso dos autos, portanto, a regra do artigo 373, I, do CPC, que disciplina como sendo ônus da autora comprovar fato constitutivo de seu direito quanto às irregularidades apontadas acerca da atualização monetária dos valores depositados em sua conta PASEP. Restou incontroverso nos autos que a autora já era servidor público antes da extinção da contribuição do PASEP, que seu deu com o advento da Constituição Federal de 1988. Para dirimir a controvérsia sobre a correção da atualização realizada pelo requerido quando do saque do PASEP pela autora, foi nomeado perito judicial que apresentou o laudo técnico, do qual ambas as partes foram devidamente intimadas. Em seu laudo o perito observou que o cálculo apresentado pela autora em sua inicial está incorreto, contudo, igualmente está incorreto o cálculo realizado pelo requerido quando do pagamento. Realizada a atualização sem os expurgos inflacionários, o perito verificou que o valor devido à autora corresponde a R$ 23.063,27 (vinte e três mil, sessenta e três reais e vinte e sete centavos). Contudo, foi pago apenas o montante de R$ 1.988,16 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), resultando em uma diferença de R$ 21.075,11 (vinte e um mil, setenta e cinco reais e onze centavos). Com a atualização da diferença encontrada para a data de 07/12/2024, o saldo devido pela ré totaliza R$ 53.461,57 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos). O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado é no sentido de ser incabível a aplicação dos expurgos inflacionários às contas do PASEP, conforme demonstram os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. VALORES DEVIDOS SEM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] Da inclusão de expurgos inflacionários 5. A atualização das contas do PASEP deve observar os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, conforme determina a legislação específica (Decreto nº 9.978/2019). 6. A inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos periciais extrapola os limites impostos pela norma regente, pois os expurgos não estão previstos como programados para atualização nas contas monetárias do PASEP. 7. O projeto pericial incluiu duas vertentes: uma considerando os expurgos inflacionários e outra sem incluí-los. A sentença acolheu o valor que incluía os expurgos, em desacordo com a legislação. Tal inclusão, além de ilegal, transferiria para o Banco do Brasil a responsabilidade que não lhe compete, uma vez que os expurgos decorrem de planos econômicos cuja discussão exigia a presença da União no polo passivo. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000503-61.2024.8.22.0004, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 27/02/2025. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] Do apelo da parte autora O laudo pericial apresentou duas vertentes: uma com a inclusão dos expurgos inflacionários e outra sem essa inclusão. A sentença corretamente estabeleceu o valor apurado sem considerar os expurgos inflacionários, em consonância com a legislação regente e a natureza da demanda, que não versou sobre a aplicação desses índices. A inclusão dos expurgos inflacionários, além de desobedecer às normas específicas, transferiria para o Banco do Brasil a responsabilidade que não lhe compete, configurando hipóteses em que a legitimidade passiva seria exclusiva da União Federal. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037343-21.2020.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 27/02/2025. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES OFICIAIS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PPROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR Da exclusão dos expurgos inflacionários 3. A correção das contas do PASEP deve restringir os índices fixados pelo Diretor do Fundo PIS/PASEP, não sendo cabível a aplicação de expurgos inflacionários. 4. A pretensão do autor de incluir expurgos inflacionários viola a legislação específica que rege a atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP, conforme entendimento consolidado nos tribunais. 5. O pedido de revisão relativamente a conversão da moeda não pode ser acolhido, pois a parte autora não impugnou o laudo pericial no momento oportuno, incorrendo em preclusão. […] Da readequação do quantum indenizatório 8. O laudo pericial declarou que a diferença devida ao autor, considerando os critérios oficiais de correção monetária, é de R$ 5,07 (cinco reais e sete centavos), e não de R$ 47.572,89 (quarenta e sete mil quinhentos e setenta e sete dois reais e oitenta e nove centavos), conforme estabelecido na sentença de primeira instância. 9. Assim, o quantum indenizatório deve ser ajustados para reflexão do saldo real devido, em conformidade com a metodologia correta de atualização atualizada prevista na legislação específica do PASEP. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002818-07.2020.8.22.0003, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/03/2025. (destaques não originais) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUZIA MARIA MARTINS TORRES em face do BANCO DO BRASIL S.A., a fim de CONDENAR o requerida a pagar, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 53.461,57 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), com correção monetária a partir dos dados do saque e juros moratórios a contar da citação. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. Apesar de o valor apurado como devido ser inferior àquele pleiteado na inicial, não é possível considerar a parte autora como sucumbente, eis que seu pedido foi acolhido. Deste modo, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 24 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito