Monitória 7006613-66.2016.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7006613-66.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 10:43

Documento (Certidão)

20/05/2024, 10:43

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:23

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 01:34

Publicação

21/03/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7006613-66.2016.8.22.0001. AUTOR: ROGERIO DONATO DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA - RO7495, ANANIAS PINHEIRO DA SILVA - RO1382 REU: CHRISTIANNE GARCIA GIMENES CHIARELLI e outros Advogados do(a) REU: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS - RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO - RO7735 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 13:11

Trânsito em julgado

14/03/2024, 00:30

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 02:08

Publicação

20/02/2024, 02:08

Documentos

Notificação

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO DONATO DE MELO ADVOGADOS DO AUTOR: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO7495, ANANIAS PINHEIRO DA SILVA, OAB nº RO1382 REU: CHRISTIANNE GARCIA GIMENES CHIARELLI, MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REU: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 SENTENÇA ROGERIO DONATO DE MELO propôs ação monitória em face de CHRISTIANNE GARCIA GIMENES CHIARELLI, MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS, alegando que que o requerido celebrou contrato de venda de produtos agrícolas. Afirmou que a parte requerida quedou-se inadimplente. Foram interpostos embargos à monitória. Analisando os autos verifico que a matéria versada é exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sobre a ilegitimidade de CHRISTIANNE GARCIA GIMENES CHIARELLI verifico que a Sentença de ID 31185837, proferida nos autos de n° 7046048-13.2017.8.22.0001, dispôs de maneira incontroversa que a Requerida jamais integrou o quadro societário da empresa Moreira e Santos Comércio Ltda-ME, vejamos: “O fato da requerida Cristianne Garcia Gimenes Chiarelli ter emitido os cheques cobrados pelo autor, não justifica o ajuizamento da demanda, uma vez que se trata de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa que sequer compõe o quadro societário da empresa Moreira e Santos Comércio Ltda-ME, razão pela qual ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, JULGO EXTINTO os pedidos sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do NCPC". Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva de CHRISTIANNE GARCIA GIMENES CHIARELLI. Versam os presentes autos acerca ação monitória onde a autora pretende a satisfação de sua pretensão. A presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, decorrente da revelia, não induz necessariamente à procedência dos pedidos – art. 344 do CPC. No caso em tela, os documentos que instruem a inicial evidenciam os fatos nela narrados, os quais são presumivelmente verdadeiros, ante a falta de defesa da parte adversa. Caberia à requerida a prova de fato extintiva, modificativa ou impeditiva ao direito da requerente, nos termos do art. 373, II do CPC. Conforme já mencionado, a presunção de veracidade dos fatos alegados não é absoluta, mas estando a inicial instruída com a prova escrita sem eficácia de título executivo exigida pela lei, não há elementos nos autos capazes de formar convicção em contrário. Como consequência, cabe o julgamento imediato do processo, na forma preestabelecida no art. 701, §2º do novo Código de Processo Civil. Dessa forma, julgo procedente o pedido, em face de MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC/2015. Reconheço a ilegitimidade passiva de CHRISTIANNE GARCIA GIMENES CHIARELLI. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7006613-66.2016.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Cheque DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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