Execução Fiscal 7004397-69.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7004397-69.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADO: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7004397-69.2015.8.22.0001 Vistos, 1. Proceda a penhora e avaliação da fração ideal do bem imóvel de matrícula n. 33.491 (ID 103528631) de titularidade da empresa coproprietária RONDÔNIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (50%): lote de terras rural n. 36-B, Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Sítio São Pedro, Cadastro 001.023.021.610-5, área 25,67ha (trinta hectares), situado no Município de Porto Velho, Latitude 08°44'43,86" S, Longitude 63°55'53,2" O (Registro no CAR n. RO-1100205-B93A3B1B3EF64CF595B80AD1A41D0B9F). Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, valendo-se das prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC para cumprimento do ato. 2. Ao oficial de justiça: para facilitar a localização do bem, atente-se quanto à certidão de inteiro teor e ao croqui/dados cadastrais/mapas/dados CAR, acostados nos ID 103528631, ID 112016633, ID 112016575 e ID 112016857, respectivamente. 3. Após, intime-se a parte executada (RONDÔNIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 01.717.734/0001-59), através de seu representante legal e/ou preposto presente no ato, acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (art. 16, III da Lei 6.830/80). 4. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 5. Por fim, dê-se vistas à exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em trinta dias. Cumpra-se. A cópia servirá como MANDADO. Endereço da diligência: Latitude 08°44'43,86" S, Longitude 63°55'53,2" O, Porto Velho/RO. Valor: R$ 484.864,13 – atualizado até 26/09/2023. Porto Velho-RO, 13 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADO: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Há notícia de que o veículo REB/TRUCK GALEGO SR, ano 2007, placa NDG-7727 UF/RO, foi arrematado em hasta pública promovida nos autos da carta precatória n. 000272-35.2021.5.14.0004 (Proc. de origem n. 0000127-13.2020.5.14.0101) perante a Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste. Na ocasião, o r. juízo solicitou a baixa dos gravames administrativos inseridos sobre o bem arrematado junto ao veículo, tanto nestes autos quanto em processos análogos e que tramitam nessa mesma unidade, quais sejam: I) 7026379-66.2020.8.22.0001; e II) 7010249-64.2021.8.22.0001. É o breve relatório. Decido. O arrematante de bens em hasta pública os recebe livres de ônus e gravames, tendo em vista se tratar de modalidade de aquisição originária da propriedade. Diante desse contexto, a legislação processual dispõe que "No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência" (art. 908, §1º do CPC). Há previsão análoga no tocante aos tributos: “No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço” (art. 130, parágrafo único do CTN). É dizer, quaisquer ônus e/ou dívidas relacionadas ao bem alienado judicialmente devem ser quitadas a partir do preço da arrematação, ficando a arrematante livre de quaisquer empecilhos na consolidação do título de propriedade sobre o mesmo. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7004397-69.2015.8.22.0001 Ante o exposto, providencio a imediata exclusão dos gravames inseridos sobre o veículo arrematado (REB/TRUCK GALEGO SR, ano 2007, placa NDG-7727 UF/RO) junto ao Renajud, tanto no que diz respeito a este Processo quanto às demais execuções fiscais análogas que tramitam contra o mesmo devedor neste juízo (ref. Proc. 7026379-66.2020.8.22.0001; e Proc. 7010249-64.2021.8.22.0001). O espelho das operações junto ao Renajud seguem em anexo. À CPE: 1. Oficie o r. juízo da Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste, via Malote Digital, acerca do teor deste ato decisório, instruindo com a cópia dos espelhos das operações ora realizadas junto ao Renajud (ref. Proc. 0000127-13.2020.5.14.0101). 2. Traslade cópia deste ato decisório aos autos das Execuções Fiscais n. 7026379-66.2020.8.22.0001 e n. 7010249-64.2021.8.22.0001. 3. No mais, distribua o mandado de penhora ID 117093777 à Central de Mandados de Porto Velho para as diligências pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 16 de abril de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADO: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7004397-69.2015.8.22.0001 Vistos, 1. Proceda a penhora e avaliação da fração ideal do bem imóvel de matrícula n. 33.491 (ID 103528631) de titularidade da empresa coproprietária RONDÔNIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (50%): lote de terras rural n. 36-B, Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Sítio São Pedro, Cadastro 001.023.021.610-5, área 25,67ha (trinta hectares), situado no Município de Porto Velho, Latitude 08°44'43,86" S, Longitude 63°55'53,2" O (Registro no CAR n. RO-1100205-B93A3B1B3EF64CF595B80AD1A41D0B9F). 2. Ao oficial de justiça: para facilitar a localização do bem, atente-se quanto à certidão de inteiro teor e ao croqui/dados cadastrais/mapas/dados CAR, acostados nos ID 103528631, ID 112016633, ID 112016575 e ID 112016857, respectivamente. 3. Após, intime-se a parte executada (RONDÔNIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 01.717.734/0001-59), através de seu representante legal e/ou preposto presente no ato, acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (art. 16, III da Lei 6.830/80). 4. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 5. Por fim, dê-se vistas à exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em trinta dias. Cumpra-se. A cópia servirá como MANDADO. Endereço da diligência: Latitude 08°44'43,86" S, Longitude 63°55'53,2" O, Porto Velho/RO. Valor: R$ 484.864,13 – atualizado até 26/09/2023. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 17 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/02/2025, 00:00

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