Execução de Título Extrajudicial 7003823-57.2017.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003823-57.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7003823-57.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONIA S/S LTDA, CNPJ nº 05706023000130, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4734 LAGOA - 76812-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JAMILLY CRISTIE SANTOS PEREIRA DA SILVA, CPF nº 02485108277, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mensalidades Vistos. Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da contraproposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Transcorrido os prazos, voltem conclusos para homologação ou para prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 6 de julho de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003823-57.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONIA S/S LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831, LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 EXECUTADO: JAMILLY CRISTIE SANTOS PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre a Proposta de Acordo de ID 137524471, no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:47

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:43

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:42

Publicação

19/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:33

Expedição de documento

18/05/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:03

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:15

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:29

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4734 LAGOA - 76812-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JAMILLY CRISTIE SANTOS PEREIRA DA SILVA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 4.520,30 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7003823-57.2017.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Mensalidades Vistos. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, desde que a medida não comprometa a subsistência do devedor. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 2. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 3. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Do mesmo modo, no tocante à alegação da necessidade da apreciação do dissídio alegado, a incidência do enunciado sumular nº 7/STJ impede a análise da apontada divergência, tendo em vista que as conclusões divergentes decorreriam das situações específicas de cada caso e não do entendimento diverso sobre a norma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.227.491/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) (grifei) Assim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do débito objeto da demanda, desde que seja preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família. No caso dos autos, entendo que o percentual de 30% (trinta por cento) se mostra razoável e não fere o princípio constitucional da dignidade humana, não comprometendo o sustento da executada. Diante do exposto, defiro o pedido da parte Autora e determino a penhora nos rendimentos da executada no percentual de 30% (trinta por cento). Sendo assim, serve a presente decisão como OFÍCIO à MASTER STORE COMERCIO E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTD (Avenida Jatuarana, n. 5452, Bairro Cohab Floresta, CEP 76.807-526, Porto Velho/RO) para que promova o desconto de quantia equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido percebido por JAMILLY CRISTIE SANTOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 024.851.082-77 até que seja atingido o montante de R$ 11.342,32 (onze mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) (dívida objeto da presente demanda). O depósito da quantia penhorada deve ser feito em conta judicial vinculada ao presente processo, sendo que, após o depósito mensal dos valores em juízo, o órgão empregador do Executado deve encaminhar os comprovantes de depósito a este juízo por meio do seguinte endereço de e-mail: "[email protected]". Intime-se o executado acerca da presente decisão e para que ele, caso queira, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, determino à CPE que promova o encaminhamento da presente decisão servindo de ofício ao órgão empregador da Executada para ciência e providências. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA-AR. Cacoal, 11 de novembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ nº 05706023000130, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4734 LAGOA - 76812-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JAMILLY CRISTIE SANTOS PEREIRA DA SILVA, CPF nº 02485108277, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.520,30 DECISÃO Tendo a parte requerida/executada sido citada, e posteriormente não localizada em seu endereço, resta evidenciada a negligência em manter atualizado nos autos seu paradeiro, descumprindo dever processual que lhe cabia. Nos termos do art. 274 do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, presume-se válida a intimação dirigida à parte requerida/executada ante a ausência de comunicação a este Juízo quanto a seu paradeiro a mais de um ano após a a realização do bloqueio via SISBAJUD. Dessa forma, considero intimada a parte requerida/executada nos termos do art. 274 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7003823-57.2017.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Mensalidades Intime-se a parte exequente a indicar em 5 (cinco) dias os dados bancários para destinação dos valores bloqueados em Sisbajud. Após, concluso para liberação dos valores. Liberados os valores, deve a parte autora apresentar planilha com a dedução dos valores levantados. Em seguida, conclusos para expedição de ofício ao empregador. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO. Cacoal/RO, 16 de outubro de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4734 LAGOA - 76812-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JAMILLY CRISTIE SANTOS PEREIRA DA SILVA, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.520,30 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7003823-57.2017.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mensalidades Vistos. Indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal, 12 de agosto de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003823-57.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: JAMILLY CRISTIE SANTOS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO Vistos. Intimado da penhora realizada nos autos, a parte executada não se opôs à constrição. Ou Nos termos do Art 274 c/c 513, § 3º do CPC, reputo por regular a intimação da penhora direcionada ao endereço do executado contido nos autos. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, promova a atualização do crédito perseguido, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Defiro o pedido. Colaciono aos autos cópia do Extrato Previdenciário via PREVJUD. Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal-RO, 5 de abril de 2024 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

08/04/2024, 00:00

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