Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000022-22.2017.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000022-22.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARY OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: RONDON CONSTRUCOES, INSTALACOES E SERVICOS EIRELI - EPP, AVENIDA CAPITÃO SILVIO GONÇALVES DE FARIAS 745 BELA FLORESTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MISAC PERES DOS REIS, AV. CAPITÃO SILVIO GONÇALVES DE FARIAS 745 BELA FLORESTA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL, AVENIDA SÃO PAULO 2851 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA, OAB nº RO5939A, TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A DECISÃO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Assim, seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 1.015,76 MUNICIPIO DE MACHADINHO D'OESTE / 22../0001-73 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 1831 Conta: 01602774-4 Sim Em Conta (001) Agência: 22 Conta: 5*-6 Total R$ 1.015,76 No mais, determino à CPE: 1 - Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2 - Caso seja informado erro no cumprimento da ordem eletrônica, determino ao CARTÓRIO que expeça ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor indicado à conta supracitada, comprovando a efetivação da medida em resposta, zerando a conta, tendo em vista sua atualização diária. 3 - Zerada a conta judicial, certifique-se se há pendências para fins de andamento processual. 4 - Intimem-se os requeridos para que comprovem o pagamento das demais parcelas, no prazo de 10 dias. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000022-22.2017.8.22.0019 intime-se o Município e o Ministério Público. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A PRESENTE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO. Machadinho D´Oeste/RO, 12 de junho de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:13

Publicação

29/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:04

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:54

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARY OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: RONDON CONSTRUCOES, INSTALACOES E SERVICOS EIRELI - EPP, AVENIDA CAPITÃO SILVIO GONÇALVES DE FARIAS 745 BELA FLORESTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MISAC PERES DOS REIS, AV. CAPITÃO SILVIO GONÇALVES DE FARIAS 745 BELA FLORESTA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL, AVENIDA SÃO PAULO 2851 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA, OAB nº RO5939A, TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A SENTENÇA REU: RONDON CONSTRUCOES, INSTALACOES E SERVICOS EIRELI - EPP, MISAC PERES DOS REIS, PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL. Inicialmente, somente os requeridos, CONSTRUOURO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA - EPP e MISAC PERES DOS REIS aceitaram o acordo proposto pelo Ministério Público, o qual foi homologado, conforme decisão de id. 117266098. Em seguida, sobreveio aos autos, informação de que o requerido Paulo Henrique Carvais Pimentel, também aceitou a proposta de acordo, formulada pelo MP (id. 117839082). Nessas condições vieram-me conclusos. Pois bem. Dispões o § 1º, do artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa que “as ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei”. Com base no dispositivo, nota-se que a a Lei de Improbidade Administrativa autoriza a celebração do acordo de não persecução cível no curso da ação de improbidade administrativa, cuja eficácia fica condicionada à homologação judicial, na forma do artigo 515, inciso II, do CPC. Insta salientar, que não há óbice para não homologação do acordo, eis que o prejuízo financeiro suportado pelo Ente Público, será integralmente ressarcido. Quanto ao tema, vejamos a jurisprudência do Tibunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Ação de improbidade administrativa. Acordo de não persecução cível. 1. A nova redação do art. 17, § 1º, da LIA, conforme a Lei 13.964/2019, admite, de forma expressa, a celebração de acordo de não persecução cível. 2. Com olhar voltado à preservação da boa-fé e da legítima confiança, impõe-se homologar acordo de não persecução cível, notadamente por já se ter cumprido o ajustado. 3. Apelo provido. (TJ-RO - AC: 70043671720188220005 RO 7004367-17.2018.822.0005, Data de Julgamento: 17/06/2020) Ementa já formatada para citação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000022-22.2017.8.22.0019 Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Rondônia em face de Diante do exposto e considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil, qual seja, a busca por soluções alternativas de conflitos, em conformidade com os artigos 3º e 139 do referido diploma, diante da capacidade das partes, licitude do objeto e assegurado o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, homologo o acordo celebrado entre as partes (id. 117414372), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinta a presente ação, com fundamento ao artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que os pagamentos serão comprovados neste feito, deixo de determinar o arquivamento provisório. Com a comprovação do pagamento, de forma mensal, intime-se o MP. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 21 de março de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1555, RUA JAMARY OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: RONDON CONSTRUCOES, INSTALACOES E SERVICOS EIRELI - EPP, AVENIDA CAPITÃO SILVIO GONÇALVES DE FARIAS 745 BELA FLORESTA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MISAC PERES DOS REIS, AV. CAPITÃO SILVIO GONÇALVES DE FARIAS 745 BELA FLORESTA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL, AVENIDA SÃO PAULO 2851 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: GIAN DOUGLAS VIANA DE SOUZA, OAB nº RO5939A, TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0000022-22.2017.8.22.0019 Trata-se de ação civil pública para apuração de suposto ato de improbidade administrativa. O Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução cível aos réus. Intimados, somente os réus CONSTRUOURO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA - EPP e MISAC PERES DOS REIS aceitaram o acordo proposto (ID. ). Nessas condições, vieram-me concluso. DECIDO. Sobre o tema de do Acordo de Não Persecução Cível, a Lei n. 14.230/2021 apresentou a seguinte redação: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. § 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. § 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor. § 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas. § 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento. No caso em comento, verifico preenchido os requisitos aptos a homologação do acordo ofertado, nos termos acima expostos. Assim, no que concerne aos réus MISAC PERES DOS REIS e RONDON CONSTRUCOES, INSTALACOES E SERVICOS EIRELI, HOMOLOGO, POR DECISÃO, O ACRODO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL, para que produza seus efeitos legais. Assim, em relação a estes, declaro extinto o feito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Outrossim, observo que quanto ao réu PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL, não houve manifestação, mesmo após ser intimados duas vezes. Deste modo, determino a intimação do Ministério Público para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito em relação ao réu Paulo, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo manifestação ministerial, venham os autos concluso para análise. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 20 de fevereiro de 2025. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

21/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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