Cumprimento de sentença 7000744-81.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000744-81.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco BMG S.A. Advogado(a): Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Embargado(a): Jair Ramos de Brito Advogado(a): Fernando de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Relator: DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 26/01/2026 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, reformando a sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização por dano moral e condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido fundamentação idônea para a aplicação da repetição do indébito em dobro, por inexistência de comprovação de má-fé, defendendo a ocorrência de engano justificável. Requer o provimento dos aclaratórios para afastar a condenação à devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao fundamentar a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 6. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a questão relativa à repetição do indébito, adotando entendimento consolidado da Câmara no sentido de que os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário autorizam a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando reabrir discussão sobre matéria já apreciada, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos quando caracterizada a intenção de rediscutir o mérito da causa, conforme precedentes citados no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão que, de forma expressa e fundamentada, aplica entendimento consolidado do órgão julgador acerca da repetição do indébito em dobro por descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo incabíveis embargos de declaração manejados com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7006764-46.2023.8.22.0014. TJRO, Apelação Cível nº 7081094-87.2022.8.22.0001. TJRO, Apelação Cível nº 7002498-28.2023.8.22.0010. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1000 de 16/03/2026 a 20/03/2026 Autos n. 7000744-81.2024.8.22.0021 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000744-81.2024.8.22.0021 - Buritis / 2ª Vara Genérica

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Jair Ramos de Brito Advogado(a): Fernando de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Apelado(a): Banco BMG S.A. Advogado(a): Renato Chagas Correa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 16/04/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida em face de instituição financeira., objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e a devolução de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. A sentença declarou a inexistência da relação contratual, determinou a restituição simples dos valores descontados, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 e confirmou a tutela provisória. O autor apelou para pleitear: (i) majoração da indenização por dano moral; (ii) devolução em dobro dos valores descontados; (iii) alteração do termo inicial dos juros moratórios; e (iv) majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre a indenização por dano moral; e (iv) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o da regularidade formal e da dialeticidade, pois impugna expressamente os fundamentos da sentença e formula pedido de reforma com base em argumentos jurídicos pertinentes. A relação jurídica entre as partes foi corretamente afastada na origem, diante da ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), impugnada pelo autor e não autenticada pelo réu, que deixou de requerer a produção de prova pericial, contrariando o art. 429, II, do CPC. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, o que não ocorreu. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e na jurisprudência consolidada da 2ª Câmara Cível do TJRO, diante da cobrança indevida e da má-fé presumida da instituição financeira. A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 3.000,00, valor que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados por esta Corte, considerando a gravidade da conduta e seus efeitos sobre a parte hipossuficiente. A correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios, até 29/08/2024, são de 1% ao mês a partir da citação; a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA e a taxa legal definida na Lei nº 14.905/2024 e na Resolução CMN nº 5.171/2024. Os honorários advocatícios permanecem fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível sua majoração, dado o parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado, inclusive mediante prova pericial, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1061 do STJ. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem contrato válido, configura falha na prestação do serviço e enseja devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por dano moral decorrente de desconto indevido deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada conforme o grau de culpa e os precedentes da Corte. A correção monetária sobre o dano moral incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir da citação, até 29/08/2024, no percentual de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, aplicam-se o IPCA e a taxa legal definida pelo novo regramento legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, e 85, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; TJRO, Apelação Cível nº 7009118-02.2022.822.0007, rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 14.07.2023; Apelação Cível nº 7002209-07.2019.822.0020, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 09.12.2020; TJRO, Apelação Cível nº 7006505-78.2023.822.0005, rel. Des. Kiyochi Mori, j. 19.04.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 988 de 24/11/2025 a 28/11/2025 7000744-81.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000744-81.2024.8.22.0021 - Buritis / 2ª Vara Genérica

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR RAMOS DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por JAIR RAMOS DE BRITO, pleiteando que seja sanada suposta obscuridade apontada na sentença. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mormente diante da fundamentação contida na própria sentença. Conforme dito, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica 7000744-81.2024.8.22.0021 Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Patrick de Paula Costa, mantendo a decisão como foi lançada. Publique-se e intime-se. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, caso não tenha sido apresentada. 3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 21 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000744-81.2024.8.22.0021. AUTOR: JAIR RAMOS DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: JAIR RAMOS DE BRITO, CPF nº 19731078991, AV. PARANÁ 1897 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito, Direito de Imagem, Práticas Abusivas, Liminar Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais ajuizado por JAIR RAMOS DE BRITO em face do BANCO BMG S.A., na qual alegou que verificou descontos em seu benefício previdenciário, que vêm ocorrendo desde janeiro de 2019, relativos à reserva de margem consignável - RMC, atualmente no valor mensal de R$ 30,18 contrato sob o nº 13619330. Alegou que não firmou contrato com a requerida, tampouco requereu cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requer a concessão da gratuidade judiciária, a declaração de nulidade da contratação de reserva de margem consignável, a condenação da requerida em pagamento de danos morais e devolução em dobro. Decisão inicial proferida em ID. ocasião em que foi concedida a tutela provisória para suspensão da RMC e das cobranças mensais, bem como a gratuidade da justiça. Citada, a requerida apresentou contestação (ID.101779980), tendo alegado preliminares de inépcia da inicial, em razão de prova mínima do direito alegado, bem como ausência de pretensão resistida; bem como prejudicial de mérito como a prescrição e a decadência. No mérito, alegou a regularidade da contratação, não havendo que se falar em qualquer nulidade no negócio celebrado pelas partes. Requereu a improcedência de todos os pedidos. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos lançados na peça contestatória, bem como reiterando as alegações deduzidas na peça pórtico. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. I- Fundamentação O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria enfocada é tão-somente de direito, sendo que a questão de fato encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos, adequando-se, pois, ao comando do Código de Processo Civil, art. 355, inciso I. Insta pontuar que a dispensa de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa, se o(a) Magistrado(a) entender que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em tela. Ressalta-se que quando as partes litigantes foram intimadas para se manifestarem com relação às provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito. No mérito, entendo que a presente ação é parcialmente procedente. II - Preliminares Primeiramente Rejeito a preliminar da falta de interesse de agir ante a ausência da pretensão resistida, não merece prosperar, haja vista o disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer hipótese de lesão ou ameaça a direito”. Além do mais, o fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo, não obsta que a parte ajuíze ação para pleitear o que entender de direito. Da prescrição O requerido arguiu preliminar de prescrição quinquenal, tendo em vista que o contrato foi firmado em 27/02/2018 e a ação distribuída em 17/02/2024. O STJ já decidiu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes”. (STJ – AgInt no REsp 1.820.408 – PR - Terceira Turma – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Data do Julgamento 28/10/2019). Ainda sobre o tema: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CAUSA JURÍDICA ADJACENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA 168/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão envolvendo repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p. 40503). 3. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.942.834/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Assim, por se tratar de negócio que segue gerando faturas e descontos mensalmente, afigura-se possível o pedido de anulação no momento em que realizado pelo demandante. A propósito, confira-se: Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c. restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, havendo de se verificar, tão-somente, se a pretensão condenatória de repetição do indébito está ou não prescrita. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de reserva de margem consignável (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroversos os créditos em conta do apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 4. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de contratação de Cartão de Crédito Consignado, do qual era inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Manutenção da multa aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1000498-63.2021.8.26.0416; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Dessa forma, à presente demanda, é aplicável o prazo prescricional geral de 10 anos (art. 205 do CC), razão pela qual rejeito a prescrição arguida pelo requerido. Da decadência O requerido alegou que ao direito da autora se operou a decadência. A presente demanda abrange pretensões declaratórias e indenizatórias, esta que compreende reparação por dano moral e repetição de indébito. Tais pretensões se edificam sobre a alegação de ilicitude da reserva de margem consignável (RMC) destinada a operações com cartão de crédito consignado e do respectivo desconto em benefício previdenciário ante a nulidade da contratação por vício de consentimento, isto é, têm a mesma origem. Logo, o objetivo é reparar dano decorrente de relação de consumo, isto é, não se trata de um direito potestativo, não havendo que se falar em decadência, mas tão somente em eventual prescrição. Nesse sentido: Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decadência. Não ocorrência. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso da parte requerida provido. Recurso autoral prejudicado. Sendo a matéria a se decidir unicamente de direito, não há cerceamento de defesa a não designação de audiência para oitiva das partes. Na ação de repetição de indébito decorrente de contrato bancário, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, II, DO CDC. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (TJ-RO - AC: 70094848020188220007 RO 7009484-80.2018.822.0007, Data de Julgamento: 11/09/2019) Ademais, a relação jurídica de trato sucessivo e se renova com a manifestação de vontade das partes a cada mês. Portanto, afasto a decadência. Por estas razões, rejeito as preliminares arguidas. Passo a analisar o mérito. II - Do mérito A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do regramento geral disciplinado pelo Código de Processo Civil. Tendo em vista que o autor negou ter contratado reserva de crédito consignável, passou a ser ônus da parte requerida fornecer a prova do negócio válido. Instado a apresentar defesa, os documentos trazidos com a contestação, precipuamente, comprovam a relação jurídica alegada. Contudo, o autor, de plano, insurgiu-se contra a assinatura presente nos documentos. Da simples análise dos documentos apresentados, verifica-se que as assinaturas divergem ao do documento do autor. Não obstante, foi juntado aos autos 02 (duas) assinaturas da parte autora em documentos pessoais, estão não são idênticas, destoando completamente as assinaturas realizadas nos contratos de adesão acostadas no ID 105759076. Ressalta-se que não há necessidade de realização de perícia grafotécnica, quando constatado a divergência de assinaturas a olho nu entre o contrato e o documento oficial do requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diversa daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10263854420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) Grifei Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois cabia a ele provar a existência de eventual vínculo de forma patente. Ora, atribuir à parte autora o dever de demonstrar que não mantém relação jurídica com a requerida é obrigá-la a provar fato negativo, impossível de ser realizado. A responsabilidade da requerida decorre do risco do empreendimento, caracterizado como fortuito interno, face à necessidade de adotar medidas de segurança suficientes e capazes de evitar prejuízos a pessoas alheias à contratação e cujos nomes tenham sido usados indevidamente. Tanto no caso de erro pela requerida, como na hipótese de um terceiro fraudador, deve a ré ser responsabilizada pelos danos que a parte autora suportou pelos descontos sofridos em seu benefício, pois é seu dever impedir a ocorrência de situações como esta vista nos autos. O requerido é fornecedor, logo assume o risco de gerir seus próprios negócios, sendo que a inobservância de circunstância que venha causa dano ao consumidor, deve ser por ele (requerido), devidamente reparado. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a restituição em dobro deve ocorrer apenas quando houver má-fé, o que não ocorreu no caso concreto. Pois, no particular, a parte não se dispôs a demonstrar no decorrer do processo. DANO MORAL O fato de o autor ter permanecido por certo período sofrendo o desconto, não tendo o requerido o zelo de obstá-los, por si só, já ensejaria a condenação do réu em reparação por danos morais, eis que além de praticar o ato ilícito, nada fez para minimizar seus danos. Nota-se que os descontos constituíram-se como sendo de valor que diminuiu o poder aquisitivo, pois se trata de pessoa aposentada que recebe salário-mínimo. Em sede de fixação dos danos morais, entende-se adequado para o caso a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil mil reais). Isso porque a natureza do dano moral não pode incidir em enriquecimento sem causa de quem o recebe, pois tem natureza pedagógica de inibir condutas correlatas por parte do réu, não servindo como uma fonte de ganhos para quem o recebe. A prova nas ações de indenização por danos morais ainda é um tema controverso. A posição majoritária na doutrina e na jurisprudência pátria é no sentido de desnecessidade da prova. Nesse diapasão, Rui Stoco afirma que a causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito a indenização desta decorre, sendo dela presumido (STOCO, 2007, p.1714). Isso significa que a obrigação de reparar é consequência da verificação do evento danoso, sendo, portanto, dispensável a prova do prejuízo. No mesmo sentido Sergio Cavalieri leciona que por se tratar de algo imaterial, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para comprovar os danos materiais. (CAVALIERI, 2009, p 86). Neste sentido, confirma Jurisprudência do TJRO: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO ÔNUS DA PROVA QUE CABE A PRESTADORA DE SERVIÇOS NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003792-13.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/02/2022. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. OFENSA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Ausente a prova de contratação do seguro de vida é devido o ressarcimento dos valores descontados indevidamente na conta bancária do consumidor na forma dobrada. - A disponibilização e cobrança por serviços não contratados pelo usuário/cliente da instituição bancária caracteriza prática abusiva, admitindo-se a indenização por dano moral. - O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7008959-02.2021.822.0005, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 22/11/2022.) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JAIR RAMOS DE BRITO em desfavor de BANCO BMG S.A., com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes dos descontos indevidos do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM). b) CONDENO a parte ré a restituir, de forma simples a todos dos valores debitados indevidamente da conta bancária do autor, totalizando o importe de R$1.080,37 (mil cento e oitenta reais e trinta e sete centavos) e mais eventuais descontos efetuados no curso desta ação, a ser apurado mediante cálculo, acrescidos de juros de 1%, ao mês e de correção monetária desde a data de cada desconto, observando-se a Tabela Prática do TJRO; c) CONDENO o réu ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO a contar desta data; d) CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida nestes autos. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIR RAMOS DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO AUTOR: JAIR RAMOS DE BRITO, AV. PARANÁ 1897 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 19 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000744-81.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de Justiça. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Registra-se a prioridade. Trata-se de ação ajuizada por JAIR RAMOS DE BRITO em face de BANCO BMG S.A., alegando que o requerido de forma indevida vem efetivando descontos em sua conta, desconhecendo o débito/contrato. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas expostas nos autos demonstram a probabilidade do direito invocado, pois comprovam que a parte requerida está descontando valores em benefício. Além da demonstração de probabilidade do direito requerido, subsiste patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cujo requisito restou provado por meio da demonstração de que são graves os prejuízos à subsistência da parte autora e de seus familiares face ao considerável decréscimo patrimonial. Nesse sentido, a concessão da antecipação da tutela para suspender os descontos não causa nenhum risco irreparável para a parte requerida, pois em caso de improcedência do pedido, poderá efetuar a cobrança retroativa dos valores que eventualmente forem concedidos nesse momento, sem que haja qualquer prejuízo. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida que, no prazo de 5 dias úteis, SUSPENDA os descontos realizados na conta corrente da parte autora, discutido nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$5.000,00, sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Intime-se a requerida para cumprir esta determinação. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir a tutela e para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

20/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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