Cumprimento de sentença 7061085-70.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7061085-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7061085-70.2023.8.22.0001. REQUERENTE: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561, JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO, OAB nº RO1646 Polo Passivo: PAULO CEZAR CANDIDO DOS REIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ISAC BELARMINO DA SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por ISAC BELARMINO DA SILVA em face de PAULO CÉZAR CÂNDIDO REIS. Compulsando os autos, observa-se que a parte ré, revel na fase de conhecimento e sem advogado constituído nos autos, foi intimada da sentença por meio de publicação em Diário Oficial, conforme se extrai do expediente processual. O art. 346 do CPC dispõe que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Entretanto, é necessário a realização de a nova intimação, na forma pessoal, para fins de cumprimento de sentença, conforme exegese do art. 513, §2º, inc. I do CPC (STJ - REsp 1.760.914, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 02/06/2020) Assim, proceda-se a CPE o necessário, para: 1) RETIFICAR A CLASSE PROCESSUAL, SE JÁ NÃO TIVER O FEITO; 2) INTIMAR a parte devedora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos apresentados pelo exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Frise-se, por oportuno, que em sede de juizados especiais não incidem honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença em razão do disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95 e nos moldes do enunciado 97 do FONAJE. 3) Em caso de pagamento parcial, a multa referida anteriormente incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 4) O executado, se não pagar voluntariamente, poderá apresentar a sua impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 5) Decorrido tal prazo, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, intime-se a exequente para atualização dos cálculos, oportunidade em que deverá aplicar a multa de 10% (dez por cento – art. 523, do CPC) e para que requeira o que entender de direito. 6) Após, venham-me os autos conclusos para prosseguimento e demais deliberações, observando, inclusive, a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. 7) De outro lado, comprovado o pagamento integral, intime-se a Exequente/Patrona da satisfação do crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7061085-70.2023.8.22.0001. REQUERENTE: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561 Polo Passivo: PAULO CEZAR CANDIDO DOS REIS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ISAC BELARMINO DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de ação proposta por ISAC BELARMINO DA SILVA em face de PAULO CEZAR CANDIDO DOS REIS, já qualificados nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que no dia 27 de março de 2017 celebrou contrato de prestação de serviços de reparos no veículo FORD/COURIER, placa NBQ-4576, com a parte ré. Contudo, até a presente data o serviço não foi concluído bem como o carro não foi restituído. Por esses motivos, requer seja a parte ré condenada ao pagamento de R$28.429,44 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título global de danos materiais e morais. Citada (id. 98174577) a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação designada e não apresentou justificativa (id. 98577292). É o breve relatório apesar da dispensa do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Anuncia o art. 20 da Lei nº 9.099/1995 que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Logo, declaro a parte ré revel e aplico os efeitos da revelia. Esclareço que embora a parte requerida seja revel, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. Por esse motivo pode ceder diante da análise de outros elementos e provas constantes nos autos, bem como a existência de impugnação dos fatos pelas demais partes rés, de modo que a decretação da revelia não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido, conforme já decidiu o STJ no AgInt no AREsp 1.915.565. Portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, com albergue no art. 355, II, do CPC. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à parte ré enquanto fornecedora do serviço e produtos disponibilizados no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva de seu direito, sob pena de improcedência. Por seu turno, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, à parte requerida cabe demonstrar, concretamente, os elementos de prova aptos a modificar, impedir, ou extinguir o direito da parte autora. Ao caso, entretanto, é aplicável a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois inconteste a hipossuficiência da parte autora face à parte ré, embora ainda se mantenha a incumbência daquela de fazer a prova mínima do que alega. No caso em tela, a parte autora se desincumbiu a contento do seu ônus probatório. Tendo em vista que a relação jurídica entre as partes nasceu com o contrato de prestação de serviços id. 97067570, que não foi cumprido. Embora o veículo esteja em nome de terceiros (id. 97067570), a parte autora comprovou que estava na posse do bem por meio do contrato de compra e venda (id. 97067569), assim como se trata do mesmo veículo objeto do contrato de prestação de serviços (Cláusula Primeira - id. 97067570). A responsabilidade civil é o efeito jurídico que decorre de três pressupostos: a) Fonte: consistente na violação de dever jurídico preexistente genérico (teoria do ato ilícito) ou específico (teoria das obrigações); b) Dano: consistente na lesão a bem jurídico relevante; e c) Nexo de causalidade: relação de causa e efeito entre a fonte e o dano. Ausente qualquer um desses pressupostos, inexiste o dever indenizatório. Dispõe o art. 927 do CC que aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Nota-se que a responsabilidade pela reparação do dano é dever de quem pratica a conduta ilícita O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando inexista o defeito ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Dessarte, verifico que o ato ilícito ocorreu quando, a parte requerida deliberadamente, não adimpliu com a sua obrigação na data do vencimento; o dano está no enriquecimento sem causa gerado quando, em um negócio jurídico sinalagmático, uma das partes não cumpre com o seu dever e onera, desproporcionalmente, a parte que cumpriu; por fim, o dano causado à parte requerente decorre da conduta ilícita. Quanto ao dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes). Ademais, o art. 944 do CC dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano. Esclareço, ainda, que o art. 884 do CC veda o enriquecimento sem causa. A parte ré ficou com o veículo da parte autora bem como recebeu pelos serviços que não foram prestados. No caso em tela, conforme documentos id. 97067569, id. 97067570, id. 97067573 e id. 97067574, o prejuízo suportado pela parte autora foi no valor de total de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), sendo este o valor do dano material. Por fim, em relação aos danos morais, de acordo com o art. 27 do CDC a pretensão, nas relações de consumo, prescreve em 5 (cinco) anos. Cumpre esclarecer que a prescrição se trata de matéria de ordem pública, podendo assim, ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. No caso em exame, à míngua de maiores elementos de convicção, bem como a decretação da revelia, deve-se considerar as informações mínimas apresentadas pela parte autora. Conforme consta na inicial, a parte autora contratou os serviços da parte ré no dia 27/03/2017, com a previsão de entrega do veículo para o dia 17/04/2017 (Cláusula Terceira - id. 97067570), sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional. O prazo fatal para buscar a reparação civil foi o dia 18/04/2022. No entanto, o autor ajuizou a presente demanda no dia 05/10/2023, ou seja, mais de 6 anos depois da ciência do evento danoso. Ressalto mais uma vez que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública, que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Diante disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de reparação civil pelos danos morais. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré PAULO CEZAR CANDIDO DOS REIS a pagar a parte autora ISAC BELARMINO DA SILVA o valor de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO e acrescido de juros legais de 1%, tudo a contar da data do vencimento da obrigação, a saber: 17/04/2017 (art. 397 do CC e Súmula n. 43 do STJ). Quanto aos danos morais, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida nos autos e julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995. OBSERVAÇÕES PARA O CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). OBSERVAÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, caso não haja impulso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Jose Goncalves da Silva Filho Juiz(a) de Direito

28/06/2024, 00:00

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