Execução de Título Extrajudicial 7009165-07.2017.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009165-07.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009165-07.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 Polo Ativo: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, FABIULA MARIANO TECCHIO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CADAMURO & SOUSA LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de ação ajuizada por CADAMURO & SOUSA LTDA - MEem face de MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, FABIULA MARIANO TECCHIO As partes chegaram a um acordo e requereram sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos do apresentado no ID. 126194563, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o feito. Ademais, intime-se as partes para trazer aos autos os dados bancários para expedição de alvará eletrônico quando aos valores depositados nas contas judiciais.(ID. 125436097). Sem custas ou honorários (art. 8, III, Lei n. 3896/16). Publicação e registro automáticos pelo sistema. Desnecessária a intimação das partes. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 22 de outubro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CADAMURO & SOUSA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 EXECUTADOS: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, FABIULA MARIANO TECCHIO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Diante da dificuldade demonstrada em obter a satisfação do crédito e considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a suspensão do passaporte do devedor. Tendo em vista as medidas restritivas serem legalmente admitidas, estas não podem, de maneira injusta e desnecessária, sobrepor-se às garantias fundamentais constitucionais elencadas no art. 5º, XV, da CF/1988. In casu, a suspensão do PASSAPORTE mostra-se desnecessária, além de extrapolar a razoabilidade e a proporcionalidade, pois ataca a liberdade da parte devedora, e não o seu patrimônio, não garantindo, assim, o efetivo pagamento da dívida. STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1851785/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 20/08/2021) Em assonância, colhe-se julgados deste TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807587-22.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2021 Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. Inviabilidade. Angularização processual. Regularização. As medidas coercitivas, previstas no art. 139, IV, do CPC, são atípicas e excepcionais, devendo ser adotadas com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, quando esgotadas outras possibilidades de recebimento da dívida, uma vez que tais constrições não se relacionam com o aspecto patrimonial. Constatada que não fora formalizada a intimação do devedor para pagamento do débito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu as medidas coercitivas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803402-38.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806557-49.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/11/2021 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medida atípica. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Medida atípica. Violação à garantia constitucional. Recurso não provido. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, não é razoável e nem efetiva a adoção da medida excepcional e coercitiva de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), haja vista que tal providência extrapola o objetivo do processo, conquanto a restrição do direito de ir e vir, refoge da lógica da cobrança judicial de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803558-26.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/10/2021 Dessa forma, a medida postulada, qual seja, a suspensão do passaporte, mostra-se inadequada e desproporcional aos propósitos da ação executiva fiscal, não havendo demonstração de que contribuirá para a efetividade do processo, de forma que Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7009165-07.2017.8.22.0021 INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para se manifestar no feito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para despacho. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para despacho. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CADAMURO & SOUSA LTDA - ME Advogados do exequente: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - OAB-RO 4641; MAYRA MIRANDA GROMANN - OAB-RO 8675. Executados: FABIULA MARIANO TECCHIO e MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES. Advogado: a) CONTA JUDICIAL N° 3564.040.01525914-0 -VALOR A SER PAGO: R$ 282,48 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com juros e correção monetária. b) CONTA JUDICIAL N° 3564.040.01525915-8 - VALOR A SER PAGO: R$ 281,85 ( duzentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), com juros e correção monetária. c) CONTA JUDICIAL N° 3564.040.01525916-6 - VALOR A SER PAGO: R$ 33,22 ( trinta e três reais e vinte e dois centavos), com juros e correção monetária. FINALIDADE: Por força e determinação do Juízo, atendendo ao pedido da parte favorecida, manda que lhe pague o valor acima indicado depositado na referida conta judicial à disposição deste juízo, referente ao pagamento da quantia estipulada no processo supracitado. Advertência: Vencido o prazo de levantamento do alvará, deverá o(a) patrono(a) indicar conta do cliente e/ou pedido justificado nos termos do art. 130 do CPC, inerte, os valores serão transferidos a Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. DECISÃO ID 97453971: "(...) 2) Decorrido o prazo de publicação sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente (...)." Buritis, 7 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 e-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL 2023 Alvará Judicial com validade de 30 dias a partir da data de emissão. FAVORECIDO: CADAMURO & SOUSA LTDA - ME, CNPJ: 19.122.742/0001-18,, por intermédio dos seus advogados. ADVOGADOS: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - OAB-RO 4641, CPF Nº 790.128.922-87; e MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB- RO 8675 - CPF Nº 015.391.902-77. PROCURAÇÃO: ID 15055189. Autos nº: 7009165-07.2017.8.22.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CADAMURO & SOUSA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 EXECUTADOS: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, FABIULA MARIANO TECCHIO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Por se tratar de executada revel, em atenção ao disposto no art. 346 do CPC, Intimação - Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7009165-07.2017.8.22.0021 intime-se a parte executada, via DJe, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando-se por analogia o art. 854, §2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, DEFIRO desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada, via DJe, da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo de publicação sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 17 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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