Interdito Proibitório 7001791-10.2021.8.22.0017 - TJRO

Interdito Proibitório 7001791-10.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADEMILSON JOAQUIM DA SILVA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1849, - DE 1766/1767 A 2207/2208 JARDIM CLODOALDO - 76963-568 - CACOAL - RONDÔNIA, LUCINEIA JORGE MENDES, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1849, - DE 1766/1767 A 2207/2208 JARDIM CLODOALDO - 76963-568 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, AVENIDA DOIS DE JUNHO sn, - DE 2564 A 2870 - LADO PAR CENTRO - 76963-854 - CACOAL - RONDÔNIA, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045, AVENIDA DOIS DE JUNHO sn, - DE 2564 A 2870 - LADO PAR CENTRO - 76963-854 - CACOAL - RONDÔNIA Parte ré: RICARDO ROGERIO DO PRADO, ESTÂNCIA DO VALE sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA D E C I S Ã O I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001791-10.2021.8.22.0017 Classe: Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Parte Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por ADEMILSON JOAQUIM DA SILVA e LUCINEIA JORGE MENDES em desfavor de RICARDO ROGERIO DO PRADO. A parte autora afirma que em 15.03.2011 adquiriu a posse do lote sob o nº 04, Linha 155, Gleba Massaco, com área aproximada de 200ha (duzentos hectares), denominado Sítio Soares, com 1.000 metros de frente e fundo por 2.000 metros nas laterais, no Setor Maquém, NIRF: 7.368.093-1, Projeto COOPAMESF/SANTA FÉ. Afirma que a anteriormente a propriedade havia sido adquirida por Ismael Augusto Soares. Conta da inicial o seguinte: Insta mencionar ainda que, conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, o imóvel objeto da lide possuía aproximadamente 200 (duzentos) hectares. Ocorre que, no corrente ano, ao procurar efetuar o registro do georreferenciamento do imóvel de sua propriedade, o Autor foi informado que este possuía aproximadamente 179ha (cento e setenta e nove hectares), sendo que uma parte que pertencia a ele estava registrado no georreferenciamento de outra propriedade, qual seja, do Requerido. Diante disso, considerando que parte do imóvel do Requerente está sobrestada pelo imóvel do Requerido, o impossibilitando de efetuar o cadastro no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e validar o georreferenciamento em seu nome, bem como temendo que o requerido possa detê-la de fato, uma vez que já possui documentação obtida de maneira errônea, vem aos autos propor a presente ação. Conforme Decisão de ID 62502282 foi deferida a liminar de interdito proibitório e determinado que o réu se abstivesse de ameaçar a posse dos autores, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de ameaçar a posse dos Autores, e caso seja descumprido a ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré apresentou contestação, o réu afirmou que o imóvel foi adquirido por seu genitor (Laudo Osmar do Prado) no ano de 2006 e no ano de 2010, parte do imóvel foi doado ao demandando Ricardo e regularizada a posse pelo INCRA. O autor apresentou réplica a contestação (ID 67482599). Realizada audiência de instrução em 21 de setembro de 2023, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas. Foram encaminhados ofícios ao SEDAM ao INCRA, sendo que em resposta o INCRA afirmou a impossibilidade de identificação do imóvel, uma vez que não foram encaminhados os memoriais descritivos da área em litígio (ID 106286313). A SEDAM por sua vez apresentou resposta ao ID 101243064, informando que consta o procedimento Administrativo Nº 01.1801.03607-0000/2017 do Auto de Infração 004207 em nome de ADEMILSON JOAQUIM DA SILVA e o Procedimento Administrativo n.º 0028.469460/2021-83 (01-1801.00197-0000/2018 (0021245389) do Auto de Infração 001202 em nome de RICARDO ROGÉRIO DO PRADO. Vieram os autos conclusos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Sobre o interdito proibitório O interdito proibitório é espécie de ação possessória típica, disciplinado principalmente nos artigos 554 a 568 do Código de Processo Civil. Trata-se de medida preventiva voltada à proteção da posse legítima contra ameaça iminente de turbação ou esbulho. Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório é cabível quando o possuidor justo e de boa-fé tem razões fundadas para temer que sua posse venha a ser turbada ou esbulhada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Trata-se, portanto, de ação de natureza inibitória, cujo objetivo principal é evitar que o dano possessório venha a se concretizar. Diferencia-se da reintegração e da manutenção de posse por ser proativa, e não reativa. 2. Da necessidade de chamamento do feito a ordem 2.1. Do valor da causa e da complementação das custas Malgrado tenha constado da Decisão proferida em ata de audiência a determinação para a correção do valor da causa no prazo de 05 dias (providência não atendida pela parte autora), verifico que a ordem não se mostra necessária, considerando que o demandante atribuiu a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao considerar somente a fração de 21 hectares da propriedade que alega ser possuidor, indicando que a propriedade possui 200 hectares, mas que somente parte dela estava sob ameaça. Inobstante a formulação do pedido autoral em audiência de instrução para ser considerada o objeto da lide toda a propriedade, ou seja,os 200 hectares, esse pedido deve ser indeferido por consistir em evidente aditamento à petição inicial, o qual não é possível no momento em que foi formulada (após o saneamento do feito), conforme dispõe o art. 329, inciso II, do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Portanto, o feito deve prosseguir observando o pedido inicial formulado, correspondendo à posse sobre a fração de 21 hectares da propriedade rural lote sob o nº 04, Linha 155, Gleba Massaco, alta Floresta D’Oeste-RO. Contudo, verifica-se necessária a complementação das custas processuais, pois ao ID 61778275 o autor comprovou apenas o recolhimento de 1% (código 1001.1), ao passo que deveria ter recolhido 2%, sendo necessária, portanto, a complementação das custas com o pagamento do outro 1%. 2.2. Do indeferimento da gratuidade de justiça formulado pelo réu O réu formulou pedido de gratuidade de justiça, sendo determinado que no prazo de 5 dias para apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. Ocorre que escoou em 28.09.2023 o prazo, sem manifestação nestes autos. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da gratuidade de justiça pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente. No caso dos autos, apesar da declaração de hipossuficiência apresentada, não foram juntados documentos que comprovem, de forma objetiva, a alegada incapacidade financeira. Ressalte-se que a simples afirmação da parte, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente, por si só, para a concessão do benefício, especialmente diante de indícios que contradizem a alegação de hipossuficiência, como a afirmação de ser possuidor de imóvel rural de mais de 300 hectares. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica. 2.3. Ofício ao INCRA (REEXPEDIÇÃO) Resta pendente o cumprimento do item 5 da decisão de ID 96464442, portanto, reitere-se o Ofício ao INCRA para informar, no prazo de 15 dias, em nome de quem está registrada a propriedade (lote rural) indicada nos memoriais descritivos de IDs 61382488 e 63290712, devendo a CPE encaminhar os memoriais anexados ao Ofício. III- CONCLUSÃO 1- Intime-se o autor para apresentar o comprovante de recolhimento das custas complementares no prazo de 05 dias; 1.1- Não comprovado o recolhimento das custas, conclusos para extinção. 1.2- Apresentada a complementação das custas, dê prosseguimento ao feito. 2- Após, cumprido, encaminha-se ofício ao INCRA para informar, no prazo de 15 dias, se há registro da posse naquela autarquia referente a propriedade descrita no memorial de ID 61382488 e 63290712. Atente-se, a CPE, para o correto encaminhamento dos anexos ao ofício, mormente com os memoriais descritivos de IDs 61382488 e 63290712. 3- Com a apresentação da resposta pelo INCRA, abra-se vistas as partes para alegações finais sucessivas, no prazo de 15 dias. 4- Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 17 de abril de 2025, às 17:58. HAROLDO DE ARAUJO ABREU NETO Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo: 7001791-10.2021.8.22.0017. REQUERENTE: ADEMILSON JOAQUIM DA SILVA e outros Advogados do(a) REQUERENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER - RO0003045A, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES - RO9525, TALLITA RAUANE RAASCH - RO9526 REQUERIDO: RICARDO ROGERIO DO PRADOAdvogado do(a) REQUERIDO: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designada AUDIÊNCIA de instrução por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13/09/2023 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, no telefone (69) 3309-8440 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADEMILSON JOAQUIM DA SILVA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1849, - DE 1766/1767 A 2207/2208 JARDIM CLODOALDO - 76963-568 - CACOAL - RONDÔNIA, LUCINEIA JORGE MENDES, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1849, - DE 1766/1767 A 2207/2208 JARDIM CLODOALDO - 76963-568 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, AVENIDA DOIS DE JUNHO sn, - DE 2564 A 2870 - LADO PAR CENTRO - 76963-854 - CACOAL - RONDÔNIA, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A, AVENIDA DOIS DE JUNHO sn, - DE 2564 A 2870 - LADO PAR CENTRO - 76963-854 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: RICARDO ROGERIO DO PRADO, ESTÂNCIA DO VALE sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001791-10.2021.8.22.0017 Classe: Interdito Proibitório Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Parte Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ADEMILSON JOAQUIM DA SILVA e LUCINEIA JORGE MENDES em desfavor de RICARDO ROGERIO DO PRADO. Nos termos da Decisão de ID 62502282 foi deferida a liminar de interdito proibitório e determinado que o requerido se abstivesse de ameaçar a posse dos autores, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). de ameaçar a posse dos Autores, e caso seja descumprido a ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido apresentou contestação, sem arguir matérias preliminares. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Compreende-se que, em que pese esta lide estar instruída com provas documentais anexadas por ambas as partes, necessária também a oitiva de testemunhas para fins de esclarecer matéria de fato, pois ambas as partes apresentam contextos fáticos distintos, especialmente com respeito a qual dos proprietários pertence a área em litigio.. Assim, o ponto de controvérsia da lide é a verificação de quem são os legítimos proprietários/possuidores do imóvel em questão. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, isto é, que se trata de real possuidor do imóvel em questão e com relação aos réus comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como devem provar que são justos possuidores da área litigiosa. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro, por consequência, a prova testemunhal como meio hábil para a solução da controvérsia e por consequência, de ofício, ordeno, com fundamento no art. 385, do CPC, o depoimento pessoal do autor e réu na presença juízo. Além do depoimento pessoal dos litigantes, tendo em vista a natureza da lide, com fundamento no art. 357, § 3º, do CPC, limito o número de testemunhas para cada polo da ação ao número de 03 (três), nos termos do § 7º, do art. 357, do CPC, o qual se mostra razoável para a comprovação dos fatos constitutivos de direito do autor e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus este que pesa sobre o réu. Arroladas testemunhas em número superior ao indicado pelo juízo, não serão consideradas para fins de oitiva judicial as partes deverão desistir de suas oitivas, independentemente de homologação judicial. Designo audiência de instrução para o dia 13 de setembro de 2023 às 10h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, na forma do art. 236, § 3º, do CPC, devendo as partes se adequarem para participar do ato por meio de sistema de vídeo, será utilizado o programa Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/gwa-wfmm-dfn que será utilizado para as partes, testemunha (s) e informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência. O advogado que arrolar testemunhas deverá se responsabilizar pela incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização, bem como é responsável pela intimação da testemunha. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Faculta-se as partes a apresentação do rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação, sob pena de preclusão do direito de produção da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade virtual. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado para a instrução processual sem quaisquer pendências, por ora, a resolver. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, o presente despacho saneador tornar-se-á estável e deverá ser dado cumprimento às determinações nele contidas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito 2023-08-09T09:53:31.988955861 2023-08-09T09:54:32.441572784 2023-08-09T09:54:55.590759624 2023-08-09T09:57:28.879090413 2023-08-09T09:57:07.656672411 2023-08-09T10:13:57.413239768 2023-08-09T10:14:19.426509099

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(150)