Usucapião 7004796-16.2020.8.22.0004 - TJRO

Usucapião 7004796-16.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: REGIANE CAMILO ALVES, CPF nº 96319003200, RUA JORGE MARCELINO 2378, DISTRITO DE RONDOMINAS ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, FERNANDO OLIVEIRA ALVES, CPF nº 67472443204, LINHA MA 28, LOTE 233, GLEBA 02 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARILZA CAMILO ALVES, CPF nº 69082707268, LINHA MA 28, LOTE 233, GLEBA 02 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, PEDRO FERNANDES FRITZ, CPF nº 64575489204, LINHA SME 14, LOTE 170, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA CAMILO ALVES, CPF nº 65393538200, LINHA SME 14, LOTE 170, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EDMILSON CAMILO ALVES, CPF nº 65465113200, RUA DOS EXTENSIONISTAS s/n, DISTRITO DE RONDOMINAS ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, EDNA CAMILO ALVES, CPF nº 81722010282, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA 111, - ATÉ 316/317 ARIGOLÂNDIA - 76801-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AGNALDO CAMILO ALVES, CPF nº 01298107202, LINHA, 204, LOTE 140A, GLEBA 29 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, NEUZA CAMILO ALVES, CPF nº 28374770287, LINHA 204, KM 35, LOTE 140A, GLEBA 29 00 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ELIEU ALVES PIMENTA ALVES, CPF nº 76978435287, DOS PROFETAS 568, - DE 498/499 A 577/578 PRIMAVERA - 76914-778 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ELIAS ALVES PIMENTA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOS PROFETAS 568, - DE 498/499 A 577/578 PRIMAVERA - 76914-778 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS AUTORES: THIAGO MAFIA MIRANDA, OAB nº RO4970, ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO4423, WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108, REGIANA MOURAO SOARES, OAB nº RO11406 Requerido(a) REU: EULALIA APARECIDA CARMONA XAVIER, LH C 6 KM 80, RUA DOS BURITIS 2226 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004796-16.2020.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Ordinária Requerente Vistos. Trata-se de ação de usucapião promovida por Neuza Camilo Alves, Agnaldo Camilo Alves, Edna Camilo Alves, Edmilson Camilo Alves e Lima, Maria Aparecida Camilo Alves, Pedro Fernandes Fritz, Marilza Camilo Alves, Fernando Oliveira Alves, Regiane Camilo Alves, Elieu Alves Pimenta e Elias Alves Pimenta contra o Espólio de Salvador Frederico Xavier e o Espólio de Eulália Aparecida Carmona Xavier. A requerente Neuza era casada com Sebastião Marciano Alves, falecido, e afirmou que juntos adquiriram a fração ideal de 58,3430 ha do imóvel rural denominado Lote 140, Gleba 29, com área total de 94,6430 ha, registrado sob matrícula nº 8.937 em nome dos requeridos. Os demais requerentes são filhos do falecido. Assim, a parte autora pleiteou pelo reconhecimento da propriedade do imóvel em seu favor. O pedido foi julgado procedente, declarando que a propriedade do bem pertence a Neuza Camilo Alves e ao de cujus Sebastião Marciano Alves, consignando-se na sentença que para partilha do bem entre os herdeiros deverá ser realizado inventário do bem. Ao ID 97012514 aportou aos autos ofício expedido pelo Juízo da 2ª vara cível desta Comarca no bojo dos autos nº 7002845-89.2017.8.22.0004 solicitando a penhora de eventual crédito existente em nome do requerente Edmilson Camilo Alves nestes autos. Ocorre que, conforme exposto acima, trata-se de ação de usucapião na qual apenas foi reconhecida a propriedade do bem, devendo eventual partilha ser realizada em autos próprios. Logo, não há crédito penhorável nestes autos, o que inviabiliza o cumprimento do pedido formulado pelo Juízo da 2ª vara cível. Oficie-se àquele Juízo para informá-lo sobre o presente despacho, servindo de ofício. No mais, considerando o recolhimento das custas finais, nada mais havendo, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, 22 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004796-16.2020.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Ordinária Requerente REGIANE CAMILO ALVES, CPF nº 96319003200, RUA JORGE MARCELINO 2378, DISTRITO DE RONDOMINAS ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA FERNANDO OLIVEIRA ALVES, CPF nº 67472443204, LINHA MA 28, LOTE 233, GLEBA 02 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA MARILZA CAMILO ALVES, CPF nº 69082707268, LINHA MA 28, LOTE 233, GLEBA 02 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA PEDRO FERNANDES FRITZ, CPF nº 64575489204, LINHA SME 14, LOTE 170, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA MARIA APARECIDA CAMILO ALVES, CPF nº 65393538200, LINHA SME 14, LOTE 170, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EDMILSON CAMILO ALVES, CPF nº 65465113200, RUA DOS EXTENSIONISTAS s/n, DISTRITO DE RONDOMINAS ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EDNA CAMILO ALVES, CPF nº 81722010282, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA 111, - ATÉ 316/317 ARIGOLÂNDIA - 76801-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AGNALDO CAMILO ALVES, CPF nº 01298107202, LINHA, 204, LOTE 140A, GLEBA 29 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA NEUZA CAMILO ALVES, CPF nº 28374770287, LINHA 204, KM 35, LOTE 140A, GLEBA 29 00 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ELIEU ALVES PIMENTA ALVES, CPF nº 76978435287, DOS PROFETAS 568, - DE 498/499 A 577/578 PRIMAVERA - 76914-778 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ELIAS ALVES PIMENTA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOS PROFETAS 568, - DE 498/499 A 577/578 PRIMAVERA - 76914-778 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO MAFIA MIRANDA, OAB nº RO4970, ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO4423, WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108, REGIANA MOURAO SOARES, OAB nº RO11406 Requerido(a) EULALIA APARECIDA CARMONA XAVIER, LH C 6 KM 80, RUA DOS BURITIS 2226 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença prolatada ao ID 93696330. Em síntese, a parte embargante alega que a sentença foi omissa e contraditória pois reconheceu a usucapião em benefício do falecido, quando o correto era a declaração da aquisição do imóvel por meio da usucapião em favor dos herdeiros. Deste modo, pleiteou pelo provimento dos embargos, a fim de que sejam observados os pontos supra. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso dos autos não há omissão ou contradição alegada eis que o conjunto probatório acostado nos autos, que subsidiaram a sentença em questão, comprovaram que os requisitos necessários para a declaração da usucapião foram regularmente preenchidos durante o período em que o falecido ainda morava no imóvel. Com o falecimento de Sebastião Marciano Alves o patrimônio deixado pelo de cujus foi transferido aos herdeiros por força do princípio da saisine, contudo, tal transferência, por si só não justifica a declaração da usucapião em favor dos herdeiros quando estes sequer comprovaram o exercício da posse. Inclusive, há uma herdeira que declarou na petição inicial residir no exterior, e outros que residem em cidades distintas da localização do imóvel em questão, o que é totalmente incompatível com o pedido de usucapião. Como bem exposto na sentença, os herdeiros devem realizar o competente inventário, pois a usucapião foi requerida com base no direito decorrente da posse do falecido. O juízo cuidou de esclarecer que, caso fosse declarada a aquisição da propriedade, os herdeiros deviam realizar inventário. A pretensão da parte embargante, em verdade, é rediscutir a matéria em razão da sua irresignação pela não realização da divisão do bem no presente processo, não sendo pertinente os embargos de declaração. Nesse sentido, colaciono: Embargos de Declaração. Acórdão. Contradição e Omissão. Mera irresignação. Prequestionamento. Embargos rejeitados. A rediscussão por mera irresignação com o resultado do julgamento que não modificou a decisão recorrida, nem atendeu ao pedido da parte, não faz pertinentes os embargos de declaração. (TJ-RO - ED: 00084347720198220501 RO 0008434-77.2019.822.0501, Data de Julgamento: 09/07/2020, Data de Publicação: 28/07/2020) Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem próprios e tempestivos e os REJEITO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, 11 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004796-16.2020.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Ordinária Requerente REGIANE CAMILO ALVES, FERNANDO OLIVEIRA ALVES, MARILZA CAMILO ALVES, PEDRO FERNANDES FRITZ, MARIA APARECIDA CAMILO ALVES, EDMILSON CAMILO ALVES, EDNA CAMILO ALVES, AGNALDO CAMILO ALVES, NEUZA CAMILO ALVES, ELIEU ALVES PIMENTA ALVES, ELIAS ALVES PIMENTA Advogado(a) THIAGO MAFIA MIRANDA, OAB nº RO4970, ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO4423, WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108, REGIANA MOURAO SOARES, OAB nº RO11406 Requerido(a) EULALIA APARECIDA CARMONA XAVIER Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião promovida por Neuza Camilo Alves, Agnaldo Camilo Alves, Edna Camilo Alves, Edmilson Camilo Alves e Lima, Maria Aparecida Camilo Alves, Pedro Fernandes Fritz, Marilza Camilo Alves, Fernando Oliveira Alves, Regiane Camilo Alves, Elieu Alves Pimenta e Elias Alves Pimenta contra o Espólio de Salvador Frederico Xavier e o Espólio de Eulália Aparecida Carmona Xavier. Em resumo, a requerente Neuza Camilo Alves informou que ela e seu falecido esposo Sebastião Marciano Alves adquiriram dos requeridos, em 1992, 58,3430 ha do imóvel rural denominado Lote 140, Gleba 29, com área total de 94,6430 ha, registrado sob matrícula nº 8.937 e, com a compra, ela e seu falecido esposo foram residir no imóvel. Afirmaram que exerceram a posse mansa e pacífica sobre o bem desde 1992, sem qualquer oposição, razão pela qual requereram a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a propriedade sobre a fração ideal de 58,3430 ha do imóvel rural denominado Lote 140, Gleba 29, com área total de 94,6430 ha, registrado sob matrícula nº 8.937. Juntaram documentos. O espólio de Salvador Frederico Xavier e o espólio de Eulália Aparecida Camona Xavier foram citados por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para atuar como curadora especial, a qual apresentou defesa por negativa geral (ID 80222529). Os confinantes foram citados e as fazendas públicas intimadas. Publicou-se edital de citação de terceiros interessados (ID 81244544). Elieu Alves Pimenta e Elias Alves Pimenta, filhos do de cujus Sebastião Marciano Alves foram habilitados no presente feito. Após, Neuza se manifestou pleiteando pela declaração da usucapião e posterior partilha do bem. Juntou-se a certidão de inteiro teor do imóvel em questão. É o breve relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, o imóvel em questão foi adquirido por Neuza Camilo Alves e seu falecido esposo Sebastião Marciano Alves e, caso seja declarada a propriedade em nome do espólio, os herdeiros deverão realizar o competente inventário judicial ou extrajudicial. Quanto ao assunto, colaciono: USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. Sentença de procedência, com declaração da propriedade em favor da falecida. Recurso da herdeira pleiteando a declaração de propriedade em nome próprio. Usucapião foi requerida com base no direito decorrente da posse da de cujus. Independente da sucessão processual (art. 110 do CPC), o pedido inicial não se transmuta com o falecimento. Exame do mérito se deu em relação à posse da autora falecida. Sentença de usucapião que possui natureza declaratória. Aquisição da propriedade pela genitora se deu quando preenchidos os requisitos da usucapião. Necessidade de inventariar posteriormente o imóvel. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0004412-73.2013.8.26.0242; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020). Destaque não original. No mais, o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre questão de fato e de direito, e não há necessidade de produção de provas em audiência. Assim, feito o apontamento supra, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração da aquisição da propriedade de 58,3430 ha do imóvel rural denominado Lote 140, Gleba 29, com área total de 94,6430 ha, registrado sob matrícula nº 8.937, por meio da usucapião. A usucapião é forma originária da propriedade móvel ou imóvel, observados os prazos previstos na lei. O direito à aquisição por usucapião de imóveis vem previsto no art. 1.238 e seguintes do Código Civil. O art. 1.238 determina que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, temos que os requisitos a serem comprovados pelo autor são: i) a posse mansa e pacífica; ii) o animus domini; iii) a boa fé e; iv) o lapso temporal. Analisando os autos verifica-se que a parte requerente logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos supra. A ficha de atendimento juntada ao ID 52880620 demonstra que, desde 1993 Neuza reside no imóvel, de modo que, há mais de 30 anos vem exercendo a posse sobre o bem, com animus domini, ou seja, como se seu fosse. No que diz respeito ao de cujus Sebastião Marciano Alves as diversas faturas de energia elétrica, bem como a ficha de controle de vacinação, termo de transferência de bovinos, e cadastro de marca de produtor, que instruíram a inicial demonstram que ele também exercia a posse sobre o bem, com animus domini. Além disso, o de cujus promoveu o recolhimento de ITR sobre o imóvel desde 1992. Os vizinhos foram cientificados acerca do presente feito e nenhum deles apresentou oposição, não havendo nos autos nada que seja hábil a afastar a pretensão dos autores. As Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) foram intimadas e não manifestaram interesse no feito, assim como os terceiros interessados. E ainda, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresentou defesa por negativa geral, a qual não impede o reconhecimento do pedido inicial, eis que restaram preenchidos os requisitos necessários para a declaração da usucapião. Logo, a declaração da usucapião é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: Apelação cível. Usucapião Extraordinária. Requisitos preenchidos. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinário prescinde do justo título e da boa-fé e deve ser reconhecido se houver prova da posse, com ânimo de dono, por quinze anos ou mais, de forma mansa, pacífica e contínua. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006177-65.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 25/04/2023(Destaque não original) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, declaro que Neuza Camilo Alves e o de cujus Sebastião Marciano Alves são legítimos proprietários da fração ideal de 58,3430 ha do imóvel rural denominado Lote 140, Gleba 29, com área total de 94,6430 ha, registrado sob matrícula nº 8.937, em nome de Salvador Frederico Xavier e Eulália Aparecida Carmona Xavier, servindo a sentença de título hábil à averbação da aquisição na matrícula. Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio do interesse, as custas finais devem ser suportadas pela parte requerente, razão pela qual condeno os autores ao pagamento das custas processuais finais. Incabível a condenação em honorários. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004796-16.2020.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Ordinária Requerente REGIANE CAMILO ALVES, CPF nº 96319003200, RUA JORGE MARCELINO 2378, DISTRITO DE RONDOMINAS ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA FERNANDO OLIVEIRA ALVES, CPF nº 67472443204, LINHA MA 28, LOTE 233, GLEBA 02 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA MARILZA CAMILO ALVES, CPF nº 69082707268, LINHA MA 28, LOTE 233, GLEBA 02 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA PEDRO FERNANDES FRITZ, CPF nº 64575489204, LINHA SME 14, LOTE 170, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA MARIA APARECIDA CAMILO ALVES, CPF nº 65393538200, LINHA SME 14, LOTE 170, GLEBA 01 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EDMILSON CAMILO ALVES, CPF nº 65465113200, RUA DOS EXTENSIONISTAS s/n, DISTRITO DE RONDOMINAS ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EDNA CAMILO ALVES, CPF nº 81722010282, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA 111, - ATÉ 316/317 ARIGOLÂNDIA - 76801-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AGNALDO CAMILO ALVES, CPF nº 01298107202, LINHA, 204, LOTE 140A, GLEBA 29 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA NEUZA CAMILO ALVES, CPF nº 28374770287, LINHA 204, KM 35, LOTE 140A, GLEBA 29 00 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ELIEU ALVES PIMENTA ALVES, CPF nº 76978435287, DOS PROFETAS 568, - DE 498/499 A 577/578 PRIMAVERA - 76914-778 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ELIAS ALVES PIMENTA, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOS PROFETAS 568, - DE 498/499 A 577/578 PRIMAVERA - 76914-778 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) THIAGO MAFIA MIRANDA, OAB nº RO4970, ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO4423, WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108, REGIANA MOURAO SOARES, OAB nº RO11406 Requerido(a) EULALIA APARECIDA CARMONA XAVIER, LH C 6 KM 80, RUA DOS BURITIS 2226 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Intime-se a parte requerente para juntar aos autos cópia da certidão de inteiro teor do imóvel denominado Lote 140 da Gleba 29 atualizada (30 dias), em até 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 22 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(316)