Cumprimento de sentença 7005982-52.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005982-52.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, BRADESCO REQUERIDO: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: OZEIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO, OAB nº AM12031, WALBER PRATA DE MENDONCA, OAB nº AM11816 DECISÃO Em atenção ao pedido da parte autora, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para proceder com as diligências necessárias. Decorrido o prazo, intime-a para manifestação, sob pena extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de julho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005982-52.2022.8.22.0021

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005982-52.2022.8.22.0021. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 REQUERIDO: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: OZEIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO - AM12031, WALBER PRATA DE MENDONCA - AM11816 INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente, por meio de seu advogado, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da disponibilidade do documento de ID 136520289, conforme determinação judicial de ID 136519596, com acesso liberado às partes vinculadas aos autos digitais. Deverá, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:52

Outras Decisões

18/05/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 14:04

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:09

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:23

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005982-52.2022.8.22.0021. REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, BRADESCO Polo Ativo: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: OZEIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO, OAB nº AM12031, WALBER PRATA DE MENDONCA, OAB nº AM11816 DECISÃO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à parte exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC), referente aos honorários advocatícios arbitrados ao ID 121637870. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, BRADESCO REQUERIDO: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: OZEIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO, OAB nº AM12031, WALBER PRATA DE MENDONCA, OAB nº AM11816 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005982-52.2022.8.22.0021 Vistos. A parte executada MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA requereu os benefícios da gratuidade de justiça (ID 122505534). Com razão a parte executada, considerando a documentação colacionada aos autos, em especial as folhas de contracheque, a certidão de que a empresa encontra-se inapta desde o ano de 2019. Além da situação de inatividade fora colacionado aos autos contracheques e certidões de nascimento a dar conta da existência de dois filhos do sócio administrador Railson Nunes Santos, razão pela qual tenho que faz jus aos benefícios da gratuidade. Isto posto, DEFIRO o pedido de AJG em favor MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA. No entanto, é cediço o entendimento pelas cortes superiores de que a concessão do benefício tem efeitos ex nunc, isentando o pagamento de custas e despesas futuras, não abarcando as pretéritas. Nesse sentido colacionado jugado do E. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Assim, ante a não comprovação do pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na decisão de ID 121637870, pela parte MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA em favor dos patronos da parte BANCO BRADESCO, intime-se a parte exequente BANCO BRADESCO, para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. No mais, foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, referente ao saldo remanescente existente em conta, em favor da parte BANCO BRADESCO. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Outrossim, a CPE para que certifique-se a (in)existência de custas processuais pelas partes. Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 2. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pelas partes. 2.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 2.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 2.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. 3. No mais, intime-se as partes para requererem o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, BRADESCO REQUERIDO: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: OZEIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO, OAB nº AM12031, WALBER PRATA DE MENDONCA, OAB nº AM11816 DECISÃO Versam os autos sobre Cumprimento de Sentença que MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA move em face de BANCO BRADESCO. Após regular trâmite processual, os patronos da parte executada pugnaram pelo cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (id. n. 117490473). Na sequência, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso (id. n. 120928115). Intimada, os credores concordaram com os valores apresentados na impugnação e pugnaram pela expedição de alvará/ofício de transferência (id. n. 121018544). É, em suma, o relatório. DECIDO. Com razão a parte impugnante em relação ao excesso no cálculo apresentado pela parte credora. Embora a parte credora tenha se manifestado posteriormente e concordado com o excesso da execução, aceitando o cálculo da parte executada e pugnando pela expedição de alvará judicial, a impugnação deve ser acolhida nos termos propostos, em razão do princípio da causalidade (aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes). Nesse sentido, cito precedentes do TJ/RO: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução. Honorários de sucumbência. 1. Acolhida a impugnação, torna-se cabível a fixação de honorários em favor do executado. 2. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806543-65.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 12/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DA PARTE IMPUGNADA COM O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução leva à procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Acolhida a impugnação, torna-se cabível a fixação de honorários em favor do executado. Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia. 3. Os honorários advocatícios têm como base de cálculo o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, o excesso extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077883585, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018). (TJ/RS – AI nº 70077883585/RS, 2ª Câmara Cível, Rel.(a) Des.(a) Lúcia de Fátima Cerveira, j. 25.07.2018) Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005982-52.2022.8.22.0021 Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, eis que o valor da execução deve ser adequado para R$ 127.839,92 (cento e vinte e sete mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) caracterizado excesso na execução. 1. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o excesso (R$ 26.551,33), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso, deverá o vencido, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, na forma do art. 523, do CPC. 1.1 Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se a parte vencida para efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência ora determinados, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Após, intime-se a parte vencedora para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja depósito dos valores nos autos, deverá a parte vencedora apresentar os dados bancários para expedição de alvará. 2. No mais, foi expedido alvará eletrônico em favor dos patronos da parte executada na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 2.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 2. Considerando o saldo remanescente existente nos autos, intime-se a parte impugnante BANCO DO BRADESCO para fornecer os dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja expedido alvará judicial, sob pena de envio à conta centralizadora. 3. Transcorrido o prazo ou sobrevindo manifestações, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de junho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005982-52.2022.8.22.0021. AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, BRADESCO Polo Ativo: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA ADVOGADOS DO REU: OZEIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO, OAB nº AM12031, WALBER PRATA DE MENDONCA, OAB nº AM11816 DECISÃO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, BRADESCO REU: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA ADVOGADOS DO REU: OZEIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO, OAB nº AM12031, WALBER PRATA DE MENDONCA, OAB nº AM11816 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005982-52.2022.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de existência de relação jurídica ajuizada por Banco Bradescoem desfavor de MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA, ambos devidamente qualificados, alegando, em suma, que a parte requerida como titular da conta corrente nº0023248, junto à agência 09000 do Requerente e mediante operação contratada conforme documentos, espontaneamente, contraiu empréstimo, referente a operação nº 09000.0023248.385.1892914, celebrado em 21/03/2007, no valor de R$ 199.631,16, para pagamento em 36 parcelas. Narra que a parte requerida não realizou o pagamento das parcelas, tornando-se inadimplente a partir do vencimento ocorrido no dia 30/01/2014. Aduz que o Autor a quantia de R$ 414.313,17, tendo como data base 25/11/2022. Pugna pela declaração de que existiu entre as partes um contrato de empréstimo no valor de R$ 414.313,17, disponibilizado na conta corrente do requerido. Juntou documentos. A parte requerida compareceu nos autos, apresentando contestação no ID 103776873, suscitando preliminar de prescrição asseverando que o inadimplemento da dívida se deu em 21/07/2007 e a ação foi ajuizada em 07/12/2022, assim, inicialmente, a demanda foi proposta 15 anos,4 meses e 16 dias após o prazo para pleitear a suposta dívida, inclusive ainda que a prescrição operasse a partir do vencimento da última parcela (21/03/2010) ainda assim estaria prescrita. No mérito, aduziu que inexiste extratos para comprovação do empréstimo e ausência de constituição em mora. Impugnação à contestação (ID 106163540). Intimadas para produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 106984742 e 107204350). Fundamento e decido. Da prejudicial de mérito – Prescrição No caso dos autos, consta contrato de confissão e parcelamento de dívida foi celebrado em 21/03/2007, com a última parcela prevista para vencimento em 21/12/2010. No entanto, a inadimplência da dívida se deu em 21/07/2007, sendo previsto que o inadimplemento dar-se-ia o vencimento antecipado de todas as parcelas. Verifica-se ainda que o ajuizamento da presente ação se deu apenas em 07/12/2022, mais de 12 anos após o vencimento da última parcela e 15 anos após o vencimento antecipado do débito. Embora a parte autora sustente a imprescritibilidade da ação declaratória, observa-se que seu real interesse reside na pretensão condenatória futura aos valores que entende devidos. Isso porque, ao se declara a existência de relação jurídica, a consequência lógica será o ajuizamento da ação de cobrança, configurando, assim, uma tentativa de afastar os efeitos da prescrição já consumada. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO - PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conforme entendimento do STJ, a ação meramente declaratória é imprescritível, salvo quando também houver pretensão condenatória. Considerando que a ação origem possui natureza eminentemente declaratória, não ocorre a prescrição, tendo em vista que a prestação jurisdicional pleiteada consiste tão somente no reconhecimento de sociedade empresarial de fato. (TJ-MG - AI: 10000205501299001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Fixadas tais premissas, tem-se que o pedido já fora abarcado pela prescrição. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que em se tratando de relação contratual, como o caso dos autos, o prazo prescricional é decenal, conforme a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANDANTE E MANDATÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DISPOSITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide o prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.541/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). 2. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" ( AgInt no REsp n. 1.800.525/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2082536 RS 2022/0065029-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Vale dizer, ainda, que o contrato celebrado entre as partes prevê vencimento antecipado, nos termos da cláusula 3º, no ID 84986171, pág. 03, de modo que, diante do inadimplemento da primeira parcela começa a correr o marco prescricional, já que a dívida tornou-se exigível nesta data e consequentemente, fez emergir ao credor seu direito de ação. Na mesma linha, oportunizo o julgado do nosso E.TJRO. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Bolsa rotativa. Prescrição. Termo inicial. Término do curso. Previsão contratual. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial da prescrição deve ser contado do término da avença, conforme contrato firmado entre as partes. (TJ-RO - AC: 70321040720188220001 RO 7032104-07.2018.822.0001, Data de Julgamento: 17/07/2019) Dessa forma, está prescrita a dívida oriunda da operação nº 09000.0023248.385.1892914, celebrado em 21/03/2007, eis que a pretensão foi alcançada pela prescrição. Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, EXTINTA a presente ação, declarando extinto o contrato celebrado entre as partes referente a operação bancária de n. 09000.0023248.385.1892914 encartada nestes autos, em virtude da prescrição. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de janeiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, BRADESCO REU: MADEIREIRA E TRANSPORTES PAIVA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005982-52.2022.8.22.0021 Recebo o aditamento da inicial apresentado pela autora no ID 98707228, nos termos do art. 329, I, do CPC. A parte autora objetiva a declaração de existência de negócio jurídico entre as partes e que não foi cumprido pelo requerido. Com efeito. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Intimações via DJe. Determinações à CPE: 1. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344), via Carta Precatória, conforme requerido pela parte autora. 1.1 Fica a parte autora intimada para comprovar a distribuição da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 3. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 4. Na sequência, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. MADEIREIRA PAIVA LTDA ME, RUA DO CEMITÉRIO, S/N, SETOR 03, LOTES 01 E 02 - QUADRAS 23, 76888-000, MONTE NEGRO/RO. Buritis, 21 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B. B. S. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, BRADESCO REU: M. E. T. P. L. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: B. B. S., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: M. E. T. P. L., LINHA 03, GLEBA 04 LOTE 48 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 27 de abril de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005982-52.2022.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 23/06/2023 às 09h30min (art. 334, CPC), a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, a ser realizada através do aplicativo "whatsapp". Segue número para contato com a CEJUSC (69)9.9984-2111, via aplicatico "whatsapp". Cite-se o Requerido e intime-se a Requerente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da solenidade. Caso as partes não tenham interesse na autocomposição, deverá informar o juízo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, bem como seu prazo de defesa começa contar da data do protocolo do pedido de cancelamento. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo, que ocorrerá através do aplicativo Whatsapp. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 1.2 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a pessoalmente, no endereço abaixo indicado, para a audiência designada devendo informar telefone (whatsapp) para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço abaixo indicado, para a audiência designada devendo informar telefone (whatsapp) para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionar nos autos 3. Cumpridos os atos acima, encaminhe-se o feito a CEJUSC local. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

28/04/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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