Execução Fiscal 7004361-89.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7004361-89.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 10:50

Definitivo

18/04/2024, 12:27

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 14:44

Publicação

21/03/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004361-89.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Passivo: GLEITON PINHEIRO NEVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO Vistos, etc. A parte exequente noticiou e comprovou que a parte executada veio a óbito, bem como requereu a extinção da ação (ID 102727213 ). O falecimento ocorreu antes do ajuizamento da presente ação. Segundo entendimento do STJ, ajuizada ação contra pessoa falecida antes mesmo do protocolo da ação, deve ser extinta a demanda, em razão da ausência das condições da ação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) No mesmo sentido, colaciono o entendimento do TJ-RO: REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o devedor falece antes da citação válida na execução fiscal, é no sentido de que não é possível o redirecionamento ao espólio, impondo, portanto, a extinção do processo. 2. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0004902-24.2011.822.0001, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 10/03/2022.) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. P.R.I. Fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de março de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:07

Perda do objeto

20/03/2024, 10:07

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 15:32

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 06:34

Publicação

20/02/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: GLEITON PINHEIRO NEVES, RUA DAS BROMELIAS 3181, SETOR/QUADRA/LOTE - 01/146/011 PRIMAVERA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 2.701,25 DECISÃO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7004361-89.2023.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Para que haja a possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, faz-se necessário o esgotamento da tentativas de localização do requerido, efetuando-se, pois, todas as diligências necessárias para tanto, sob pena de nulidade processual. Neste diapasão, já se decidiu o STJ: "(...) É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências." (Precedentes: REsp 1328227/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; AgRg no AREsp 237927/PA, Rel. Min. Raúl Araújo, T4 - Quarta Turma, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, dado que não houve o devido esgotamento das diligências cabíveis para localização do requerido e, por consequência, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para informar endereço válido para possibilitar a citação do denunciado ou, ainda, informar se pretende a utilização dos sistemas conveniados ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e assemelhados) para a tal finalidade. Caso opte pela utilização dos sistemas conveniados ao juízo, deverá comprovar o recolhimento das custas necessárias à realização de cada uma das diligências, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento do pedido. Com a resposta, conclusos para deliberação. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D´Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004361-89.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Passivo: GLEITON PINHEIRO NEVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO Vistos, etc. A parte exequente noticiou e comprovou que a parte executada veio a óbito, bem como requereu a extinção da ação (ID 102727213 ). O falecimento ocorreu antes do ajuizamento da presente ação. Segundo entendimento do STJ, ajuizada ação contra pessoa falecida antes mesmo do protocolo da ação, deve ser extinta a demanda, em razão da ausência das condições da ação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) No mesmo sentido, colaciono o entendimento do TJ-RO: REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o devedor falece antes da citação válida na execução fiscal, é no sentido de que não é possível o redirecionamento ao espólio, impondo, portanto, a extinção do processo. 2. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0004902-24.2011.822.0001, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 10/03/2022.) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. P.R.I. Fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de março de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: GLEITON PINHEIRO NEVES, RUA DAS BROMELIAS 3181, SETOR/QUADRA/LOTE - 01/146/011 PRIMAVERA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 2.701,25 DECISÃO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7004361-89.2023.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Para que haja a possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, faz-se necessário o esgotamento da tentativas de localização do requerido, efetuando-se, pois, todas as diligências necessárias para tanto, sob pena de nulidade processual. Neste diapasão, já se decidiu o STJ: "(...) É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências." (Precedentes: REsp 1328227/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; AgRg no AREsp 237927/PA, Rel. Min. Raúl Araújo, T4 - Quarta Turma, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, dado que não houve o devido esgotamento das diligências cabíveis para localização do requerido e, por consequência, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para informar endereço válido para possibilitar a citação do denunciado ou, ainda, informar se pretende a utilização dos sistemas conveniados ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e assemelhados) para a tal finalidade. Caso opte pela utilização dos sistemas conveniados ao juízo, deverá comprovar o recolhimento das custas necessárias à realização de cada uma das diligências, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento do pedido. Com a resposta, conclusos para deliberação. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D´Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(29)