Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005744-56.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005744-56.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSON FERREIRA MARTINS, CPF nº 27175049234, RUA VILHENA 2357, - DE 2218/2219 A 2380/2381 BNH - 76870-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, OLIVERIO DE SOUZA MAIA, OAB nº RO12885, DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA, OAB nº RO12823 RÉU: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Consoante art. 12, I da Lei Complementar Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas), em Procedimentos de Natureza Cível, devem ser recolhidos 2% (dois por cento) de custas iniciais, as quais podem ser parceladas em 1% (um por cento) no momento da distribuição e mais 1% (um por cento) após a audiência inicial de conciliação, se não resultar em acordo. No despacho inicial de ID Num.89707926, foi deferido o parcelamento das custas processuais (2%) e determinada a citação da parte requerida. O feito vinha tramitando regularmente, com a apresentação de contestação pela requerida, quando sobreveio informação de descumprimento do parcelamento das custas. Devidamente intimada para comprovar o pagamento integral das custas (ID Num.94658821), sob pena extinção, consoante previsão contida na Resolução n.151/2020-TJRO, não houve o recolhimento das custas, tampouco manifestação da parte autora. Destaca-se que o recolhimento de custas é pressuposto processual, dessa forma atrai a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Posto isso, julgo extinto o processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas iniciais devidas pela parte autora. Fica o requerente intimado a proceder o recolhimento, em complementação das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Considerando que a parte contrária fora citada e apresentou defesa, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 14 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7005744-56.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 92.766,00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON FERREIRA MARTINS, CPF nº 27175049234, RUA VILHENA 2357, - DE 2218/2219 A 2380/2381 BNH - 76870-772 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368, OLIVERIO DE SOUZA MAIA, OAB nº RO12885, DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA, OAB nº RO12823 RÉU: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, notadamente o sistema de Controle de Custas Processuais, verifica-se que, em que pese o deferimento do parcelamento das custas processuais (ID Num.89707926), a parte autora só comprovou o pagamento de duas, das cinco parcelas deferidas. A Resolução n.151/2020-TJRO, que regulamenta a Lei n.4.721/2020 e autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, assim dispõe em seu artigo 15: Art. 15. Ocorrendo a mora prevista no art. 7º desta Resolução, a parte beneficiária será intimada na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. § 1º Deixando a parte beneficiária de realizar o pagamento integral no prazo estabelecido no caput, será considerada inadimplente e certificado o fato no processo, sendo este submetido ao juiz da causa. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, em se tratando de custas iniciais, o processo será extinto, com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); em se tratando de custas recursais, o recurso será considerado deserto (art. 1.007 do CPC). Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005744-56.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 92.766,00 intime-se a parte autora, através da advogada constituída nos autos, para, em 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais de forma integral, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifique a CPE acerca do cumprimento, voltando os autos conclusos em seguida para deliberações. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ARIQUEMES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 15/10/2025.

Todas as movimentações(162)