Execução de Título Extrajudicial 7000525-74.2024.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000525-74.2024.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:20

Publicação

26/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:28

Outras Decisões

25/05/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:29

Documento

07/03/2026, 04:30

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 20:35

Publicação

20/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000525-74.2024.8.22.0019. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - AC3778-A REU: VINICIUS SANTOS CASE INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000525-74.2024.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo ativo: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado(a): ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO Polo passivo: VINICIUS SANTOS CASE Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de VINICIUS SANTOS CASE, em que foram realizadas várias diligências sem que o bem fosse localizado. Manifestando-se nos autos, a parte requerente pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial e a consequente intimação da requerida para pagar o valor devido (ID 118245825). Pois bem. Tendo em vista a não localização do veículo objeto da demanda, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, incumbe ao credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002574-92.2022.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 30/10/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70025749220228220008, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 30/10/2023) Em consequência, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (Id. 117879725), conforme dispõe os artigos 4 e 5, do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. À vista disso, DEFIRO o requerimento de conversão e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. ATUALIZE a CPE o valor da causa, conforme ID 118245825, e RETIFIQUE a classe Judicial para "Execução de Título Extrajudicial". INTIME-SE a parte autora para providenciar o pagamento das custas para a locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo custas não utilizadas na Ação de Busca e Apreensão, autorizo o seu aproveitamento. Realizado o recolhimento ou aproveitamento, cumpram-se as seguintes determinações: CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$38.504,73 (trinta e oito mil quinhentos e quatro reais e setenta e três centavos) ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato a PENHORA de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei Federal nº 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, INTIME-SE também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, determino, de ofício, a intimação da parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830, § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 15 de maio de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 BRADESCO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 28.150,58 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n.: 7000525-74.2024.8.22.0019 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial (ID. 103775027). Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de VINICIUS SANTOS CASE, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta o autor, em breve síntese, que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 32.760,52 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, com vencimento final em 23/09/2025, mediante contrato de financiamento de n. 0242028426, para aquisição do bem "FORD RANGER XLS CD2 25, ANO 2013/2014, COR BRANCA, PLACA NCP5517, RENAVAM 00582270600 e CHASSI 8AFAR22F0EJ168674" garantido por alienação fiduciária. Ocorre que, porém, o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da data de 23/09/2022, incorrendo em mora desde então, razão pela qual pugna pela concessão de liminar para a busca e apreensão do bem. É o relatório do necessário. DECIDO. Em análise ao feito em comento, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do pleito liminar previstos no Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam, a comprovação existência da relação contratual entre as partes (ID. 101645345), bem como a constituição em mora do devedor (ID. 101645350) e, sendo assim, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito acima, conforme contrato que acompanha este feito, depositando-se o bem com o autor ou com pessoa por ele indicada. Visando o cumprimento da medida, AUTORIZO ao Sr. Oficial de Justiça a ordem de arrombamento, a requisição de força policial e, caso necessário, que o cumprimento se dê por meio de 2 (dois) oficiais, caso verifique que o requerido(a) tente obstar o cumprimento da diligência, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1° e ss. do CPC. Fica AUTORIZADO, ainda, o cumprimento da ordem nos termos do art. 212, §§1° e 2° do CPC. Intime-se a parte requerida da decisão desta decisão liminar e CITE-A para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, sendo-lhe facultada ainda, pagar a integralidade do débito no valor de R$ 28.150,58 (vinte e oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) até 05 (cinco) dias após a execução da liminar, caso em que lhe será restituído o bem, livre de ônus, conforme o disposto no Art 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Abstenho, por ora, objetivando-se otimizar a prática dos atos processuais, de deferir o pedido de inserção de restrição no cadastro RENAJUD, porquanto quando tal medida deve tornar sem efeito tão logo o veículo seja apreendido (situação iminente), conforme dispõe o Decreto-Lei n. 911/69, art. 3, § 9º. Consigne-se, todavia, que a referida medida pode ser pleiteada e deferida posteriormente, em qualquer momento processual. Apreendido o veículo, o Juízo deverá ser imediatamente comunicado, e o respectivo Cartório intimar a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, caso seja necessário, conforme o disposto no art. 3º, § 13º, do Decreto-lei n. 911/69. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º do Decreto-lei n. 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14). Cientifique-se eventuais avalistas. Não contendo endereço nos autos, intime-se o autor para trazê-los em 05 (cinco) dias. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização da parte requerida, fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 9 de abril de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

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