Procedimento Comum Cível 7054501-94.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7054501-94.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 10:49

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 16:42

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 01:15

Publicação

07/05/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7054501-94.2017.8.22.0001. AUTOR: JIRAU ENERGIA S.A. Advogados do(a) AUTOR: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946, ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS - DF52903, DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650, FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966, TIAGO BATISTA RAMOS - RO7119 REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - RETORNO DO TJ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias. -RO, 6 de maio de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 12:17

Recebimento

30/04/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Energia Sustentável do Brasil S.A Advogado: Alex Jesus Augusto Filho (OAB/SP 314946) Advogado: Rodrigo De Bittencourt Mudrovitsch (OAB/DF 26966) Advogado: Felipe Nobrega Rocha (OAB/RO 5849) Advogado: Daniel Nascimento Gomes (OAB/SP 356650) Advogado: Ana Leticia Carvalho Dos Santos (OAB/DF 5290300) Advogado: Tiago Batista Ramos (OAB/RO 7119000) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 17/09/2018 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO E REJEITADO O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IAC, À UNANIMIDADE.” EMENTA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CDA. PROTESTO. USINA HIDRELÉTRICA. TRANSMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA UHE. DECRETO N.10.663/2003. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS. IAC. É ilegítimo o protesto de CDA por tributação de ICMS sobre aquisição de equipamentos utilizados na implementação de usina hidrelétrica, se a operação é anterior aos efeitos prospectivos da declaração de inconstitucionalidade do ato normativo que concedia a isenção. Se o enquadramento da empresa autuada no rol do ato normativo para fins de isenção foi definido no âmbito de IAC, concluindo-se que as atividades de conversão da energia contida em fontes primárias em energia elétrica pressupõem um centro onde se processe a transformação, fato a lhe conferir a natureza de estabelecimento industrial, rejeita-se o pedido de novo incidente. Notificação - 7054501-94.2017.8.22.0001 Apelação Origem: 7054501-94.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

20/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2018, 10:52

Documentos

Intimação

•07/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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