Execução de Título Extrajudicial 7002248-82.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 15:05

Definitivo

23/02/2024, 17:01

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 08:54

Publicação

20/02/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) DECISÃO Processo: 7002248-82.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: RONDOTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALISSON LUIZ INGLEZ FERREIRA, OAB nº RO13878, BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858 EXECUTADO: E PIEPER LOPES EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso, Contratos Bancários Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RONDOTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA, em desfavor de ALYSSON HENRIQUE DE PAULA MOREIRA OLIVEIRA, pleiteando recebimento de valores indicados na inicial (ID 101699763). É o necessário. DECIDO. Em análise ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, verifica-se que a parte demandante é Sociedade Empresária Limitada, circunstância esta que a impossibilita de demandar como autora nos Juizados Especiais, conforme determina o art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95, que prevê que apenas as pessoas físicas, as Microempresas-ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP, nos termos do art. 74 da Lei Complementar n. 123/2006, são admitidas para demandar no Juizado Especial Cível. Com efeito, a lei que facilita às referidas empresas demandar no Juizado Especial não revogou o dispositivo legal acima referido, permanecendo a regra geral. É que a empresa individual, por uma ficção legal e para fins tributários, é considerada pessoa jurídica, mas como é composta apenas de uma pessoa física, que inclusive responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas empresariais contraídas, poderá ingressar com ação pertinente nos Juizado Especial. Desta forma, sendo a parte autora Sociedade Empresária Limitada, que não demonstrou ser ME ou EPP, não possui legitimidade ativa para postular nesta justiça especialíssima, nos exatos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Não bastasse, em consulta ao site da Receita Federal (acesso público) constatou-se que essa informação consta do cartão do CNPJ da autora, pois está expresso que seu porte é do tipo "DEMAIS", o que denota que não é ME e nem EPP (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Portanto, evidente a incompetência absoluta deste Juízo, mostrando-se de rigor o indeferimento da inicial. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n. 9.099/95 c.c art. 485, inc. I, do CPC. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações/registros de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, 19 de fevereiro de 2024. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 12:58

Indeferimento da petição inicial

19/02/2024, 12:58

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 11:04

Distribuição (sorteio)

16/02/2024, 11:04

Documentos

•20/02/2024, 00:00