Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7014942-54.2022.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7014942-54.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS e outros (3) Advogado do(a) REU: ISMAEL GREGORY - SC46512 Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO DIAS - RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS - RO11382, RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS - RO12628 EDITAL DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA INTIMAÇÃO DE: R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS e outros (3). FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) da sentença, parte dispositiva abaixo, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). DISPOSITIVO:" Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº: 7014942-54.2022.8.22.0002 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia (ID 102381321) e, por consequência, ABSOLVO RONI CLEITON DE OLIVEIRA e RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e CONDENO IVAN CARLOS KICH e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, como incursos nas sanções do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. Passo a dosar a pena, respeitando o critério trifásico e o disposto nos arts. 59, 60 e 68 do Código Penal. IVAN CARLOS KICH Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base considerando os seguintes elementos: a culpabilidade do réu é a normal ao tipo, pois agiu com consciência das exigências legais do transporte florestal, violando norma de proteção ambiental; quanto aos antecedentes, os registros existentes — TCO arquivado definitivamente (processo n. 1001440-37.2010.8.22.0014, Vilhena) e Acordo de Não Persecução Penal com extinção da punibilidade declarada em 08/07/2024 (processo n. 0002210-32.2019.8.22.0014, Vilhena) — não constituem maus antecedentes, pois nenhum encerra condenação com trânsito em julgado; a extinção pelo cumprimento do ANPP, nos termos do art. 28-A, §13º, da Lei n. 13.964/2019, não equivale a decreto condenatório; não há elementos que permitam valorar negativamente a conduta social ou a personalidade; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal; e o comportamento da vítima é neutro, tratando-se de bem jurídico difuso (meio ambiente). Diante das circunstâncias judiciais todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato. Na segunda fase, inexistem agravantes. Não há atenuantes comprovadas nos autos. Mantenho: 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Torno definitiva a pena em 6 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato Em razão do quantum de pena fixado e da ausência de circunstâncias impeditivas, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e observada a preferência pelas penas restritivas de direitos estabelecida pelo art. 7º da Lei n. 9.605/1998, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistentena prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data dos fatos, nos moldes do art. 7º, I e II, e art. 8º, IV, da Lei n. 9.605/1998, podendo a quantia ser parcelada conforme determinado pelo Juízo da Execução Penal. A pena de multa cumulativamente cominada subsiste após a substituição, nos termos do art. 58 do Código Penal. Em razão da substituição de pena, resta prejudicada a suspensão condicional prevista no art. 77 do Código Penal. IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA a) Culpabilidade empresarial: verifico inconteste a culpabilidade da empresa ré, conhecedora das exigências legais que regem o transporte de produtos florestais nativos, ao executar o transporte sem adotar a cautela mínima de verificar a conformidade do DOF ambiental, evidenciando déficit organizacional que colaborou para a prática do fato criminoso; b) Antecedentes: os registros existentes — TCO arquivado definitivamente (processo n. 1001440-37.2010.8.22.0014) e ANPP com extinção da punibilidade (processo n. 0002210-32.2019.8.22.0014) — não constituem maus antecedentes, pela ausência de condenação definitiva. Demais circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Não há informações sobre a situação econômica da empresa nos autos que autorizem majoração. Condeno IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA às seguintes penas: a) Pena restritiva de direitos – prestação de serviços à comunidade (arts. 21, III, e 23, I, da Lei nº 9.605/98), consistente no custeio de programas e projetos ambientais, fixada em R$ 14.241,00, tomando-se como referência objetiva o valor documental da carga indicado na nota fiscal juntada (ID.81817192, p. 20 e ss), sem presunção de lucro, valor que se revela proporcional e razoável. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão do documento fiscal e depositado na conta pecuniária – infração ambiental desta Comarca (agência nº 1831, conta nº 01538432); b) Multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia-multa, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na gravidade da infração e no porte da empresa, nos termos dos arts. 18 e 21, I, da Lei n. 9.605/1998, combinados com o art. 49 do Código Penal, pena esta que, à falta de outras circunstâncias legais, torno definitiva por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime. DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL Nos termos do art. 20 da Lei n. 9.605/1998 e do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados ao meio ambiente. Condeno Ivan Carlos Kich e Ivan Carlos Kich & CIA LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), calculada com base no critério objetivo do art. 47 do Decreto n. 6.514/2008 (10,100 m³ × R$ 300,00/m³ de produto florestal transportado sem licença válida). A referida quantia deverá ser depositada no Fundo Municipal do Meio Ambiente, por meio de depósito na conta corrente n. 19492-1, Agência n. 1178-9, do Banco do Brasil, sob gestão da Prefeitura Municipal de Ariquemes, sem prejuízo de liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Quanto aos veículos utilizados na prática do crime — caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544 S, placa RLN4B34, e semirreboque SR/FACCHINI SRF CF, placa MKM5304, de propriedade de IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA —, determino a restituição definitiva do veículo aos seus legítimos proprietários. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais." Ariquemes, 2 de julho de 2026.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: IVAN CARLOS KICH, LAJU 271, CASA CENTRO - 89893-000 - MONDAÍ - SANTA CATARINA, IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, RUA ALMIRANTE BARROSO 662, EDIFÍCIO PLAZA VIENA, APT. 702. CENTRO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, VENCESLAU SOLTOVISK SN, INEXISTENTE VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RUA DA BEIRA, 2560 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ISMAEL GREGORY, OAB nº SC46512, MARCILIO DIAS 2028, APTO CENTRO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, AVENIDA MARECHAL RONDON 1071, SALA 01 CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, AVENIDA MARECHAL RONDON 1071, SALA 01 TÉRREO CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, AVENIDA MARECHAL RONDON 1071, SALA 01 CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual:https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-7190 (Central de Atendimento) Processo n.: 7014942-54.2022.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, sob luz do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, IVAN CARLOS KICH e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. A denúncia narra em síntese que: No dia 02 de setembro de 2022, por volta das 12h00min, no Km 519 da BR-364, nas dependências da Unidade Operacional da PRF em Ariquemes/RO, os denunciados RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, IVAN CARLOS KICH e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA transportaram produto florestal sem licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente, consoante narrado no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 2150730220902120041 (ID 81817192) e atestado pelo Laudo de Perícia Criminal n. 1163/2022/CCRIM/ARQ/POLITEC/RO (ID 83154056). Segundo apurado, durante abordagem fiscalizatória, a Polícia Rodoviária Federal verificou a carga transportada na combinação veicular M. BENZ/AXOR 2544 S, cor branca, placa RLN4B34, atrelado ao semirreboque SR/FACCHINI SRF CF, cor cinza, placa MKM5304, ambos registrados em nome da empresa IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, representada pelo denunciado IVAN CARLOS KICH, e constatou divergências entre as essências florestais embarcadas e as declaradas nos documentos florestais apresentados, invalidando os DOFs n. 26903763 e n. 26904465 e as notas fiscais que acompanhavam a carga, a qual, nessas condições, encontrava-se sem cobertura de autorização válida para o transporte. O laudo pericial concluiu que o veículo transportava aproximadamente 29,72 m³ de madeira serrada e processada, tendo sido constatadas peças das essências Garapeira (Apuleia leiocarpa) e Morcegueira (Trattinickia sp.) que não constavam no DOF nem nas notas fiscais apresentadas. O feito encontra-se regular, ausentes vícios processuais ou nulidades insanáveis, estando preenchidos os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação penal, impondo-se o julgamento de mérito. Após detida análise dos autos, entendo que o pedido formulado na denúncia deve ser julgado parcialmente procedente, uma vez que o conjunto probatório apresenta-se robusto, coerente e harmônico, revelando-se suficiente para amparar a prolação de decreto condenatório em desfavor de IVAN CARLOS KICH e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, conforme se passa a demonstrar. Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.605/1998, cujo teor é o seguinte: "Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena — detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente." A Lei n. 9.605/98, popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, tutela o meio ambiente, bem jurídico fundamental a todo ser humano, e o artigo 46, em especial, protege a flora nativa ao punir a circulação de produtos florestais sem o correspondente respaldo documental válido, instrumento essencial ao controle do extrativismo e da cadeia de comercialização de madeira. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio das seguintes peças acostadas aos autos: Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 2150730220902120041 (ID 81817192); Laudo de Perícia Criminal n. 1163/2022/CCRIM/ARQ/POLITEC/RO (ID 83154056); Documentos de Origem Florestal n. 26903763 e n. 26904465; registro fotográfico e Documentos Auxiliares de Conhecimento de Transporte Eletrônico n. 922 e n. 923 (IDs 82296373 e 82296375). Consta do TCO que, na tarde de 02/09/2022, a equipe da Polícia Rodoviária Federal composta pelos agentes Edivaldo Furtoso Machado e Karla Costa de Almeida deu ordem de parada à combinação veicular formada pelo caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544 S, placa RLN4B34, atrelado ao semirreboque SR/FACCHINI SRF CF, placa MKM5304, ambos registrados em nome de IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA. O veículo era conduzido pelo motorista Gelso Luiz Berwig e transportava 10,100 m³ de pisos e assoalhos cobertos pelo DOF n. 26903763, emitido em nome de J.P.P. APLAINADOS MADEIRAS LTDA., declarando como espécie transportada a Tabebuia serratifolia (Ipê). Os agentes coletaram cinco amostras do produto para análise macroscópica. O Laudo de Perícia Criminal n. 1163/2022 confirmou a divergência: apenas a amostra n. 5 era compatível com a espécie declarada (Ipê), sendo as amostras n. 1 e 3 compatíveis com Trattinickia sp. (Morcegueira), a amostra n. 2 com Qualea sp. (Cambará) e a amostra n. 4 com Apuleia sp. (Garapeira). A divergência entre as espécies declaradas e as efetivamente embarcadas invalida o documento para todos os efeitos, nos termos dos arts. 48, I e V, e parágrafo único, da IN IBAMA n. 21/2014 (alterada pela IN n. 9/2016), configurando transporte sem licença válida para todo o tempo da viagem. A materialidade delitiva está, portanto, devidamente comprovada. A autoria restou demonstrada de forma diferenciada em relação a cada um dos denunciados, impondo-se a absolvição de Roni Cleiton de Oliveira e RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS e a condenação de Ivan Carlos Kich e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, como se passa a expor. O motorista Gelso Luiz Berwig, em seu Termo de Declaração acostado ao TCO (ID 81817192, Anexo 2), disse que carregou a madeira beneficiada (pisos e assoalhos) no Distrito de Nova Califórnia, em Porto Velho/RO, e a madeira serrada no Distrito de Vista Alegre do Abunã, igualmente em Porto Velho/RO. Acrescentou que quem contratou o serviço de transporte foi o comprador/destinatário da madeira, e que desconhecia a existência de irregularidades na carga. O agente da Polícia Rodoviária Federal Edivaldo Furtoso Machado, ouvido na audiência, confirmou os dados lavrados no TCO, corroborando a constatação de divergência entre as essências declaradas no DOF n. 26903763 e as efetivamente transportadas (madeira beneficiada e conservada), bem como a regularidade do procedimento de coleta de amostras e de análise macroscópica que embasou o relatório policial. Em seu interrogatório judicial, Roni Cleiton de Oliveira declarou que RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS foi contratada exclusivamente para emitir os documentos fiscais tributários relativos ao transporte em questão, na condição de transportadora contratante para fins do regime de substituição tributária do ICMS. Afirmou que a empresa não acompanhou o carregamento nem o descarregamento da carga, que não teve acesso ao DOF ambiental — documento de controle florestal emitido pelo remetente da madeira —, recebendo tão somente os documentos fiscais de natureza tributária. Declarou, ainda, que não tinha conhecimento da irregularidade da madeira, tendo atuado apenas na esfera documental fiscal. Ivan Carlos Kich, por sua vez, declarou, em síntese, que o caminhão carregou madeira em município próximo a Ariquemes; que o frete foi contratado por meio de agenciador de carga, cujo nome não soube precisar após três anos; que a empresa opera no transporte de cargas há trinta anos e contava com vinte e cinco caminhões à época dos fatos; que o frete é calculado por tonelagem, não por cubicagem ou espécie; que a empresa não participa da identificação das espécies nem da aferição do volume, responsabilidade que atribui ao embarcador; que o motorista não possui conhecimento técnico para identificar espécies florestais; que ele próprio permanecia na base em Santa Catarina, e o motorista comunicava as oportunidades de frete para aprovação remota, tratando-se de fretes aleatórios, sem linha fechada com empresa específica. Confirmou expressamente que o motorista Gelso Luiz Berwig era seu funcionário ao tempo dos fatos: "Sim, era funcionário. Exatamente." Acrescentou que sempre solicita ao embarcador que realize o "procedimento certo" em razão das "peculiaridades" do transporte de madeira, pois a empresa não tem controle sobre espécies nem sobre cubicagem. Registrou que parte da madeira transportada estava regular e que o veículo prosseguiu viagem com essa parcela após a apreensão. Admitiu, por fim, ter tido envolvimento em procedimentos de natureza ambiental anteriores no Estado de Rondônia (Vilhena) e no Mato Grosso. Roni Cleiton de Oliveira e RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS: O conjunto probatório não evidenciou participação material no transporte nem dolo quanto à invalidade da licença. RC DE OLIVEIRA emitiu documentos fiscais tributários por imposição do regime de substituição tributária, sem executar o deslocamento físico da carga, sem acesso ao DOF ambiental e sem condições objetivas de identificar a irregularidade botânica. A emissão do CT-e por obrigação tributária, desacompanhada de qualquer participação efetiva no transporte ou de ciência da irregularidade florestal, não preenche o verbo nuclear do tipo — "transportar" — nem demonstra o elemento subjetivo doloso exigido pelo art. 46, parágrafo único. Atribuir responsabilidade criminal com base exclusiva em vínculo documental tributário configuraria responsabilidade objetiva, repudiada pelo ordenamento penal. Neste sentido, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento da Apelação Criminal n. 7004695-34.2024.8.22.0005 (Rel. Roberto Gil de Oliveira, j. 06/08/2025), reconheceu que a ausência de dolo para burlar o sistema de controle ambiental, quando corroborada pelas provas dos autos, impede a configuração do crime e conduz à absolvição: EMENTA DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MADEIRA COM DOCUMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE INVÁLIDA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra sentença que absolveu os acusados de transporte de madeira com documentação supostamente inválida, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo específico dos acusados para burlar o sistema de controle ambiental, configurando o crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. III. Razões de decidir 3. Não se provou o dolo específico necessário à configuração do crime ambiental, visto que as divergências formais e administrativas apontadas pelo Ministério Público não foram suficientes para demonstrar a intenção de fraudar o controle ambiental. 4. As provas defensivas, especialmente o rastreamento por GPS e os comprovantes de abastecimento, corroboraram a rota declarada e geraram dúvida razoável quanto ao dolo dos apelados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de dolo específico para fraudar o sistema de controle ambiental impede a configuração do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7004695-34.2024.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 06/08/2025) Impõe-se, portanto, a absolvição de Roni Cleiton de Oliveira e RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, com fundamento no art. 386, III, do CPP, por atipicidade da conduta. Ivan Carlos Kich e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA: O conjunto probatório conduz, de maneira indene de dúvidas, à condenação. IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA foi a executora material do transporte. Os veículos utilizados — caminhão trator placa RLN4B34 e semirreboque placa MKM5304 — estavam registrados em seu nome (CRLVs: ID 81817192, Anexos 10 e 11) e o motorista que os conduzia era seu funcionário, vínculo empregatício confirmado expressamente pelo próprio réu em interrogatório. Ivan Carlos Kich, na qualidade de sócio-administrador único (QSA e contrato social — IDs 91725174 e 91725175), detinha o controle integral sobre as atividades empresariais e sobre as decisões de aceitar e executar contratos de transporte. A empresa atuava profissionalmente no transporte rodoviário de cargas como atividade econômica principal (CNAE 49.30-2-02), com ampla frota ao tempo dos fatos. Quem exerce profissionalmente o transporte de produtos florestais nativos tem o dever de verificar a regularidade da documentação ambiental que acompanha a carga, em especial a validade e a conformidade do DOF, por expressa exigência da Portaria MMA n. 253/2006 e dos arts. 36 e seguintes da IN IBAMA n. 21/2014. A própria declaração do réu em interrogatório é reveladora: afirmou que sempre solicita ao embarcador que faça o "procedimento certo" em razão das "peculiaridades" do transporte de madeira — reconhecimento explícito de que conhecia as exigências legais do setor e a probabilidade de irregularidades. Quem, ciente dessas peculiaridades, executa o transporte de produto florestal por meio de seus próprios funcionários e veículos, sem verificar a conformidade da documentação ambiental, assume conscientemente o risco de transportar sem licença válida. Essa é a configuração típica do dolo eventual: o agente representa como possível a irregularidade e, ainda assim, realiza a conduta. Reforça essa conclusão o fato de Ivan Carlos Kich ter admitido envolvimento em procedimentos ambientais anteriores em Rondônia e no Mato Grosso, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento das exigências legais do setor. Não se aplica a excludente de responsabilidade do transportador prevista no art. 12 da Lei n. 11.442/2007, que pressupõe vício oculto não detectável por diligência ordinária. A irregularidade constatada é substancial — quatro das cinco amostras coletadas eram incompatíveis com a espécie declarada —, verificável a partir da conferência mínima entre DOF e carga, exigível de transportadora profissional do setor que, por três décadas, opera com esse tipo de produto. A responsabilidade da transportadora executora do deslocamento físico do produto florestal — ainda que não tenha emitido os documentos florestais: EMENTATURMA RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. LICENÇA INVÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, consistente no transporte de madeira com Documento de Origem Florestal (DOF) inválido, devido à divergência volumétrica entre o produto transportado e o declarado no documento apresentado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ausência de dolo na conduta do recorrente, configurando erro de proibição. III. Razões de decidir. O dolo do recorrente ficou demonstrado, pois, na condição de transportador, tinha o dever de adotar diligências mínimas para verificar a regularidade da carga transportada, sendo irrelevante o desconhecimento técnico alegado.4. O erro de proibição exige prova inequívoca de que o agente desconhecia de boa-fé a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nos autos.5. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelos elementos de prova, incluindo a confissão do recorrente e o laudo pericial que atestou a divergência volumétrica. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “O transporte de madeira com divergência volumétrica entre o produto transportado e o declarado no Documento de Origem Florestal (DOF) configura o delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, sendo irrelevante o desconhecimento técnico do transportador quanto à irregularidade da carga”. ___Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 46, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7016338-66.2022.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 07/04/2025) Demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo na modalidade eventual, impõe-se o decreto condenatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia (ID 102381321) e, por consequência, ABSOLVO RONI CLEITON DE OLIVEIRA e RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e CONDENO IVAN CARLOS KICH e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, como incursos nas sanções do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. Passo a dosar a pena, respeitando o critério trifásico e o disposto nos arts. 59, 60 e 68 do Código Penal. IVAN CARLOS KICH Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base considerando os seguintes elementos: a culpabilidade do réu é a normal ao tipo, pois agiu com consciência das exigências legais do transporte florestal, violando norma de proteção ambiental; quanto aos antecedentes, os registros existentes — TCO arquivado definitivamente (processo n. 1001440-37.2010.8.22.0014, Vilhena) e Acordo de Não Persecução Penal com extinção da punibilidade declarada em 08/07/2024 (processo n. 0002210-32.2019.8.22.0014, Vilhena) — não constituem maus antecedentes, pois nenhum encerra condenação com trânsito em julgado; a extinção pelo cumprimento do ANPP, nos termos do art. 28-A, §13º, da Lei n. 13.964/2019, não equivale a decreto condenatório; não há elementos que permitam valorar negativamente a conduta social ou a personalidade; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal; e o comportamento da vítima é neutro, tratando-se de bem jurídico difuso (meio ambiente). Diante das circunstâncias judiciais todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato. Na segunda fase, inexistem agravantes. Não há atenuantes comprovadas nos autos. Mantenho: 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Torno definitiva a pena em 6 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato Em razão do quantum de pena fixado e da ausência de circunstâncias impeditivas, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e observada a preferência pelas penas restritivas de direitos estabelecida pelo art. 7º da Lei n. 9.605/1998, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistentena prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data dos fatos, nos moldes do art. 7º, I e II, e art. 8º, IV, da Lei n. 9.605/1998, podendo a quantia ser parcelada conforme determinado pelo Juízo da Execução Penal. A pena de multa cumulativamente cominada subsiste após a substituição, nos termos do art. 58 do Código Penal. Em razão da substituição de pena, resta prejudicada a suspensão condicional prevista no art. 77 do Código Penal. IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA a) Culpabilidade empresarial: verifico inconteste a culpabilidade da empresa ré, conhecedora das exigências legais que regem o transporte de produtos florestais nativos, ao executar o transporte sem adotar a cautela mínima de verificar a conformidade do DOF ambiental, evidenciando déficit organizacional que colaborou para a prática do fato criminoso; b) Antecedentes: os registros existentes — TCO arquivado definitivamente (processo n. 1001440-37.2010.8.22.0014) e ANPP com extinção da punibilidade (processo n. 0002210-32.2019.8.22.0014) — não constituem maus antecedentes, pela ausência de condenação definitiva. Demais circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Não há informações sobre a situação econômica da empresa nos autos que autorizem majoração. Condeno IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA às seguintes penas: a) Pena restritiva de direitos – prestação de serviços à comunidade (arts. 21, III, e 23, I, da Lei nº 9.605/98), consistente no custeio de programas e projetos ambientais, fixada em R$ 14.241,00, tomando-se como referência objetiva o valor documental da carga indicado na nota fiscal juntada (ID.81817192, p. 20 e ss), sem presunção de lucro, valor que se revela proporcional e razoável. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão do documento fiscal e depositado na conta pecuniária – infração ambiental desta Comarca (agência nº 1831, conta nº 01538432); b) Multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia-multa, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na gravidade da infração e no porte da empresa, nos termos dos arts. 18 e 21, I, da Lei n. 9.605/1998, combinados com o art. 49 do Código Penal, pena esta que, à falta de outras circunstâncias legais, torno definitiva por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime. DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL Nos termos do art. 20 da Lei n. 9.605/1998 e do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados ao meio ambiente. Condeno Ivan Carlos Kich e Ivan Carlos Kich & CIA LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), calculada com base no critério objetivo do art. 47 do Decreto n. 6.514/2008 (10,100 m³ × R$ 300,00/m³ de produto florestal transportado sem licença válida). A referida quantia deverá ser depositada no Fundo Municipal do Meio Ambiente, por meio de depósito na conta corrente n. 19492-1, Agência n. 1178-9, do Banco do Brasil, sob gestão da Prefeitura Municipal de Ariquemes, sem prejuízo de liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. DA MADEIRA APREENDIDA E DOS VEÍCULOS Quanto ao produto florestal apreendido, verifica-se que já foi decretado o seu perdimento e determinada a sua doação à Polícia Rodoviária Federal, com posterior autorização de venda direta a consumidor final, nos termos das decisões proferidas nestes autos (IDs 83426237 e 94759539). Confirmo a destinação definitiva do produto florestal como efeito e posterior homologação (ID.101783010). Quanto aos veículos utilizados na prática do crime — caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544 S, placa RLN4B34, e semirreboque SR/FACCHINI SRF CF, placa MKM5304, de propriedade de IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA —, determino a restituição definitiva do veículo aos seus legítimos proprietários. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; 2) Comunique-se o INI e o TRE/RO, para o fim do artigo 15, III, da CF/88; 3) Expeça-se Guia de Execução; 4) O cadastramento e baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) 5) Concluídas as providências, inexistindo pendências, arquive-se. P.R.I.C SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/ÁLVARÁ Ariquemes quarta-feira, 10 de junho de 2026 às 09:36. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 11:31

Documento

20/05/2026, 11:31

Outras Decisões

18/05/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 07:53

Petição (Alegações finais)

15/04/2026, 14:53

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:52

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:21

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:21

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:21

Publicação

15/12/2025, 21:20

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: IVAN CARLOS KICH, LAJU 271, CASA CENTRO - 89893-000 - MONDAÍ - SANTA CATARINA, IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, RUA ALMIRANTE BARROSO 662, EDIFÍCIO PLAZA VIENA, APT. 702. CENTRO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, VENCESLAU SOLTOVISK SN, INEXISTENTE VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RUA DA BEIRA, 2560 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ISMAEL GREGORY, OAB nº SC46512, MARCILIO DIAS 2028, APTO CENTRO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, AVENIDA MARECHAL RONDON 1071, SALA 01 CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, AVENIDA MARECHAL RONDON 1071, SALA 01 TÉRREO CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, AVENIDA MARECHAL RONDON 1071, SALA 01 CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual:https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-7190 (Central de Atendimento) Processo n.: 7014942-54.2022.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, sob luz do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, IVAN CARLOS KICH e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. A denúncia narra em síntese que: No dia 02 de setembro de 2022, por volta das 12h00min, no Km 519 da BR-364, nas dependências da Unidade Operacional da PRF em Ariquemes/RO, os denunciados RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, IVAN CARLOS KICH e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA transportaram produto florestal sem licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente, consoante narrado no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 2150730220902120041 (ID 81817192) e atestado pelo Laudo de Perícia Criminal n. 1163/2022/CCRIM/ARQ/POLITEC/RO (ID 83154056). Segundo apurado, durante abordagem fiscalizatória, a Polícia Rodoviária Federal verificou a carga transportada na combinação veicular M. BENZ/AXOR 2544 S, cor branca, placa RLN4B34, atrelado ao semirreboque SR/FACCHINI SRF CF, cor cinza, placa MKM5304, ambos registrados em nome da empresa IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, representada pelo denunciado IVAN CARLOS KICH, e constatou divergências entre as essências florestais embarcadas e as declaradas nos documentos florestais apresentados, invalidando os DOFs n. 26903763 e n. 26904465 e as notas fiscais que acompanhavam a carga, a qual, nessas condições, encontrava-se sem cobertura de autorização válida para o transporte. O laudo pericial concluiu que o veículo transportava aproximadamente 29,72 m³ de madeira serrada e processada, tendo sido constatadas peças das essências Garapeira (Apuleia leiocarpa) e Morcegueira (Trattinickia sp.) que não constavam no DOF nem nas notas fiscais apresentadas. O feito encontra-se regular, ausentes vícios processuais ou nulidades insanáveis, estando preenchidos os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação penal, impondo-se o julgamento de mérito. Após detida análise dos autos, entendo que o pedido formulado na denúncia deve ser julgado parcialmente procedente, uma vez que o conjunto probatório apresenta-se robusto, coerente e harmônico, revelando-se suficiente para amparar a prolação de decreto condenatório em desfavor de IVAN CARLOS KICH e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, conforme se passa a demonstrar. Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.605/1998, cujo teor é o seguinte: "Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena — detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente." A Lei n. 9.605/98, popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, tutela o meio ambiente, bem jurídico fundamental a todo ser humano, e o artigo 46, em especial, protege a flora nativa ao punir a circulação de produtos florestais sem o correspondente respaldo documental válido, instrumento essencial ao controle do extrativismo e da cadeia de comercialização de madeira. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio das seguintes peças acostadas aos autos: Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 2150730220902120041 (ID 81817192); Laudo de Perícia Criminal n. 1163/2022/CCRIM/ARQ/POLITEC/RO (ID 83154056); Documentos de Origem Florestal n. 26903763 e n. 26904465; registro fotográfico e Documentos Auxiliares de Conhecimento de Transporte Eletrônico n. 922 e n. 923 (IDs 82296373 e 82296375). Consta do TCO que, na tarde de 02/09/2022, a equipe da Polícia Rodoviária Federal composta pelos agentes Edivaldo Furtoso Machado e Karla Costa de Almeida deu ordem de parada à combinação veicular formada pelo caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544 S, placa RLN4B34, atrelado ao semirreboque SR/FACCHINI SRF CF, placa MKM5304, ambos registrados em nome de IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA. O veículo era conduzido pelo motorista Gelso Luiz Berwig e transportava 10,100 m³ de pisos e assoalhos cobertos pelo DOF n. 26903763, emitido em nome de J.P.P. APLAINADOS MADEIRAS LTDA., declarando como espécie transportada a Tabebuia serratifolia (Ipê). Os agentes coletaram cinco amostras do produto para análise macroscópica. O Laudo de Perícia Criminal n. 1163/2022 confirmou a divergência: apenas a amostra n. 5 era compatível com a espécie declarada (Ipê), sendo as amostras n. 1 e 3 compatíveis com Trattinickia sp. (Morcegueira), a amostra n. 2 com Qualea sp. (Cambará) e a amostra n. 4 com Apuleia sp. (Garapeira). A divergência entre as espécies declaradas e as efetivamente embarcadas invalida o documento para todos os efeitos, nos termos dos arts. 48, I e V, e parágrafo único, da IN IBAMA n. 21/2014 (alterada pela IN n. 9/2016), configurando transporte sem licença válida para todo o tempo da viagem. A materialidade delitiva está, portanto, devidamente comprovada. A autoria restou demonstrada de forma diferenciada em relação a cada um dos denunciados, impondo-se a absolvição de Roni Cleiton de Oliveira e RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS e a condenação de Ivan Carlos Kich e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, como se passa a expor. O motorista Gelso Luiz Berwig, em seu Termo de Declaração acostado ao TCO (ID 81817192, Anexo 2), disse que carregou a madeira beneficiada (pisos e assoalhos) no Distrito de Nova Califórnia, em Porto Velho/RO, e a madeira serrada no Distrito de Vista Alegre do Abunã, igualmente em Porto Velho/RO. Acrescentou que quem contratou o serviço de transporte foi o comprador/destinatário da madeira, e que desconhecia a existência de irregularidades na carga. O agente da Polícia Rodoviária Federal Edivaldo Furtoso Machado, ouvido na audiência, confirmou os dados lavrados no TCO, corroborando a constatação de divergência entre as essências declaradas no DOF n. 26903763 e as efetivamente transportadas (madeira beneficiada e conservada), bem como a regularidade do procedimento de coleta de amostras e de análise macroscópica que embasou o relatório policial. Em seu interrogatório judicial, Roni Cleiton de Oliveira declarou que RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS foi contratada exclusivamente para emitir os documentos fiscais tributários relativos ao transporte em questão, na condição de transportadora contratante para fins do regime de substituição tributária do ICMS. Afirmou que a empresa não acompanhou o carregamento nem o descarregamento da carga, que não teve acesso ao DOF ambiental — documento de controle florestal emitido pelo remetente da madeira —, recebendo tão somente os documentos fiscais de natureza tributária. Declarou, ainda, que não tinha conhecimento da irregularidade da madeira, tendo atuado apenas na esfera documental fiscal. Ivan Carlos Kich, por sua vez, declarou, em síntese, que o caminhão carregou madeira em município próximo a Ariquemes; que o frete foi contratado por meio de agenciador de carga, cujo nome não soube precisar após três anos; que a empresa opera no transporte de cargas há trinta anos e contava com vinte e cinco caminhões à época dos fatos; que o frete é calculado por tonelagem, não por cubicagem ou espécie; que a empresa não participa da identificação das espécies nem da aferição do volume, responsabilidade que atribui ao embarcador; que o motorista não possui conhecimento técnico para identificar espécies florestais; que ele próprio permanecia na base em Santa Catarina, e o motorista comunicava as oportunidades de frete para aprovação remota, tratando-se de fretes aleatórios, sem linha fechada com empresa específica. Confirmou expressamente que o motorista Gelso Luiz Berwig era seu funcionário ao tempo dos fatos: "Sim, era funcionário. Exatamente." Acrescentou que sempre solicita ao embarcador que realize o "procedimento certo" em razão das "peculiaridades" do transporte de madeira, pois a empresa não tem controle sobre espécies nem sobre cubicagem. Registrou que parte da madeira transportada estava regular e que o veículo prosseguiu viagem com essa parcela após a apreensão. Admitiu, por fim, ter tido envolvimento em procedimentos de natureza ambiental anteriores no Estado de Rondônia (Vilhena) e no Mato Grosso. Roni Cleiton de Oliveira e RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS: O conjunto probatório não evidenciou participação material no transporte nem dolo quanto à invalidade da licença. RC DE OLIVEIRA emitiu documentos fiscais tributários por imposição do regime de substituição tributária, sem executar o deslocamento físico da carga, sem acesso ao DOF ambiental e sem condições objetivas de identificar a irregularidade botânica. A emissão do CT-e por obrigação tributária, desacompanhada de qualquer participação efetiva no transporte ou de ciência da irregularidade florestal, não preenche o verbo nuclear do tipo — "transportar" — nem demonstra o elemento subjetivo doloso exigido pelo art. 46, parágrafo único. Atribuir responsabilidade criminal com base exclusiva em vínculo documental tributário configuraria responsabilidade objetiva, repudiada pelo ordenamento penal. Neste sentido, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento da Apelação Criminal n. 7004695-34.2024.8.22.0005 (Rel. Roberto Gil de Oliveira, j. 06/08/2025), reconheceu que a ausência de dolo para burlar o sistema de controle ambiental, quando corroborada pelas provas dos autos, impede a configuração do crime e conduz à absolvição: EMENTA DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MADEIRA COM DOCUMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE INVÁLIDA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra sentença que absolveu os acusados de transporte de madeira com documentação supostamente inválida, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo específico dos acusados para burlar o sistema de controle ambiental, configurando o crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. III. Razões de decidir 3. Não se provou o dolo específico necessário à configuração do crime ambiental, visto que as divergências formais e administrativas apontadas pelo Ministério Público não foram suficientes para demonstrar a intenção de fraudar o controle ambiental. 4. As provas defensivas, especialmente o rastreamento por GPS e os comprovantes de abastecimento, corroboraram a rota declarada e geraram dúvida razoável quanto ao dolo dos apelados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de dolo específico para fraudar o sistema de controle ambiental impede a configuração do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7004695-34.2024.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 06/08/2025) Impõe-se, portanto, a absolvição de Roni Cleiton de Oliveira e RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, com fundamento no art. 386, III, do CPP, por atipicidade da conduta. Ivan Carlos Kich e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA: O conjunto probatório conduz, de maneira indene de dúvidas, à condenação. IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA foi a executora material do transporte. Os veículos utilizados — caminhão trator placa RLN4B34 e semirreboque placa MKM5304 — estavam registrados em seu nome (CRLVs: ID 81817192, Anexos 10 e 11) e o motorista que os conduzia era seu funcionário, vínculo empregatício confirmado expressamente pelo próprio réu em interrogatório. Ivan Carlos Kich, na qualidade de sócio-administrador único (QSA e contrato social — IDs 91725174 e 91725175), detinha o controle integral sobre as atividades empresariais e sobre as decisões de aceitar e executar contratos de transporte. A empresa atuava profissionalmente no transporte rodoviário de cargas como atividade econômica principal (CNAE 49.30-2-02), com ampla frota ao tempo dos fatos. Quem exerce profissionalmente o transporte de produtos florestais nativos tem o dever de verificar a regularidade da documentação ambiental que acompanha a carga, em especial a validade e a conformidade do DOF, por expressa exigência da Portaria MMA n. 253/2006 e dos arts. 36 e seguintes da IN IBAMA n. 21/2014. A própria declaração do réu em interrogatório é reveladora: afirmou que sempre solicita ao embarcador que faça o "procedimento certo" em razão das "peculiaridades" do transporte de madeira — reconhecimento explícito de que conhecia as exigências legais do setor e a probabilidade de irregularidades. Quem, ciente dessas peculiaridades, executa o transporte de produto florestal por meio de seus próprios funcionários e veículos, sem verificar a conformidade da documentação ambiental, assume conscientemente o risco de transportar sem licença válida. Essa é a configuração típica do dolo eventual: o agente representa como possível a irregularidade e, ainda assim, realiza a conduta. Reforça essa conclusão o fato de Ivan Carlos Kich ter admitido envolvimento em procedimentos ambientais anteriores em Rondônia e no Mato Grosso, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento das exigências legais do setor. Não se aplica a excludente de responsabilidade do transportador prevista no art. 12 da Lei n. 11.442/2007, que pressupõe vício oculto não detectável por diligência ordinária. A irregularidade constatada é substancial — quatro das cinco amostras coletadas eram incompatíveis com a espécie declarada —, verificável a partir da conferência mínima entre DOF e carga, exigível de transportadora profissional do setor que, por três décadas, opera com esse tipo de produto. A responsabilidade da transportadora executora do deslocamento físico do produto florestal — ainda que não tenha emitido os documentos florestais: EMENTATURMA RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. LICENÇA INVÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, consistente no transporte de madeira com Documento de Origem Florestal (DOF) inválido, devido à divergência volumétrica entre o produto transportado e o declarado no documento apresentado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ausência de dolo na conduta do recorrente, configurando erro de proibição. III. Razões de decidir. O dolo do recorrente ficou demonstrado, pois, na condição de transportador, tinha o dever de adotar diligências mínimas para verificar a regularidade da carga transportada, sendo irrelevante o desconhecimento técnico alegado.4. O erro de proibição exige prova inequívoca de que o agente desconhecia de boa-fé a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nos autos.5. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelos elementos de prova, incluindo a confissão do recorrente e o laudo pericial que atestou a divergência volumétrica. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “O transporte de madeira com divergência volumétrica entre o produto transportado e o declarado no Documento de Origem Florestal (DOF) configura o delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, sendo irrelevante o desconhecimento técnico do transportador quanto à irregularidade da carga”. ___Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, art. 46, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7016338-66.2022.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 07/04/2025) Demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo na modalidade eventual, impõe-se o decreto condenatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia (ID 102381321) e, por consequência, ABSOLVO RONI CLEITON DE OLIVEIRA e RC DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e CONDENO IVAN CARLOS KICH e IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, como incursos nas sanções do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. Passo a dosar a pena, respeitando o critério trifásico e o disposto nos arts. 59, 60 e 68 do Código Penal. IVAN CARLOS KICH Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base considerando os seguintes elementos: a culpabilidade do réu é a normal ao tipo, pois agiu com consciência das exigências legais do transporte florestal, violando norma de proteção ambiental; quanto aos antecedentes, os registros existentes — TCO arquivado definitivamente (processo n. 1001440-37.2010.8.22.0014, Vilhena) e Acordo de Não Persecução Penal com extinção da punibilidade declarada em 08/07/2024 (processo n. 0002210-32.2019.8.22.0014, Vilhena) — não constituem maus antecedentes, pois nenhum encerra condenação com trânsito em julgado; a extinção pelo cumprimento do ANPP, nos termos do art. 28-A, §13º, da Lei n. 13.964/2019, não equivale a decreto condenatório; não há elementos que permitam valorar negativamente a conduta social ou a personalidade; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal; e o comportamento da vítima é neutro, tratando-se de bem jurídico difuso (meio ambiente). Diante das circunstâncias judiciais todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato. Na segunda fase, inexistem agravantes. Não há atenuantes comprovadas nos autos. Mantenho: 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Torno definitiva a pena em 6 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato Em razão do quantum de pena fixado e da ausência de circunstâncias impeditivas, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e observada a preferência pelas penas restritivas de direitos estabelecida pelo art. 7º da Lei n. 9.605/1998, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistentena prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data dos fatos, nos moldes do art. 7º, I e II, e art. 8º, IV, da Lei n. 9.605/1998, podendo a quantia ser parcelada conforme determinado pelo Juízo da Execução Penal. A pena de multa cumulativamente cominada subsiste após a substituição, nos termos do art. 58 do Código Penal. Em razão da substituição de pena, resta prejudicada a suspensão condicional prevista no art. 77 do Código Penal. IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA a) Culpabilidade empresarial: verifico inconteste a culpabilidade da empresa ré, conhecedora das exigências legais que regem o transporte de produtos florestais nativos, ao executar o transporte sem adotar a cautela mínima de verificar a conformidade do DOF ambiental, evidenciando déficit organizacional que colaborou para a prática do fato criminoso; b) Antecedentes: os registros existentes — TCO arquivado definitivamente (processo n. 1001440-37.2010.8.22.0014) e ANPP com extinção da punibilidade (processo n. 0002210-32.2019.8.22.0014) — não constituem maus antecedentes, pela ausência de condenação definitiva. Demais circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Não há informações sobre a situação econômica da empresa nos autos que autorizem majoração. Condeno IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA às seguintes penas: a) Pena restritiva de direitos – prestação de serviços à comunidade (arts. 21, III, e 23, I, da Lei nº 9.605/98), consistente no custeio de programas e projetos ambientais, fixada em R$ 14.241,00, tomando-se como referência objetiva o valor documental da carga indicado na nota fiscal juntada (ID.81817192, p. 20 e ss), sem presunção de lucro, valor que se revela proporcional e razoável. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão do documento fiscal e depositado na conta pecuniária – infração ambiental desta Comarca (agência nº 1831, conta nº 01538432); b) Multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia-multa, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na gravidade da infração e no porte da empresa, nos termos dos arts. 18 e 21, I, da Lei n. 9.605/1998, combinados com o art. 49 do Código Penal, pena esta que, à falta de outras circunstâncias legais, torno definitiva por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime. DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL Nos termos do art. 20 da Lei n. 9.605/1998 e do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados ao meio ambiente. Condeno Ivan Carlos Kich e Ivan Carlos Kich & CIA LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização mínima no valor de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), calculada com base no critério objetivo do art. 47 do Decreto n. 6.514/2008 (10,100 m³ × R$ 300,00/m³ de produto florestal transportado sem licença válida). A referida quantia deverá ser depositada no Fundo Municipal do Meio Ambiente, por meio de depósito na conta corrente n. 19492-1, Agência n. 1178-9, do Banco do Brasil, sob gestão da Prefeitura Municipal de Ariquemes, sem prejuízo de liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. DA MADEIRA APREENDIDA E DOS VEÍCULOS Quanto ao produto florestal apreendido, verifica-se que já foi decretado o seu perdimento e determinada a sua doação à Polícia Rodoviária Federal, com posterior autorização de venda direta a consumidor final, nos termos das decisões proferidas nestes autos (IDs 83426237 e 94759539). Confirmo a destinação definitiva do produto florestal como efeito e posterior homologação (ID.101783010). Quanto aos veículos utilizados na prática do crime — caminhão trator M. BENZ/AXOR 2544 S, placa RLN4B34, e semirreboque SR/FACCHINI SRF CF, placa MKM5304, de propriedade de IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA —, determino a restituição definitiva do veículo aos seus legítimos proprietários. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; 2) Comunique-se o INI e o TRE/RO, para o fim do artigo 15, III, da CF/88; 3) Expeça-se Guia de Execução; 4) O cadastramento e baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) 5) Concluídas as providências, inexistindo pendências, arquive-se. P.R.I.C SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/ÁLVARÁ Ariquemes quarta-feira, 10 de junho de 2026 às 09:36. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: IVAN CARLOS KICH, LAJU 271, CASA CENTRO - 89893-000 - MONDAÍ - SANTA CATARINA, IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, RUA ALMIRANTE BARROSO 662, EDIFÍCIO PLAZA VIENA, APT. 702. CENTRO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, VENCESLAU SOLTOVISK SN, INEXISTENTE VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RUA DA BEIRA, 2560 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ISMAEL GREGORY, OAB nº SC46512, MARCILIO DIAS 2028, APTO CENTRO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, AVENIDA MARECHAL RONDON 1071, SALA 01 CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, AVENIDA MARECHAL RONDON 1071, SALA 01 TÉRREO CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, AVENIDA MARECHAL RONDON 1071, SALA 01 CENTRO - 76900-081 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014942-54.2022.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pela defesa de RONI CLEITON DE OLIVEIRA e R C DE OLIVEIRA, por meio da qual, em atenção à intimação para apresentação de alegações finais, aponta que a decisão anterior teria invertido a ordem natural das manifestações, ao determinar que a defesa se pronunciasse antes do Ministério Público, requerendo, assim, que lhe seja assegurado o direito de falar por último, após a apresentação das razões finais acusatórias. Com efeito, embora a Lei n.º 9.099/1995 não disponha, de forma expressa, sobre a ordem de apresentação das alegações finais no procedimento sumaríssimo, é certo que, por força do art. 92 do referido diploma, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal. A ordem de fala da acusação e defesa decorre da própria lógica do sistema acusatório e dos princípios constitucionais. Em primeiro lugar, na estrutura acusatória do processo penal, é a acusação quem formula a pretensão punitiva, cabendo à defesa reagir a essa imputação, o que pressupõe o conhecimento prévio da tese acusatória em sua forma final. Em segundo lugar, o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas (art. 5º, LV, da Constituição Federal) exigem que a defesa possa se manifestar à luz das razões finais do órgão acusador, e não em abstrato, sob pena de esvaziamento do contraditório efetivo. Por fim, por analogia com a disciplina dos debates orais em outros momentos do procedimento penal, em que o padrão é a manifestação inicial da acusação e a palavra final à defesa, consolida-se a praxe de que a defesa deve falar por último também quando adotada a forma de memoriais sucessivos. Ante o exposto, a fim de garantir a efetividade da ampla defesa, ACOLHO o pedido defensivo para restabelecer a ordem regular das alegações finais, conforme anteriormente firmando na ata de ID.124812033. Torno sem efeito a decisão de ID.127643951. Intime-se o MP via sistema para que no prazo de 5 dias junte suas razões finais. Após, intime-se a defesa para que promova a juntada de suas alegações finais no prazo de 5 dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 às 13:56. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, RONI CLEITON DE OLIVEIRA, IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA e IVAN CARLOS KICH Advogado do(a) REU: ISMAEL GREGORY - SC46512 Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO DIAS - RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS - RO11382, RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS - RO12628 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecerem à AUDIÊNCIA PRESENCIAL deste processo em dia e hora abaixo mencionados. INSTRUÇÕES: 1) DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: ARIJESP - Sala de Instrução e Julgamento Data: 14/08/2025 Hora: 12:30 2) A audiência será realizada de forma presencia l, facultada a participação somente do MinistérPúblico e da Defesa por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, e o link será enviado minutos antes da audiência por mensagens no aplicativo WhatsApp (3309-8109). 3) O denunciado e as testemunhas deverão comparecer presencialmente a audiência. 4) No prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão poderá a parte requerer a participação/oitiva da testemunha por si arrolada por VIDEOCONFERÊNCIA, no entanto este pedido deverá ser embasado em justificativa plausível (comprovante de endereço, atestado médico, etc), passível de análise pelo juízo, ou seja, valerá a regra da oitiva da testemunha de forma presencial a menos que haja prévia e expressa autorização do juízo para participação virtual. Pela MM. Juíza foi deliberado: “Redesigno audiência de instrução em continuidade para o dia 14 de agosto de 2025, às 12:30 horas, na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Ariquemes ou pelo acesso à sala virtual através do link meet.google.com/cbr-xbnr-uod. Ariquemes, 25 de julho de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº: 7014942-54.2022.8.22.0002

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 7014942-54.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: IVAN CARLOS KICH, CPF nº 68736975915, LAJU 271, CASA CENTRO - 89893-000 - MONDAÍ - SANTA CATARINA, IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, CNPJ nº 05199105000135, BRUNO DALMINA 80 SAO GOTARDO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RUA DA BEIRA, 2560 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, CNPJ nº 45858021000180, VENCESLAU SOLTOVISK SN, INEXISTENTE VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: IVAN CARLOS KICH, IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, RONI CLEITON DE OLIVEIRA, R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS DECISÃO Considerando os argumentos da defesa, conforme petição de ID 109335447, redesigno audiência de instrução e julgamento, para o dia 19.12.2024, às 11h00min. A audiência será realizada de forma presencial, facultada a participação das partes e testemunhas por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, e o link será enviado minutos antes da audiência por mensagens no aplicativo WhatsApp. As partes e as testemunhas poderão obter o link através do telefone da sala de audiências (3309-8109 - WhatsApp) Cumpra-se servindo-se a presente decisão como carta de intimação e/ou citação/mandado/carta precatória/notificação/ofício requisitório para o fim de: 1) Intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e eventual advogado(a) habilitado(a) no processo; 2) Citação e intimação do(a) autor(a) do fato. 3) Intimação das testemunhas cujos dados tenham sido informados no processo. 4) Comunicação ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7014942-54.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: IVAN CARLOS KICH, CPF nº 68736975915, LAJU 271, CASA CENTRO - 89893-000 - MONDAÍ - SANTA CATARINA, IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, CNPJ nº 05199105000135, BRUNO DALMINA 80 SAO GOTARDO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, CNPJ nº 45858021000180, VENCESLAU SOLTOVISK SN, INEXISTENTE VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RUA DA BEIRA, 2560 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: ISMAEL GREGORY, OAB nº SC46512, RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Ante o oferecimento da denúncia, conforme dispõe o art. 78, da Lei n. 9.099/95, designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 03.09.2024, às 09h30min, oportunidade em que o(a) autor(a) do fato deverá se manifestar sobre a acusação, acarretando ou não o recebimento da denúncia e instrução imediata do feito, com oitiva de testemunhas e colheita de interrogatório. A audiência será realizada de forma presencial, facultada a participação somente do Ministério Público e da Defesa por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, e o link será enviado minutos antes da audiência por mensagens no aplicativo WhatsApp (3309-8109). Os denunciados e as testemunhas deverão comparecer presencialmente a audiência. As testemunhas militares lotadas em outros municípios poderão requer a oitiva por videoconferência, caso comprovem residir ou estar em serviço naquela localidade no dia da audiência. O requerimento deverá ser encaminhado no WhatsApp da sala de audiências (3309-8109), no prazo mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da solenidade. No prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão poderá a parte requerer a participação/oitiva da testemunha por si arrolada por VIDEOCONFERÊNCIA, no entanto este pedido deverá ser embasado em justificativa plausível (comprovante de endereço, atestado médico, etc), passível de análise pelo juízo, ou seja, valerá a regra da oitiva da testemunha de forma presencial a menos que haja prévia e expressa autorização do juízo para participação virtual. Assim, havendo pedido nesse sentido deverá o feito tornar concluso para análise. Cumpra-se servindo-se a presente decisão como carta de intimação e/ou citação/mandado/carta precatória/notificação/ofício requisitório para o fim de: 1) Intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e eventual advogado(a) habilitado(a) no processo; 2) Citação e intimação do(a) autor(a) do fato: AUTORES DOS FATOS: IVAN CARLOS KICH, CPF nº 68736975915, LAJU 271, CASA CENTRO - 89893-000 - MONDAÍ - SANTA CATARINA, IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, CNPJ nº 05199105000135, BRUNO DALMINA 80 SAO GOTARDO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, CNPJ nº 45858021000180, VENCESLAU SOLTOVISK SN, INEXISTENTE VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RUA DA BEIRA, 2560 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA 3) Intimação das testemunhas de acusação e defesa cujos dados tenham sido informados no processo. 4) Comunicação ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes/RO; data e hora certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7014942-54.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: IVAN CARLOS KICH, LAJU 271, CASA CENTRO - 89893-000 - MONDAÍ - SANTA CATARINA, IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, BRUNO DALMINA 80 SAO GOTARDO - 89900-000 - SÃO MIGUEL DO OESTE - SANTA CATARINA, R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, VENCESLAU SOLTOVISK SN, INEXISTENTE VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, J.P.P APLAINADOS MADEIRAS LTDA, ROD BR 364 SN NOVA CALIFORNIA - 76848-000 - NOVA CALIFÓRNIA (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, KETLEN COSTA DO NASCIMENTO, RODOVIA BR 364 s/n CENTRO - 76848-000 - NOVA CALIFÓRNIA (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RUA DA BEIRA, 2560 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de AUTORES DOS FATOS: IVAN CARLOS KICH, IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, J.P.P APLAINADOS MADEIRAS LTDA, KETLEN COSTA DO NASCIMENTO, RONI CLEITON DE OLIVEIRA Como as certidões de antecedentes criminais do(s) autor(es) do fato já foram juntadas e o Ministério Público já se manifestou nos autos apresentando proposta de transação penal e/ou composição civil dos danos, encaminhe-se o processo ao CENTRO DE CONCILIAÇÃO para designação da AUDIÊNCIA PRELIMINAR, física ou por videoconferência, ficando à cargo do Centro realizar essa opção, bem como proceder a expedição da intimação do(s) autor(es) do fato e do Ministério Público. O autor do fato deverá ser intimado com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência preliminar implicará em renúncia tácita ao benefício da transação e acarretará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível (Enunciado 1 do FONAJE). Eventual vítima, por sua vez, deverá ser intimada com as advertências do Enunciado nº 117 do FONAJE, ou seja, “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de julho de 2010). Em relação JPP APLAINADOS e KETLEN COSTA DO NASCIMENTO, segundo pontua o Ministério Público, para apurar o crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605, na modalidade de vender produtos florestais sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Assim, considerando-se que os referidos delitos, em tese, foram praticados na sede da empresa, tem-se que o Juízo da comarca de Porto Velho/RO é competente para apurar os fatos. É cediço que o artigo 70 do Código de Processo Penal erigiu como regra para firmar a competência territorial o local do crime, bem como o art. 63 da Lei 9.099/95, dispõe que “a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a ação penal”. Dessa forma, o Juízo competente para julgar e processar os crimes de venda e aquisição de produtos florestal sem licença válida outorgada pela autoridade competente e art. 299 do Código Penal é o da comarca de Comarca de Porto Velho/RO. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito em relação aos supostos autores JPP APLAINADOS e KETLEN COSTA DO NASCIMENTO, e declino a competência ao Juizado Especial Criminal de Porto Velho. Determino as devidas baixas e retificações na distribuição. Em relação ao produto florestal, considerando que para a PRF dar destino à madeira doada, é necessário a autorização para realizar a venda direta da madeira a um consumidor final (pessoa física e/ou jurídica), AUTORIZO que a PRF realize a venda direta da madeira a um consumidor final (pessoa física e/ou jurídica), de preferência para produtores rurais da região, sendo estritamente defeso a comercialização do produto florestal por ele adquirido. Desde já, autorizo o transporte do produto florestal do local onde está depositado ao local de destino do consumidor final. O donatário deverá prestar contas a este Juízo no prazo de 60 dias sobre o que foi feito com as madeiras doadas. Consigno ainda que a SEDAM/IBAMA seja autorizada a emitir DOF ESPECIAL DA MADEIRA APREENDIDA à pessoa jurídica ou física interessada em adquirir o bem objeto deste processo, visando incluir o crédito do volume no CNPJ da interessada e autorização do transporte do local onde a madeira encontra-se armazenada até o destino final da carga. Serve a presente decisão como ALVARÁ/AUTORIZAÇÃO para a realização do transporte da madeira. Oficie-se à POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRF, acerca desta decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DESTA ORDEM. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7014942-54.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: R C DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, VENCESLAU SOLTOVISK SN, INEXISTENTE VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, J.P.P APLAINADOS MADEIRAS LTDA, ROD BR 364 SN NOVA CALIFORNIA - 76848-000 - NOVA CALIFÓRNIA (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, KETLEN COSTA DO NASCIMENTO, RODOVIA BR 364 s/n CENTRO - 76848-000 - NOVA CALIFÓRNIA (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, RONI CLEITON DE OLIVEIRA, RUA DA BEIRA, 2560 CENTRO - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Segundo consta, o Ministério Público pediu a inclusão de IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA e IVAN CARLOS KICH no polo passivo. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão de novos autores do fato e determino a inclusão de IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA e seu representante legal IVAN CARLOS KICH no polo passivo da presente demanda. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais do(s) autor(es) do fato ora incluídos, e de todos os outros autores do fato já incluídos no processo, relativamente aos sistemas PJE, SAP e PROJUDI. Após, dê-se vista do processo ao Ministério Público para manifestação e apresentação de eventual proposta de transação penal e/ou composição civil dos danos relativamente a TODOS os autores do fato. Caso o(s) autor(es) do fato não faça(m) jus à proposta de transação penal, o Ministério Público deverá desde logo apresentar Denúncia ou requerer diligências, arquivamento ou outra providência que lhe pareça necessária. Caso o(s) autor(es) do fato faça(m) jus à proposta de transação penal, e o Ministério Público apresente proposta, encaminhe-se o processo ao CENTRO DE CONCILIAÇÃO para designação da audiência preliminar, física ou por videoconferência, ficando à cargo do Centro realizar essa opção, bem como proceder a expedição da intimação do(s) autor(es) do fato e do Ministério Público. O autor do fato deverá ser intimado com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência preliminar implicará em renúncia tácita ao benefício da transação e acarretará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível (Enunciado 1 do FONAJE). Eventual vítima, por sua vez, deverá ser intimada com as advertências do Enunciado nº 117 do FONAJE, ou seja, “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de julho de 2010). Por fim, para que o parquet manifeste-se quanto ao pedido de venda direta da madeira solicitado pela PRF (id 91749719). Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

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