Procedimento Comum Cível 7002309-33.2017.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002309-33.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C. A. B., AV MATO GROSSO 3906 UNIÃO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ILIZANDRA SUMECK CARMINATTI, OAB nº RO3977, ELIANE PAULA DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO8754 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara Genérica de Machadinho do Oeste Processo n. 7002309-33.2017.8.22.0019 Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte ajuizada por C.A.B, neste ato representado por sua representante legal SANDRA BARBOSA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. A parte alega que tem direito ao recebimento da pensão por morte, pois era dependente do referido instituidor na qualidade de filho de ALIRIO ALVES DOS SANTOS, falecido em 03.09.2014. Alegou que o falecido era segurado especial e que a parte requerida indeferiu o pedido administrativo, sob a justificativa de perda de qualidade de segurado. Assim, requereu a concessão do benefício da pensão por morte. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 15570169). O Requerido foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 16028092), a qual foi impugnada (ID 16791247). Designou-se a audiência para oitiva das testemunhas (id 97885184). Juntou-se o termo de audiência (id 108805874). O Ministério Público manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (ID 110004174). É o relatório. DECIDO. Fundamentação: O benefício pretendido corresponde à pensão por morte, em razão da dependência econômica do falecido, instituidor do benefício. A competência para julgamento do feito é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. Pois bem. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise do pedido. A concessão do benefício em questão está disciplinada nos art. 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. E pelo que se extrai da legislação, para que se forme a contingência, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos na data do óbito: qualidade de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, e a dependência do pretendente à pensão, ou seja, qualidade de segurado do falecido e a qualidade de beneficiários dos autores. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Consequentemente, o deferimento do pedido será condicionado à demonstração do preenchimento dos requisitos integralmente e sem ressalvas. Na ausência de qualquer deles, o pleito será indeferido. Em audiência de instrução, restou devidamente comprovado o alegado na petição inicial, haja vista que na solenidade ficou comprovado a qualidade de segurado especial do Falecido Alírio, considerando que as testemunhas Sandra e Kassia, confirmaram que o Sr. Alírio residia e trabalhava como agricultor no regime de Economia familiar no assentamento Edite Xavier, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte para o menor. No presente caso, os requisitos necessários à concessão do benefício foram todos demonstrados. A parte autora comprovou que o óbito do instituidor ocorreu em 03.09.2014 e demonstrou o preenchimento do requisito da dependência, vez que na certidão de óbito constam informações do autor, menor, como filho do instituidor (ID. 13260339). No concernente à qualidade de segurado, restou patente o preenchimento da condição. Eis que a parte autora juntou aos autos documentação apta a validar a função exercida em trabalho campesino. Nessa quadratura, é importante ressaltar que a qualificação de lavrador de ente do grupo familiar, constante dos documentos, são extensíveis à parte requerente, constituindo início de prova material para instruir pedido (REsp 652.591/SC). Nesse cenário, não é preciso muito esforço para ver que a parte autora residiu e laborou em imóvel rural, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, sem qualquer obstáculo. Portanto, o preenchimento das condições legais para o benefício da pensão por morte são inquestionáveis e, por se tratar de filho menor, aplica-se a regra da concessão do benefício até os 21 anos. Em adição, salienta-se que o requerimento administrativo da parte autora foi realizado em 06/07/2016, NB: 162.540.242-0, restando indeferido. Nesse trilhar, o preenchimento das condições legais para o benefício da pensão por morte são inquestionáveis, razão pela qual deve ser julgada procedente a ação. Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por C.A.B em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por essa razão: CONDENO o INSS a implantar pensão por morte em favor do Autor, no prazo de 15 dias; CONDENO o demandado ao pagamento das parcelas vencidas desde 06/07/2016, data do pedido administrativo, inclusive abonos anuais, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; Isento de custas; Ante a sucumbência condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; Via de consequência, DECLARO extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I);Com o trânsito em julgado, arquive-se; Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 30 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002309-33.2017.8.22.0019 AUTOR: C. A. B., AV MATO GROSSO 3906 UNIÃO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ILIZANDRA SUMECK CARMINATTI, OAB nº RO3977, ELIANE PAULA DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO8754 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que o feito já foi saneado, conforme decisão de id. 16857295, sendo fixado como objeto de prova a atividade rural do de cujus, no tempo e na forma prescrita em lei. No mais, defiro o pedido formulado pela parte autora ao id. 91136784. Designo audiência para oitiva das testemunhas de forma virtual/online, considerando que residem em outro Estado, para o dia 20 de fevereiro de 2024, às 8h30min. Expeça-se carta precatória para intimação, a qual deverá ser cumprida através de Oficial de Justiça, para as seguintes testemunhas: Maria Aparecida de Souza Oliveira, RG: 1127858084, inscrita no CPF sob o n°. 840.283.355-15, Residente no Assentamento Edith Xavier, s/n, Cana Brava, Município de Alcobaça, CEP 45910-000; SANDRA APARECIDA C. DO E. SANTO, Coordenadora do CREAS, Alcobaça/BA - Endereço: Rua 31 DE MARÇO, 109 – Bairro CAJARANA. Ref.:Torre da OI. CEP: 45990000 – ALCOBAÇA / BA; KASSIA GUEDES DOS SANTOS, Assistente Social, Acobaça/BA. -Endereço: Rua 31 DE MARÇO, 109 – Bairro CAJARANA. Ref.:Torre da OI. CEP: 45990000 – ALCOBAÇA / BA. Intimem-se as partes. A CPE deverá certificar o envio da carta precatória e sua devolução. Cumpra-se com urgência, tendo em vista que já consta data definida para audiência de instrução, visando evitar maiores delongas para finalizar a fase instrutória. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA. Expeça-se o necessário com a urgência que o caso requer. Machadinho D´Oeste/RO, 26 de outubro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

27/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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