Execução de Título Extrajudicial 7000482-28.2024.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000482-28.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ELIANE JACOBESEN EGGERTT PETRI, VALTER CURITIBA PETRI, PETRI COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 DECISÃO A parte executada, na petição de Id 126030408, requereu a suspensão do presente cumprimento de sentença, considerando que o crédito objeto desta execução se encontra relacionado aos efeitos do processo de recuperação judicial nº 7000700-22.2025.8.22.0023, em trâmite pela Vara Única desta Comarca de São Francisco do Guaporé/RO. Alegou que o referido crédito deverá ser recebido pelo exequente nos termos previstos na Lei nº 11.101/2005, sob pena de comprometer o sucesso do processo de Recuperação Judicial. Há certidão acostada nos autos (id. 125962589), comprovando a recuperação judicial alegada. Instada, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com as medidas expropriatórias (id. 128123216). Destarte, considerando o processamento da recuperação judicial pleiteada pela parte executada, sob o n. 7000700-22.2025.8.22.0023, em trâmite na Vara Única desta Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, conforme documento de Id. 125962589 e seguintes, suspendendo o curso das ações e execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da referida decisão e do disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/05, bem como orientação da CGJ, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se certidão de dívida judicial e, após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000482-28.2024.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se o autor/exequente para que promova a habilitação da dívida nos autos da recuperação. Posteriormente, e transcorrido o prazo da suspensão, intime-se o autor/exequente para que informe o andamento da recuperação. Intime-se a leiloeira desta decisão. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ELIANE JACOBESEN EGGERTT PETRI, VALTER CURITIBA PETRI, PETRI COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ELIANE JACOBESEN EGGERTT PETRI, VALTER CURITIBA PETRI, PETRI COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI. Citada, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após a penhora parcialmente positiva, sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis pois se tratam de verba recebida do Benefício de Prestação Continuada a pessoa com deficiência de sua filha Y.L.E.P. Pugna pelo desbloqueio total dos valores (id. 109581742). Juntou documentos comprobatórios. Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente concordou com o desbloqueio e liberação dos valores (id. 110073203). É o relatório. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o pedido, bem como que houve concordância da parte exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000482-28.2024.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade, o objetivo primordial foi evitar a retenção abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Com essas considerações ACOLHO a impugnação apresentada determinando a liberação dos valores bloqueados, por se tratar de verba relativa ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, portanto, de caráter alimentar. Por oportuno, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz Substituto

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000482-28.2024.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ELIANE JACOBESEN EGGERTT PETRI, CPF nº 76125874249, VALTER CURITIBA PETRI, CPF nº 42180007272, PETRI COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ nº 29201255000102 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A Exequente requer o bloqueio de valores via SISBAJUD de forma reiterada pelo período de 30 (trinta) dias. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ELIANE JACOBESEN EGGERTT PETRI, CPF nº 76125874249, RUA RONDONIA 3367 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, VALTER CURITIBA PETRI, CPF nº 42180007272, RUA RONDONIA 3367 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, PETRI COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ nº 29201255000102, GUAPORE 2721 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Defiro o pedido da parte exequente, para que a reiteração dure 30 (trinta) dias. Competirá à parte interessada reiterar os pedidos de bloqueio e penhora de bens, enquanto considerar tal medida hábil ao cumprimento da obrigação. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, e após, faça-se conclusão dos autos na data de 09/09/2024 para conferência do resultado (Conclusos em JUD'S). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,terça-feira, 6 de agosto de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000482-28.2024.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ELIANE JACOBESEN EGGERTT PETRI, CPF nº 76125874249, VALTER CURITIBA PETRI, CPF nº 42180007272, PETRI COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ nº 29201255000102 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, promovendo o recolhimento das custas iniciais, consoante artigo 12, inciso I, da Lei 3.896/2016. Decorrido o prazo sem a emenda ou com emenda parcial, voltem conclusos para extinção. Com a emenda, ou seja, restando comprovado o pagamento das custas iniciais, desde já passo a determinar os atos processuais e serem praticados. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ELIANE JACOBESEN EGGERTT PETRI, CPF nº 76125874249, RUA RONDONIA 3367 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, VALTER CURITIBA PETRI, CPF nº 42180007272, RUA RONDONIA 3367 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, PETRI COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ nº 29201255000102, GUAPORE 2721 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de PETRI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (MERCANTIL PIRARARA) e VALTER CURITIBA PETRI E ELIANE JACOBESEN EGGERTT PETRI. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Verifico, por fim, que a parte autora requer, consoante ao disposto no art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, que as intimações dirigidas à si, relativas aos presentes autos, façam constar exclusivamente o nome da sociedade de advogados, devidamente registrada nos quadros da OAB, a qual integram os procuradores outorgados pelo Requerente. 9. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.819.005/0001-06, registrada na OAB/RO sob o nº 009/2002, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

29/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(157)