Cumprimento de sentença 7000563-86.2024.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000563-86.2024.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: EDMILSON VANDERLEI BEZERRA, LINHA LJ 04, LOTE 138, PRIMEIRA CASA ESQUERDA APÓS A IGREJA ASSEMBLEIA ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcialmente cumprida, vide espelho anexo. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000563-86.2024.8.22.0019 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou por carta-AR, caso não possua patrono (Art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. 2. Advirto à parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 3. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. 4. Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, bem como apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente, dados bancários para levantamento do valor e indicação de bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos convênios à disposição do juízo, deverá a parte exequente apresentar comprovante de pagamento das taxas referente a cada diligência judicial requerida, nos termos do art. 17 da Lei nº 3896/2016 (Regimento de Custas do TJRO), salvo se beneficiária da justiça gratuita. Atendendo às diretrizes da LGPD, o espelho foi inserido sob sigilo. Portanto, à CPE para garantir visualização às partes. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 10 de setembro de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/09/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: EDMILSON VANDERLEI BEZERRA, LINHA LJ 04, LOTE 138, PRIMEIRA CASA ESQUERDA APÓS A IGREJA ASSEMBLEIA ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Dos autos consta que a parte executada foi citada no endereço Rural - Linha LJ 04, lote 138 (ID 103818811). Ocorre que foi certificado pelo oficial de justiça que, em diligência na LJ 04, primeira casa à esquerda após a Igreja Assembleia de Deus, não localizou o executado, restando prejudicadas as diligências até o Lote 138 devido a problemas de ordem mecânica em seu veículo. Desta forma, é possível que o senhor oficial não tenha logrado êxito em localizar o executado para intimá-lo, devido ao fato de não ter se dirigido ao lote 138. Portanto, não considero válida a intimação, sendo necessária uma nova tentativa. Por tais razões, determino seja intimado o executado, via oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá dar ciência ao executado de todos os termos da decisão inicial (ID 111129672), no ato do cumprimento do mandado. Após, tornem-me os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000563-86.2024.8.22.0019 Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 3 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: EDMILSON VANDERLEI BEZERRA, LINHA LJ 04, LOTE 138, PRIMEIRA CASA ESQUERDA APÓS A IGREJA ASSEMBLEIA ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000563-86.2024.8.22.0019 Vistos. 1) Altere a classe processual, passando a constar: como “cumprimento de sentença”. 2) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver 2.1) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 5) Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6) Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 13 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000563-86.2024.8.22.0019. AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Polo Passivo: EDMILSON VANDERLEI BEZERRA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de EDMILSON VANDERLEI BEZERRA, alegando em síntese, que em virtude da Abertura de Crédito (limite) – no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à conta corrente n. 14.920-9, agência 3273, e ter utilizado o limite concedido, conforme demonstram os extratos juntados ao autos, em razão disso, afirma ser credor da quantia atualizada de R$ 3.142,66 (três mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), juntou documentos. A inicial (ID 101728747 ) veio instruída com os documentos de praxe. Decisão inicial (ID 101783723 ). Regularmente citado (ID 103818811 ). Em seguida, a requerente peticionou pugnando a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 105980844 ). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere no processo, a parte requerida foi regularmente citada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no instrumento de citação. A presunção não é absoluta, mas no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. Após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos nele contido, percebo que o pedido da parte requerente merece o total amparo, pois o conjunto probatório comprova as alegações da peça inicial. Explico. A parte autora, em posse de extenso histórico de crédito, por meio de extratos da requerente conforme (ID 101729603 ), demonstra de fato a liberação de limite devidamente efetuado e utilizado pela parte requerida, requer o autor que seja reconhecido o débito e consequentemente o pagamento na quantia de R$ 3.142,66 (três mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), em face de inadimplemento acima indicado. A parte autora apresentou provas documentais satisfatórias da existência do crédito que alega possuir, conforme cédula de crédito bancário e relatório de extrato (IDs 101729602 e 101729603 ), e nenhum indício existe para que seja rechaçada a presunção ora aplicada. Restando estabelecida e comprovada documentalmente, a relação jurídica das partes, não há que se falar em violação ao direito de ampla defesa e do contraditório. Os próprios extratos conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor, assim como a memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor, restando demostrada a dívida em aberto, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Nesse quadro, o requerido é titular da obrigação em questão, não negou a utilização do crédito, nem apresentou fato que revele a inexigibilidade da prestação. O réu deu ordem de pagamento, porém não adimpliu, portanto, cabe-lhe satisfazer a obrigação em aberto. Não havendo que se falar em restituição de valores, tendo em vista a legalidade da cobrança. Sendo assim, não se vislumbra óbice à procedência do pedido, considerando que a requerente comprova relação jurídica com a parte requerida, e possuir prova da dívida, mas que, contudo, carece de eficácia executiva. Assim, são devidos devidos os valores discriminados e pleiteados pela parte requerente na petição inicial, totalizando o valor de R$ 3.142,66 (três mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo que o valor deverá ser atualizado desde o ajuizamento da ação, ocorrido em 16 de Fevereiro de 2024, e acrescido de juros moratórios a partir da citação, ocorrida em 08 de Abril de 2024 (ID 103818812 ). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de EDMILSON VANDERLEI BEZERRA e, em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.142,66 (três mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), cujo valor estará sujeito à atualização conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC), desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por força do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Neste mesmo diapasão, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, em ato contínuo, arquivem-se os autos. P.R.I. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ/ CARTA/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Machadinho D'Oeste/RO, 17 de junho de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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