Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7057511-73.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7057511-73.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:04

Definitivo

22/07/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7057511-73.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ELITON MARTINS VIEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR, OAB nº RO9305 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Não há outra providência a praticar no processo, arquive-se. Porto Velho, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 12:16

Arquivamento

21/07/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7057511-73.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ELITON MARTINS VIEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR, OAB nº RO9305 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente poderá, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação contra a petição do Estado de Rondônia de Num. 122822947 em que ele alega já ter cumprido as obrigações impostas no título executivo. Querendo, no mesmo prazo, a parte exequente também poderá apresentar manifestação contra o suposto comprovante de cumprimento das obrigações Num. 122822948, sob pena de extinção. Caso a parte exequente identifique o não cumprimento das obrigações, ela poderá denunciar o fato ao juízo, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos ao gabinete para deliberação, inclusive quanto à responsabilização pessoal dos agentes públicos, conforme já havia sido advertido no Despacho Num. 121828316, notadamente porque no extrato juntado pelo Estado de Rondônia (Num. 122822948) há indícios de que a parte exequente "ainda" estaria com "dívidas em aberto" na quantia originária de R$ 665,37 que, atualizado, estaria em R$ 1.380,20. Agende-se decurso de prazo. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 8 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

09/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 13:57

Mero expediente

08/07/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 10:25

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7057511-73.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ELITON MARTINS VIEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR, OAB nº RO9305 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 6.167,36, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 15 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7057511-73.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ELITON MARTINS VIEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR, OAB nº RO9305 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração dos valores devidos. Quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Ou seja, os parâmetros estabelecidos no título judicial para os juros e correção monetária só são aplicáveis se a legislação ainda estiver em vigor. Querendo, a contadoria judicial poderá solicitar deste juízo que oficie o órgão pagador para esclarecer sobre as rubricas pagas, hipótese em que terá de formular seus respectivos quesitos. A CONTADORIA JUDICIAL deverá considerar em seus cálculos os valores pagos pela parte executada na esfera administrativa, valores estes que deverão ser deduzidos, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa da parte exequente. Vindos os cálculos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 15 dias. Após, tornem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/02/2024, 00:00

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Arquivamento

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Mero expediente

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