Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7017015-02.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7017015-02.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 10:03

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 10:02

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:26

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:23

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 01:43

Publicação

01/07/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017015-02.2022.8.22.0001. REQUERENTE: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Em consulta ao sistema de pagamentos de RPV do Estado de Rondônia (https://docs.google.com/spreadsheets/d/1EubaxAuZeJkX3bY3UQE2Xjw_06tK4H1503WhbxSRL7c/pubhtml?gid=1198661327&single=true), foi constatado que o pagamento dos honorários periciais foi realizado no dia 21/5/2024. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ISMAEL TENORIO DA COSTA ADVOGADO DO intime-se a perita judicial para confirmar o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias. Esclareço que eventual alegação de descumprimento deverá vir acompanhada de cópia do extrato bancário da exequente. Porto Velho, sexta-feira, 28 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017015-02.2022.8.22.0001. REQUERENTE: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Em consulta ao sistema de pagamentos de RPV do Estado de Rondônia (https://docs.google.com/spreadsheets/d/1EubaxAuZeJkX3bY3UQE2Xjw_06tK4H1503WhbxSRL7c/pubhtml?gid=1198661327&single=true), foi constatado que o pagamento dos honorários periciais foi realizado no dia 21/5/2024. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ISMAEL TENORIO DA COSTA ADVOGADO DO intime-se a perita judicial para confirmar o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias. Esclareço que eventual alegação de descumprimento deverá vir acompanhada de cópia do extrato bancário da exequente. Porto Velho, sexta-feira, 28 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017015-02.2022.8.22.0001. REQUERENTE: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Em consulta ao sistema de pagamentos de RPV do Estado de Rondônia (https://docs.google.com/spreadsheets/d/1EubaxAuZeJkX3bY3UQE2Xjw_06tK4H1503WhbxSRL7c/pubhtml?gid=1198661327&single=true), foi constatado que o pagamento dos honorários periciais foi realizado no dia 21/5/2024. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ISMAEL TENORIO DA COSTA ADVOGADO DO intime-se a perita judicial para confirmar o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias. Esclareço que eventual alegação de descumprimento deverá vir acompanhada de cópia do extrato bancário da exequente. Porto Velho, sexta-feira, 28 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 21:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 13:56

Documentos

Decisão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISMAEL TENORIO DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7017015-02.2022.8.22.0001 Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento do adicional de insalubridade emergencial em grau máximo (40%), de forma retroativa. O pedido, no entanto, é improcedente. Os valores pleiteados encontram-se previstos na Portaria n. 80 de 29 de junho de 2021, que “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a análise da concessão de adicional de insalubridade emergencial em grau máximo (40%) aos servidores e empregados públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estejam prestando serviços presenciais no atendimento a pacientes suspeitos ou portadores da Covid-19 enquanto durar Decreto de Calamidade Pública.” Os pressupostos para a concessão do adicional de insalubridade emergencial estão descritos no art. art. 1º, incisos I e II. Veja-se: Art. 1º - Ficam criados os seguintes procedimentos para análise da concessão de adicional de insalubridade emergencial de grau máximo 40% (quarenta por cento), para servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que estão no atendimento presencial ao enfrentamento da COVID-19, a serem realizados pela Coordenadoria de Saúde Ocupacional – CSO/SEMAD: I – O adicional de insalubridade emergencial deverá ser solicitado através de ofício da Secretaria Municipal de Saúde juntamente com o formulário de atividades exercidas, com critérios de enquadramento previstos no anexo I desta portaria e encaminhado a Secretaria Municipal de Administração. II – O preenchimento dos dados do formulário deverá ser feito pelo servidor juntamente com chefe imediato e entregue a Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde antes de ser encaminhado para a Secretaria de Administração. Não consta nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora tenha realizado a solicitação na via administrativa, conforme os procedimentos dispostos na normativa. No entanto, a insalubridade não pode ser presumida e deve ser aferida por prova técnica individualizada que analise os riscos a que está submetido(a) o servidor(a), por tal razão, foi determinada a realização de perícia técnica por profissional capacitado e de confiança deste juízo. Fatores como a mudança de sala no mesmo prédio, a falta de contato permanente com a fonte geradora da insalubridade ou mesmo a característica do elemento químico, mineral ou biológico podem ser determinantes para que não exista direito à insalubridade. Portanto, causas como a presente requerem estudo técnico do local de trabalho e também acompanhamento do exercício da atividade laboral. Isso porque o registro de funções ou designações não é suficiente para esclarecer todos os fatos que constituirão o direito do servidor público a perceber adicional de insalubridade. Ele pode trabalhar em local isolado das fontes insalubres, ter à disposição equipamentos que neutralizam a insalubridade e até mesmo estar readaptado em outra função onde não esteja sujeito a fontes causadoras de insalubridade. A assistente técnica nomeada apresentou relatório de constatação, consubstanciado em laudo pericial realizado anteriormente na mesma unidade e para a mesma função (ID 97970340), concluindo que o requerente tem direito a insalubridade em grau médio (20%). Assim, considerando que o exame técnico foi realizado sob o crivo do contraditório e, ausente qualquer justificativa plausível ou arrimada em argumentos técnico/científicos aptos a desconstituir a conclusão obtida no laudo pericial produzido em juízo, bem como que a parte autora já recebe o adicional de insalubridade em grau médio, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 100,00 (cem reais), a serem adimplidos pelo Estado de Rondônia, independente do trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7017015-02.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ISMAEL TENORIO DA COSTA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive as parcelas retroativas. Em razão do procedimento típico em ações desta natureza, nomeou-se a perita Jéssica Luana Mota de Aguiar, para realização de perícia, nos termos da decisão de ID 74278248. Em que pese tenha a perita sido intimada por 3 vezes para apresentar laudo a este juízo, deixou transcorrer todos os prazos concedidos, sem manifestação. Por tal razão, REVOGO sua nomeação, nos termos do art. 468, II, do CPC. Notifique-se a perita. Por conseguinte, nomeio como profissional de confiança do juízo a arquiteta com especialidade em segurança do trabalho Josiene Pereira da Silva, devendo ser comunicada do encargo pelo sistema. Desde já fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), justificando extrapolar o valor da tabela da Res. n. 232/CNJ por ser a mesma datada de 2016 (art. 2°, § 5°), porque não existem profissionais que realizam esse serviço por preço inferior (art. 2°, § 4°), porque o tipo de serviço investigativo requer o emprego de maquinário cuja manutenção é onerosa ou locação seja necessária (art. 2°, I) bem como existem longas distâncias a serem percorridas (em alguns casos até 350 km). Para hipótese de existência de laudo anterior para o mesmo cargo e local de trabalho, fixo os honorários em 10% (art. 4º, §3º, I, IC nº 009/2021-TJRO-PR-CGJ). A perita nomeada deverá apresentar dados bancários junto com o Laudo Pericial para expedição da RPV para pagamento. Mantenho os benefícios da assistência judiciária para a parte requerente (art. 2°, § 1°, da Res. n° 232/2016/CNJ), atribuindo o pagamento dos honorários ao ESTADO DE RONDÔNIA (REsp 1790045/PR, DJe 08/08/2019), que deverá ser intimado para pagamento através de RPV a ser expedida após a prolação da sentença. INTIME-SE o Estado de Rondônia, pelo Sistema PJe, para ciência da obrigação aqui fixada. Para eventual impugnação do profissional nomeado dentro das hipóteses legais, as partes terão prazo até o último dia de prazo para apresentação de defesa (assim nesse interregno fica embutido o prazo de 15 dias do NCPC 465, § 1°). O laudo deverá ser apresentado em 30 dias contados desta decisão. Cumprida a determinação, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 dias. Agende-se decurso de prazo e, após, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(98)