Cumprimento de sentença 7002042-68.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002042-68.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/09/2025, 05:06

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:50

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 23:37

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:18

Definitivo

13/12/2024, 14:24

Documento (Certidão)

13/12/2024, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:45

Publicação

11/12/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDNA BATISTA SACRAMENTO, RUA ANTÔNIO GABRIEL 168 MARECHAL RONDON 01 - 76877-040 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL, OAB nº RO8120 Parte requerida: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, RUA SANTOS DUMONT 2849 ALDEOTA - 60055-110 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DO REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244, ADEMAR DE CASTRO 23 CID FUNCIONARIOS - 60822-420 - FORTALEZA - CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002042-68.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Liminar, Descontos Indevidos Valor da causa: R$ 10.219,42 (dez mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos. Procedi a expedição do alvará. Cumpram-se as determinações da sentença. Ariquemes terça-feira, 10 de dezembro de 2024 às 11:06. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:07

Arquivamento

10/12/2024, 11:07

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

07/12/2024, 14:18

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: EDNA BATISTA SACRAMENTO, RUA ANTÔNIO GABRIEL 168 MARECHAL RONDON 01 - 76877-040 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL, OAB nº RO8120 Parte requerida: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, RUA SANTOS DUMONT 2849 ALDEOTA - 60055-110 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DO REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244, ADEMAR DE CASTRO 23 CID FUNCIONARIOS - 60822-420 - FORTALEZA - CEARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002042-68.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Liminar, Descontos Indevidos Valor da causa: R$ 10.219,42 (dez mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos. 1- O bloqueio on-line restou integralmente frutífero, sendo bloqueada a importância de R$7.490,15 conforme espelho anexo, que torno indisponível e converto em penhora (art. 854 CPC). 2- Intime-se a parte executada, na pessoa do patrono para, querendo, manifestar-se em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3- Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. 4 - Caso o executado ofereça impugnação, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito, em 05 dias, voltando os autos conclusos para decisão. 5- Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. Ariquemes terça-feira, 5 de novembro de 2024 às 14:48. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDNA BATISTA SACRAMENTO, RUA ANTÔNIO GABRIEL 168 MARECHAL RONDON 01 - 76877-040 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL, OAB nº RO8120 Parte requerida: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, RUA SANTOS DUMONT 2849 ALDEOTA - 60055-110 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DO REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244, ADEMAR DE CASTRO 23 CID FUNCIONARIOS - 60822-420 - FORTALEZA - CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002042-68.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Liminar, Descontos Indevidos Valor da causa: R$ 10.219,42 (dez mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos. 1- Altere-se a classe do feito para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 2- Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, para que comprove nos autos o pagamento da importância total de R$ 5.991,91, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa legal de 10% e de honorários advocatícios de 10%, a serem calculados sobre o valor devido, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 2.1- Sem prejuízo, fica a parte executada intimada a comprovar nos autos o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. 3- Fica a parte executada intimada de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). 4- Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado da dívida com aplicação da multa legal e os honorários ora fixados, indicando bens a penhora, em 05 dias. Consigno que caso a parte exequente solicite busca de bens via sistemas de convênio, deverá apresentar o respectivo comprovante de recolhimento das custas referentes às diligências solicitadas, nos termos do art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 4.1- A parte credora deverá ainda indicar a conta bancária (titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), possibilitando a expedição de alvará eletrônico de transferência, de eventuais valores depositados nos autos. 5 – À vista do pagamento, intime-se a parte credora para manifestar sobre a extinção do feito em 3 dias. Ariquemes domingo, 4 de agosto de 2024 às 19:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EDNA BATISTA SACRAMENTO, RUA ANTÔNIO GABRIEL 168 MARECHAL RONDON 01 - 76877-040 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL, OAB nº RO8120 Parte requerida: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, RUA SANTOS DUMONT 2849 ALDEOTA - 60055-110 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DO REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ, OAB nº CE49244, ADEMAR DE CASTRO 23 CID FUNCIONARIOS - 60822-420 - FORTALEZA - CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002042-68.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Liminar, Descontos Indevidos Valor da causa: R$ 10.219,42 (dez mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se a ação consumerista proposta por EDNA BATISTA SACRAMENTO em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. A parte autora alegou que o requerido, de forma ilícita, passou a descontar mensalidades em seu benefício previdenciário denominado "CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527". Alegou não ter realizado a contratação. Assim, propôs a presente ação objetivando a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito na forma dobrada e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela provisória de urgência. A parte ré apresentou contestação rebatendo os argumentos da requerente. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual. Pugnou pela gratuidade da justiça.No mérito, destacou ser válida a contratação. Relativo ao pedido de condenação em danos morais, disse que não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Por fim, apresentou proposta de acordo e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica reforçando os termos da inicial e rejeitando o acordo proposto. Oportunizada a especificação de provas, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide e o requerente quedou silente. Vieram conclusos. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a requerida que faz jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que possui natureza assistencial e sem fins lucrativos, entretanto, sem a respectiva comprovação, não sendo a simples alegação suficiente para a obtenção do benefício da assistência judiciária. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n.º 481, delibera que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No mesmo viés, o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (omissis). (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Portanto, considerando que a parte requerida não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira, como declaração de IRPF, extrato da movimentação bancária, balanços contábeis oficiais, ou ainda, qualquer outro instrumento idôneo que lhe permita litigar sob o pálio da justiça gratuita, indefiro a gratuidade requerida. Passo à análise das questões preliminares. Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, requerido alegou que o requerente não buscou a resolução administrativamente antes de propor a ação. No entanto, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade da parte em recorrer ao juízo para alcançar seu intento, quando não há outro meio para a satisfação da pretensão. Nesse sentido, considero presente o interesse de agir, pois o requerido resistiu ao pedido do autor desde o início da relação processual, motivando a ação para declarar a inexistência do débito, além de pleitear reparação por dano moral. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Pois bem. Passo a análise dos pedidos. Adentrando ao MÉRITO, tratam estes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Aplica-se ao caso as normas de defesa do consumidor, uma vez que a demanda proposta pelo autor contra a associação sem fins lucrativos se enquadra na categoria de relação de consumo. De acordo com os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, respectivamente. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o poder de afastar a qualificação da requerida como fornecedora, o que implica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável a incidência do Código de Defesa do Consumidor neste caso. A ré atua no mercado de consumo fornecendo serviços, enquanto o autor, embora não tenha firmado contrato direto com a requerida, é equiparado ao consumidor conforme estabelecido no artigo 17 do CDC. A jurisprudência assim tem deliberado: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano.(TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL Declaratória c/c indenizatória Desconto indevido de contribuição para a associação ré, do benefício previdenciário do autor É devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados Autor e ré que nunca tiveram qualquer relação jurídica que justificasse os descontos Autor, na hipótese, que se afigura como consumidor por equiparação, dando azo à aplicação, ao caso, do previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Dano moral Ocorrência Quantum indenizatório majorado para R$ 10 mil Ajuste, de ofício, da sentença, quanto ao dies a quo da repetição dos valores, que deve ser a data de cada desconto indevido Apelo provido" (Ap. n. 1002792-72.2019.8.26.0541, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 05.04.2021. Portanto, configurada a relação de consumo. Atinente à INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL E DÉBITO, verifica-se que o caso é de procedência da inicial. De forma categórica, a parte autora negou ter firmado o contrato com a demandada, asseverando que o lançamento de averbações no benefício previdenciário foram ilícitas e afetaram sua honra. Assim sendo, coube à parte ré provar que houve, de fato, as autorizações/contratações contestadas pela parte demandante, que realmente reverteu o objeto do contrato em seu favor. Afinal, é o requerido que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, e não pode ser exigido da parte autora a produção de prova negativa. Ocorre que o réu, apesar de sustentar a validade da contratação, não comprovou suas alegações. Por conseguinte, inexiste nos autos prova cabal da relação jurídica questionada e, logicamente, não há a documentação necessária para resguardar a dívida lançada no nome da parte requerente. Aliás, destaca-se que qualquer prova contestatória deveria ser categórica e perfeita. Então, está claro que o requerido errou e prejudicou a parte autora, pois implantou um desconto em seu benefício previdenciário sem o necessário respaldo documental e cuidado aos seus deveres legais. Nesse trilhar, o pedido autoral deve ser acolhido para declarar a nulidade da mensalidade denominada "CONTRIBUICAO ABSP 0800 591 0527" averbada no benefício da parte autora NB 173.760.516-0. No que se refere à REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, verifica-se que o pedido deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. In casu, a situação descrita pela parte autora se adequa à previsão legal. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento pelo consumidor dos valores indevidamente cobrados desde novembro/2023, com descontos mensais, sendo que o requerido só cessou os descontos após o deferimento da tutela provisória de urgência. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte do requerido, que não comprovou a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e nas averbações. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição do requerido na restituição em dobro. Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo requerido no benefício da parte autora, cuja quantificação fica relegada para a fase de liquidação de sentença. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a parte autora receber indenização pelos DANOS MORAIS que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços do requerido, consistente na formalização de cobrança indevida de parcelas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o demandado alegou que a situação vivenciada pela parte demandante não enseja reparação, pois não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Na hipótese, contudo, restou claro que a conduta do réu configurou dano moral a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, o requerido acessou os dados pessoais, constituiu dívida mensal e a lançou no nome da parte autora, que é pessoa hipossuficiente na relação; descontou em seu benefício previdenciário por vários meses, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada; e mais, a situação forçou a parte requerente a buscar auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Nessa senda, a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores no benefício previdenciário da parte demandante gera perplexidade, insegurança e revolta pela lesão provocada e pelo valor imposto ao aposentado. E tais eventos acarretam angústia que abala, sim, a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Extrapola a questão um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade na contratação. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos ultrapassam inegavelmente a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, o requerido consiste em pessoa jurídica de grande abrangência e porte, enquanto que a parte autora é simples pessoa física. Não há registro de contratação autorizando os débitos averbados ilicitamente, tendo ocorrido exclusivamente da ingerência do réu, afligindo a parte autora moralmente e seu orçamento familiar. Logo, a extensão do dano ultrapassou a esfera privada da parte requerente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE PARTE o pedido inicial formulado por EDNA BATISTA SACRAMENTO em face do ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, e por essa razão: 1. TORNO definitiva a decisão concessiva da tutela provisória de urgência (ID n.101787183); 2. DECLARO a nulidade da mensalidade denominada "CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 591 0527", averbada no benefício da parte autora NB: 173.760.516-0, lançado pelo requerido no nome da parte autora; 3. CONDENO o requerido à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora (art. 323 do CPC) corrigidos monetariamente, desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação. Deverá a parte autora providenciar planilhas evidenciando os valores descontados; 4. CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado; 5. Face à sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC. DEIXO de aplicar à parte demandante condenação sucumbencial, porque decaiu de parte mínima da pretensão, conforme preceitua o art. 86, parágrafo único, do CPC; 6. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDNA BATISTA SACRAMENTO, RUA ANTÔNIO GABRIEL 168 MARECHAL RONDON 01 - 76877-040 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TALITA KELLY DA SILVA ALVES CABRAL, OAB nº RO8120 Parte requerida: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP, RUA SANTOS DUMONT 2849 ALDEOTA - 60055-110 - FORTALEZA - CEARÁ REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002042-68.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Liminar, Descontos Indevidos Valor da causa: R$ 10.219,42 (dez mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos. 1- Recebo a inicial. 1.1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 1.2- Defiro o pedido parcial de tutela provisória de urgência para determinar ao requerido que providencie, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), pelo período máximo de 10 dias, a suspensão do desconto consignado no benefício previdenciário de NB n. 173.760.516-0, referente aos descontos Contribuição ABSP, no valor mensal de R$ 26,40, até ulterior decisão. As alegações da parte autora de que não pactuou o contrato em apreço ensejariam, a princípio, a produção de prova negativa, o que seria deveras impossível. A ausência desta prova, no entanto, não deve constituir óbice à concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, pois em que pese a ausência de elementos que sustentem seus argumentos, o deferimento da medida não importará em qualquer prejuízo ao requerido, que poderá após a solução da lide, em caso de improcedência, exigir o pagamento atualizado do crédito. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação também restou demonstrado, pois trata-se de descontos mensais efetuados em benefícios previdenciários de caráter alimentar recebidos pela parte autora, que partindo do princípio da boa-fé, não os teria pactuado. 2- Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase judicial seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 3- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 4- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 5- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 6- Defiro o pedido de prioridade na tramitação, mediante anotação no sistema. (art. 71 da Lei n. 10.741/03). SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 às 13:57. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

20/02/2024, 00:00

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