Execução Fiscal 0009583-92.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0009583-92.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:46

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:21

Definitivo

26/02/2024, 08:32

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 08:31

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 08:31

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 07:11

Publicação

20/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: J & M AUTO PEÇAS LTDA ME, RUA GALO DA SERRA 1592 SETOR 1 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0009583-92.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.376,42 (mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 às 13:59. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 13:59

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/02/2024, 13:59

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 07:58

Desarquivamento

19/02/2024, 07:58

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 22:11

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: J & M AUTO PEÇAS LTDA ME, RUA GALO DA SERRA 1592 SETOR 1 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0009583-92.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.376,42 (mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 às 13:59. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

20/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)