Procedimento Comum Cível 7037030-55.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7037030-55.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 07:23

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:18

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:18

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:31

Publicação

13/09/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. Z. M. ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REU: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7037030-55.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Vistos, etc. 1) Ante a satisfação da obrigação informada nos autos, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2) Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.591,48 CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA 947.858.562-20 01846206 - 0 Sim (104) Ag.: 3701 C.: 587671618-5 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Zerada a conta judicial, arquive-se. Porto Velho/RO, 12 de setembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

13/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 13:40

Expedição de alvará de levantamento

12/09/2024, 13:40

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 07:02

Documento (Certidão)

03/09/2024, 08:18

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:46

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. Z. M. ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO 1. Evolua-se a classe deste processo para (156) - Cumprimento de Sentença. 2. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, a pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculo, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 dias. Sem pagamento voluntário neste prazo, serão devidos multa de 10% e honorários de fase de cumprimento de sentença também em 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente mais 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação, se discordar dos valores indicados ou outros pontos da fase de cumprimento de sentença em início (art. 525 do CPC). Sem exigência de garantia do juízo para admissibilidade desta impugnação. 3. Se houver impugnação, oportunize-se manifestação da exequente em 15 dias. 4. Sem impugnação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7037030-55.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo intime-se a exequente a dar impulso executivo, indicando os atos constritivos/expropriatórios ou medida atípica que pretenda, mesmo que já mencionados na petição de início da fase de cumprimento de sentença, devendo indicar, no caso de multiplicidade de atos, a ordem com que pretende que sejam realizados. Havendo interesse no uso dos sistemas de pesquisa de bens, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou pesquisa se o devedor tem vínculo de trabalho, poderá já recolher as custas pertinentes a cada pesquisa, em relação a cada CPF, atualmente em R$ 20,24. Caso seja o exequente detentor da gratuidade da justiça, deverá indicar tal fato em sua petição apontando o ID dos autos em que lhe fora concedido o benefício. O impulso deverá ser dado em 05 (cinco) dias, em caso de inércia, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado posteriormente e retramitar com petição apresentando providências executivas antes de prescrita a dívida. 5. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, para otimizar essa entrega. 6. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). Porto Velho/RO, 25 de julho de 2024. CRISTIANO GOMES MAZZINI Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. Z. M. ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REU: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7037030-55.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por M.Z.M., menor impúbere, representada por sua genitora, Sra. BEATRIZ CRISTINA ZAPELINI DE MOURA, em face Latam Airlines Group S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Argumenta a autora que adquiriu bilhete de passagem aérea para o trecho Porto Velho/RO x São Paulo/SP com uma conexão em Cuiabá/MT, com data de ida marcada para o dia 10/05/2023, com saída às 4h15min da madrugada e previsão de chegada em São Paulo/SP às 10h45min da manhã do mesmo dia. Consoante mencionado nos autos, ao chegar no aeroporto de Cuiabá/MT, a autora foi surpreendida com a informação de que o voo de conexão havia sido cancelado pela requerida, sem qualquer motivo ou aviso prévio, assim como, que seria realocada em outro voo somente às 11h45min do dia 10/05/2023, chegando ao seu destino às 14h45min, ou seja, com um atraso de aproximadamente 5 (cinco) horas em relação ao período inicialmente contratado. Nos pedidos, requereu a condenação por danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a inversão do ônus probatório (Id. 91965564). Deferida gratuidade da justiça (Id. 91977656). Audiência de conciliação, realizada em 17/07/2023, restou infrutífera (Id.93389792). Citada, a Latam confirmou o cancelamento do voo, sustentando a indispensabilidade de readequação da malha aérea. Ademais, complementou informando que houve a adequada prestação de serviços à autora, seja quanto ao dever de informação, seja no que diz respeito à assistência, motivo pelo qual a referida demanda não deve prosperar (Id. 94277801). Réplica pela autora (Id. 95985169). Vistas ao Ministério Público para manifestação (Id. 97725426). É o relatório. Decido. II – Fundamentos Da Conexão A requerida alegou a ocorrência de conexão com o auto nº 7036794-06.2023.8.22.0001, em trâmite no 4º JEC da Comarca de Porto Velho/RO, pois os autos referem-se ao mesmo localizador, mesmo voo, mesma data, mesma causa de pedir e pedido. Não obstante, a identidade da causa de pedir e pedido, as partes são diversas e o pedido relativo à indenização por dano moral, direito pessoal, portanto, deve ser analisado individualmente. Embora se almeje a distribuição para análise em um único processo, por uma questão redução de demanda operacional e sob a perspectiva da cooperação processual, inexiste previsão normativa estabelecendo hipótese de litisconsórcio necessário. Ademais, o menor de idade não pode ser parte em processo que tramite perante os juizados especiais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, cumulado com os art. 3º e 4º, I, do Código Civil. Assim, rejeito a preliminar. O Julgamento Conforme o Estado do Processo. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil/2015. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Primacialmente, convém frisar que a relação jurídica material existente entre os litigantes enquadra-se perfeitamente como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º,2º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõe: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Isso implica dizer que para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva. Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide o art. 6º, inciso VIII do CDC, cabendo a ré o ônus de demonstrar que houve regularidade na prestação do serviço. Do mérito Versam os autos sobre ação de natureza condenatória através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da alegada falha na prestação de serviço da empresa requerida, decorrente do cancelamento de voo que culminou no atraso da chegada ao destino final. A autora havia inicialmente adquirido bilhetes de passagem com voo saindo de Porto Velho/RO no dia 10/05/2023 às 4h15min da madrugada, conexão em Cuiabá/MT, com destino à cidade de São Paulo/SP, com previsão de chegada às 10h45min da manhã do mesmo dia. Contudo, ao chegar no aeroporto de sua conexão, a autora recebeu a informação de que o mesmo havia sido cancelado pela requerida, sem qualquer aviso prévio, sendo realocada em outro somente às 11h45min do dia 10/10/2021, o que a fez chegar ao seu destino às 14h:45min, ou seja, com um atraso de aproximadamente 5 (cinco) horas (Ids. 91965572 e 91965573). A requerida asseverou que a alteração foi decorrente da readequação da malha aérea, sendo incontroversa a modificação do contrato firmado entre as partes, fazendo com que a requerente chegasse com aproximadamente 5 (cinco) horas de atraso ao seu destino. Ocorre que a hipótese mencionada na contestação não configura excludente de responsabilidade, posto que se trata de um imprevisto interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade exercida. O que se conclui, na verdade, é que houve a alteração unilateral do contrato firmado sem a devida prestação de assistência material, evidenciando a má prestação do serviço. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo a responsabilidade objetiva e as excludentes de responsabilidades fundadas apenas na ocorrência de prestação de serviço sem defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, bem como não tendo a ré demonstrado efetivamente qualquer circunstância que excluísse sua responsabilidade, exsurge o dever de indenizar. A requerida, ao não prestar a assistência material devida, descumprindo regramento previsto na resolução 400 da ANAC em seu art. 27, e art. 231 da Lei 7.565/86 incorreu em descumprimento contratual, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art 14, CDC. Diante disso, entendo como legítima a pretensão de ressarcimento a título dos danos morais sofridos. Vejamos o que dispõe o artigo 27 da resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. Sabe-se que o dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhação à vítima, havendo previsão constitucional da respectiva reparação. O Tribunal de Justiça de Rondônia já pacificou o entendimento de que a alteração de voo sem a devida assistência material configura dano moral: Apelação cível. Transporte aéreo. Alteração de voo. Pernoite. Aeroporto. Assistência material. Inexistente. Dano moral. Configuração. A alteração de trechos inicialmente contratados, por si só, não atrai o dever de indenizar, salvo quando não comprovada a assistência material devida ao passageiro, contrariando o disposto na Resolução na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7054378-57.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/11/2022 Sendo assim, ao descumprir o regramento vigente, configurando-se a falha na prestação do serviço, certo é o dever de indenizar. Do quantum indenizatório Fixado o dever de indenizar, passo à análise do valor indenizatório. Em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Para que se possa alcançar um valor equânime, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga Ressalto ainda que deve ser considerada na sua fixação a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Sendo assim, tendo em vista os parâmetros acima relatados, entendo que o valor de R$ 3.000,00, (três mil reais), cumpre com o objetivo do instituto e está em consonância com a orientação firmada por este juízo. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada, com correção monetária e juros a contar deste decisum (Súmula n. 362, do STJ). Sucumbente, condeno a requerida ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c 86, ambos do CPC. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. P.I.R. Porto Velho/RO, 19 de fevereiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7037030-55.2023.8.22.0001. AUTOR: M. Z. M. Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA - RO8176 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 17/07/2023 12:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. Z. M. ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA, OAB nº RO8176 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO S/N, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA D E S P A C H O 1. Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas horário local pelos canais: 1º) Central Atendimento: Balcão virtual https://meet.google.com/gbx-nten-sab e Fone/WhatsApp (69) 3309-7000 / 2º) Gabinete https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh fone/ WhatsApp 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7037030-55.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Defiro gratuidade processual. 2. Cite-se a parte requerida, pelo PJE, para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, devendo as partes, informarem contato de WhatsApp para a realização do ato. Agende-se data para audiência inaugural de conciliação e intimem-se ambas partes. O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). Como a citação se dá por PJE a requerida já terá acesso integral aos autos. Ficam advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 4. Após, autoriza-se à CPE proceder à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 5. Na sequência, encaminhe-se ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, para se manifestar nos autos em razão do interesse de incapaz. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. Porto Velho/RO, 14 de junho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)